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        A matéria autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento, no valor de R$ 11.190.000,00. A proposição realoca dotações orçamentárias resultantes de anulações totais ou parciais de empenhos não liquidados, nos termos Decreto n.º 788/2019, para atender despesas “líquidas e certas” com pagamento de pessoal.

          Na segunda-feira a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza reunião extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 137/19 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento, no valor de R$ 11.190.000,00. No dia 30 de dezembro de 2019, às 9h, no plenário, os vereadores analisarão a matéria de autoria do Poder Executivo.

           O objetivo do disposto é realocar dotações orçamentárias resultantes de anulações totais ou parciais de empenhos não liquidados, nos termos Decreto n.º 788/2019. De acordo com o Executivo, a medida trata de questão de ajuste orçamentário inadiável de final de exercício financeiro.

        A transmissão de cargos e posse da Mesa Diretora 2020 foi celebrada em sessão solene nesta sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019. Conduzirão os trabalhos da Casa Legislativa de Uruguaiana no próximo ano como presidente, vereador Irani Fernandes (P); vice-presidente, Vagner Domingues -Mano Gás, (PSDB); 1ª secretária, Suzana Alves (PRB); 2º secretário, Fernando Tarragó (PSD) e 3º secretário, Vilson Brites (MDB).

        Autoridades civis e militares, amigos e familiares dos empossados prestigiaram o evento. “Seguiremos abrindo cada vez mais as oportunidades para que os cidadãos conheçam o papel do Legislativo e defendam esse Poder que existe para defendê-los. Assumimos mais uma vez e reassumimos o compromisso de continuar buscando os direitos de todas as pessoas da nossa sociedade que se sentem discriminadas por qualquer motivo”, explanou Irani no discurso que também registrou a importância do apoio dos servidores do Parlamento, correligionários e demais partidos, família e entidades representativas.

        A presidente de 2019, vereadora Zulma Ancinello, fez uso da palavra em agradecimento a Deus, à família, aos colegas vereadores, servidores, ao Prefeito, e especialmente a assessoria na presidência. “Assumir a presidência foi um grande desafio, foi um ano de intenso trabalho e de muito aprendizado sempre na busca pelo melhor. A presidência gerou em mim um sentimento de responsabilidade, dever e gratidão”, afirmou a parlamentar.

            Na solenidade foi apresentada a prestação de contas da gestão 2019 pelo chefe de gabinete, Loeci Albeche. Durante a exposição foi anunciada a devolução de sobras financeiras da Câmara do exercício que totalizou o valor de R$ 1.568.700,76.

             Neste ano, no processo legislativo foi registrada a tramitação de aproximadamente mil de proposições. Entre elas 137 projetos de lei, 403 requerimentos e 104 indicações. Foram realizados pela casa cerca de 220 processos de compras, o que representa em média 657 consultas de preço. Contratação do serviço de vigilância e elaboração de projeto para adequações do prédio para emissão do PPCI, regulamentação e organização do arquivo com Plano Básico de Classificação de Documentos do Poder Legislativo.

        A sessão solene de transmissão de cargos e posse da Mesa Diretora que conduzirá a Câmara Municipal de Uruguaiana em 2020 acontece sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, no plenário do Poder Legislativo, às 10h30min.

       A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara que administra e mantém a regularidade dos trabalhos legislativos.

       Assumirão os cargos em 1º de Janeiro de presidente, vereador Irani Fernandes (P); de vice-presidente, Vagner Domingues -Mano Gás, (PSDB); 1ª secretária, Suzana Alves (PRB); 2º secretário, Fernando Tarragó (PSD) e 3º secretário, Vilson Brites (MDB).

        Na ocasião, a presidente de 2019, vereador Zulma Ancinello (PRB), prestará contas da gestão.

         O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado no recesso parlamentar. Permanecerá das 8h as 14h de segunda sexta-feira. No período são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas, até dia 1º de fevereiro.

         A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

          Na manhã do dia 20 de dezembro de 2019 foi reinaugurado o terceiro andar do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. Acompanharam o ato a presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, vereadores Irani Fernandes, Mano Gás, Suzana Alves, Nerai Kaufmann e Fernando Bermúdez.

          O espaço foi reformado após anos em desuso, agora atenderá os pacientes do Sistema Único de Saúde. O prefeito Ronnie Mello e a gestora da instituição, Thaís Aramburu, agradeceram os presentes e a Fundação Pioneiros e o Grupo Uruguaiana Viva.

