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              “Solicitamos o planejamento para quando passar as medidas de prevenção ao COVID-19, de campanhas e divulgação desse direito de acesso em eventos de todas as pessoas”, salientou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, em nome da Mesa Diretora.

                 Com edição de portaria, memorando, circular e decreto, o município pode prever as garantias já existentes em legislações específicas e que devem ser cumpridas.

            O vereador Elton da Rocha (PSDB) requereu na sessão do dia 14 de maio de 2020 a cópia do contrato vigente com a empresa atual e qual a previsão do Poder Executivo para a realização de um processo licitatório para gestão da UPA.

              “Desde 2017 há renovação de contratos emergenciais. Precisamos ter segurança contratual mediante uma licitação para seguir termos o atendimento contínuo e de qualidade. Buscamos informações corretas sobre as providências do Executivo”, considera Elton.

                A solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada no dia 12 de maio de 2020.

                O serviço deve incluir a varreção das ruas, calçadas e meios-fios. “Nosso intuito é fiscalizar, verificando o objeto do contrato e a que se propõe. Não encontramos no site essa informação, por isso solicitamos via requerimento da Casa Legislativa”, considera Elton.

             As proposições são de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB).

            À gestora do Hospital, Thais Aramburu, serão questionados a quantidade de respiradores disponíveis, quantos foram recebidos através da Prefeitura, qual o valor de compra de cada equipamento e quantos foram recuperados e seus respectivos valores. “É importante transparência. As informações reafirmarão a idoneidade do processo”, considera Elton.

            Ao Poder Executivo será requerido o detalhamento sobre aplicação dos testes rápidos para diagnóstico do CoronaVírus. “Os testes realizados em parceria com as universidades também vão ser feitos nas pessoas que estão em isolamento domiciliar? Se não, solicito que estas sejam submetidas aos testes para evitarmos a proliferação do vírus”, afirmou Elton.

               A mesa diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), indica a retomada dos trabalhos por grupo de estudos.

             Em 2019 foram iniciados os procedimentos para promover o trabalho buscando simplificar, modernizar e organizar as normas, além de revogar aquelas que não têm eficácia. O objetivo do referido trabalho é classificar a legislação municipal por temas e consolidar cada tema em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte de toda a população.

               “É uma tarefa importante e minuciosa que envolve vereadores e servidores, exige pesquisa e comparação da legislação. No ano passado foi indicada pelo vereador Carlos Delgado e agora retornamos a atividade para dar melhor entendimento aos cidadãos das nossas leis”, considerou Irani. Compõe a comissão os vereadores Fernando Tarragó (Republicanos), Vilson Brites (Republicanos), Carmelo Madeira (PDT), Elton da Rocha (PSDB), Zulma Ancinello (Republicanos) e José Clemente Corrêa (PDT).

            O assunto esteve na pauta da Câmara Municipal de Uruguaiana reunião do dia 7 de maio de 2020, por disposição do vereador Vilson Brites (Republicanos).

         O parlamentar indica ao Poder Executivo que revise a ação, considerando atualizar e igualar às determinações do Decreto nº 237, de 23 de abril de 2020 sobre restaurantes, lancherias e bares. A norma autoriza o funcionamento devendo observar a capacidade de 50% do público máximo previsto no PPCI, respeitando à distância de 2m.

             “Aplicar a proporção aos locais dá mais segurança para todos, porque tem templos pequenos que com 30 pessoas ficam lotados e outros que tem mais capacidade e condições de receber o público com as medidas sanitárias corretas”, considerou Vilson.

            A medida proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) inclui na norma as determinações administrativas através do formato Resolução de Mesa.

             Dessa forma, as matérias de competência privativa da Mesa com expedição de determinações atinantes aos serviços administrativos e internos do Poder Legislativo serão reguladas pelo ato. A Resolução de Mesa possibilita atuação formal mais abrangente do que o uso de comunicações internas ou circulares.

              A alteração determina que os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões, sempre que necessário.

                A demanda foi apresentada pela vereadora Suzana Alves (Republicanos). De acordo com a parlamentar, o equipamento é necessário para reativação dos atendimentos odontológicos no interior. “Esse serviço é extremamente importante para a saúde da comunidade. A localidade é distante da área urbana o que torna muito difícil a constância dos tratamentos e as próprias emergências”, salientou Suzana.

               Os vereadores de Uruguaiana receberam no dia 5 de maio de 2020 representantes do Poder Executivo para explanarem sobre o plano de enfrentamento aos prejuízos econômicos causados pelas medidas de prevenção ao COVID-19. Estiveram presentes Prefeito, Ronnie Mello, Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes; Sec. Mun. de Planejamento, Carlos Prudêncio, Sec de Governo, Paulo Fossari e Sec. de Administração, Ricardo San Pedro.

              Na oportunidade foram apresentados os reflexos das medidas de contenção social e seus prejuízos econômicos. Destaca-se que a interrupção parcial das atividades de serviços, comerciais e industriais refletem diretamente na arrecadação de impostos; assim o município realiza o planejamento para dirimir os impactos para o cumprimento dos compromissos fiscais.

              Estima-se grande redução nos valores da receita repassado pelo Estado ao município, sendo necessário contingenciamento das despesas para equilíbrio fiscal. As despesas previstas e vinculadas serão realizadas.

        A indicação é da mesa diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, subscrita pelos vereadores Mano Gás, Suzana Alves e Vilson Brites. O pedido prevê que sejam adiantados o recebimento e a devida preparação para a doação de roupas, agasalhos, sapatos, meias e cobertores recebidos, além de criar Campanhas para Doação de Alimentos em Uruguaiana.

         “Neste ano temos a excepcionalidade do COVID-19, sendo necessária higienização específica, além de ser possível que mais pessoas precisem pelas dificuldades financeiras. Quanto mais cedo as doações chegarem às pessoas carentes muito melhor será o aproveitamento das doações”, salientou Irani.

        À semelhança de anos anteriores, a ideia é que os pontos de arrecadação sejam supermercados, farmácias e postos de gasolina e órgãos públicos. “Nosso é povo solidário, quem pode colaborará mais ainda”, finalizou.

           A solicitação de autoria do vereador Fernando Tarragó (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 30 de abril de 2020.

            De acordo com o exposto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação gastou R$ 89.225,80 nos meses de maio e junho do ano passado, com previsão de pagamento através da suplementação de verbas no PL 27/20 que tramita na Casa Legislativa.

           “Um das funções do vereador é fiscalizar e essa informação é necessária para análise do projeto. Buscamos o destino desses produtos, aproximadamente 1.200 cestas, e se existe algum programa onde os mesmos foram usados, especialmente os produtos de origem animal (Bovina e Suína)”, afirmou Tarragó.

           No dia 28 de abril de 2020 foram definidas as Comissões Especiais que analisarão as matérias de autoria do Poder Executivo.

          Ambas serão apreciadas paralelamente, pois tratam-se da mesma área e as normas complementam-se. O PLC 02/20 cria a ZUE declarando imóvel como Zona de Urbanização Específica, com 55.000,00m², situada na Sesmaria do Meio, lugar denominado Itapitocai, 1º Distrito do Município de Uruguaiana. No objeto será permitido parcelamento do solo, somente para licenciamento de condomínios horizontais.

          A Comissão Especial é presidida pelo vereador Clemente Corrêa (PDT), vice-presidida pela vereadora Josefina Soares (Progressistas), relatoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) e compõe os trabalhos os vereadores Elton da Rocha (PSDB) e Zulma Ancinello (Republicanos).

          O PLC nº 03/20 inclui a ZUE criada no outro PLC na Lei Complementar que Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências. Modifica-se a definição do Quadro de Uso e Ocupação do Solo Urbano,

           Compõe a Comissão Especial como presidente, vereadora Josefina Soares; vice-presidente, Rafael Alves; relator Elton da Rocha; Carmelo Madeira (PDT) e Zulma Ancinello.

             Na reunião desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei que autorizam aberturas de crédito que somam quase 1,5 milhão de reais.

              As proposições preveem autorização par realocar despesas antes não computadas ou insuficientes na lei como instrumento para alterar a execução do orçamento. O PL nº 25/20 refere-se a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.349.177,92. Estes são para auxílio-alimentação nas rubricas de Gestão de Pessoal (R$ 347.760,00) e da Secretaria Municipal da Educação (R$ 339.600,00); Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica (R$ 462.603,16) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 199.214,76).

              Entre os valores do FUNDE está prevista a realização do programa “Cidade Empreendedora”, promovido pelo SEBRAE, para o desenvolvimento de ações de planejamento para retomada dos serviços e após a pandemia do COVID-19. Na oportunidade, o analista Anderson de Freitas utilizou a tribuna para esclarecer o programa.

                Na reunião ainda foi aprovado o PL 26/20 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.912,08. Os valores serão realocados para Procuradoria Geral do Município (R$ 5.000,00); Secretaria Municipal de Educação (R$ 14.986,51); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica (R$ 44.525,57) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 32.400,00).

            Requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentado solicitando a convocação da empresa, da Comissão Fiscalizadora e da Agergs para prestarem esclarecimentos e expor as providências no Legislativo. O assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais.

              A vereadora ressalta que os usuários têm reclamado de mau cheiro e sabor desagradável na água fornecida, além dos gastos com compra da água mineral para consumo além da conta fixa de água.

              “Cobrar melhoria desses serviços é a luta constante dos vereadores. Novamente buscamos soluções, amparados no Código de Defesa do Consumidor”, considerou Zulma. Durante as discussões os demais parlamentares registraram as ações encaminhadas pelo Legislativo ao longo dos anos.

               Entre eles, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), audiências públicas, requerimentos sobre os reparos nas obras e sinalização adequada de vias, manifestação ao Ministério Público e recentemente o pedido da Mesa Diretora de redução de 50% da tarifa em razão da má qualidade da água nos últimos meses.