         A proposição do vereador Iranita através da equipe médica que compõe o Programa Estratégia de Saúde da Família.i Fernandes (P) foi votada no dia 19 de dezembro de 2019.

        O objetivo é proporcionar a vacina ao grupo quando houver impossibilidade de deslocamento destes aos locais onde estiver sendo realizada campanha. “Queremos proteger nossos idosos e PCDs, facilitando o atendimento e alcançando a meta de vacinação de Uruguaiana”, considerou Irani.

           Conforme o PL, a vacinação poderá ser fe

        A autorização prevê contratos de 20 horas semanais, em caráter temporário, para atender necessidades de excepcional interesse público do Município.

         A medida atende o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e as diretrizes e bases da educação nacional que prevê, desde 2017, a obrigatoriedade da inclusão do ensino de língua inglesa no currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, até início do ano letivo de 2020. As contratações previstas serão efetuadas através de processo seletivo simplificado.

          O PL complementa a autorização prevista na Lei 5.039/19 para contratações à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Processo Seletivo Simplificado – PSS 71.

        Projeto de Lei com a determinação, de autoria do vereador Fernando Bermúdez (P), foi aprovado dia 19 de dezembro de 2019.

        O PL assegura, a qualquer tempo, a preferência em escolas próximas da nova residência fixada. O mesmo direito será garantido aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em Uruguaiana. O PL considera que não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si e dependentes.

            “O objetivo é dar bem-estar e segurança às mulheres que precisam mudar de vida por motivos de violência. É um forma de acolher e dar conforto a essas mulheres e seus filhos que já precisam enfrentar tantos desafios e traumas”, considero Fernando Bermúdez.

           O Projeto de Lei nº 118/19 foi aprovado na reunião do dia 19 de dezembro de 2019.

           A estrutura inclui áreas e instalações internas que totalizam 697,96m², bem como áreas verdes e estacionamento que ficarão a cargo da concessionária apenas quanto a sua limpeza e conservação. A autorização refere-se a concessão pelo prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal.

         O PL nº 126/19 possibilita a contratação de R$ 173.775.233,36, destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios.

           A matéria viabiliza o Município a buscar condições junto ao Governo Federal para o crédito, utilizando instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024.

           De acordo com o Executivo, o aporte de recursos proporcionará a quitação de um maior número de precatórios, permitindo, assim, a satisfação dos credores em um menor tempo. O Projeto foi aprovado com emenda determinando a participação do Poder Legislativo nas próximas etapas.

             A proposição do vereador Carlos Delgado (P) foi votada e aprovada por unanimidade no dia 19 de novembro de 2019.

           A proposta prevê a devolução dos valores não utilizados ou não comprovados de diárias e indenização de transporte, também a redução de 140 para 120 URMs (Unidade de Referência Municipal) do valor de cada diária.

           Ao vereador e servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de representação, em missão oficial ou estudo de interesse da administração do Poder Legislativo e do Município, serão concedidas indenizações com as seguintes finalidades de custear despesas com alimentação, estada, pernoite e deslocamento urbano; e custear os gastos com transporte.

           Atualmente, a concessão de diárias é prevista na Resolução 21/14, que já define os critérios para concessão de diárias e prestação de contas. “A Câmara de Uruguaiana age com transparência, disponibiliza diversas ferramentas para o controle social. A aprovação da matéria reitera nosso comprometimento com o dinheiro público”, considera a presidente, vereadora Zulma Ancinello.

        A matéria determina as ações prioritárias da administração para o próximo ano, em compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, esta fixada em R$ 305.310.618,13.

           Após a tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento, com realização de audiência pública para discussão da proposição, o parecer favorável foi apresentado com emendas dos vereadores. Entre elas alteração no programa da saúde mental para inclusão de prevenção da automutilação e do suicídio, da vereadora Neraí Kaufamann; e da inclusão de adaptação nos prédios municipais à acessibilidade e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, do vereador Irani Fernandes (P).

          Os recursos mais expressivos do próximo ano serão distribuídos para educação, administração e urbanismo. Entre as ações programadas estão o programa de pavimentação e conservação de vias com previsão de R$ 12 milhões; a previsão de concurso para magistério; o programa merenda nas férias; o Centro de Referência ao Atendimento à Mulher Vítima de Violência; os serviços contrata dos no HSCCU e UPA; e o fomento ao esporte amador.

          Usuários e servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Álcool e Drogas de Uruguaiana estiveram na Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 2019. A presidente, vereadora Zulma Ancinello, recebeu a visita no gabinete.

          Na ocasião, os presentes agradeceram a colaboração do Legislativo ao longo do ano, como presença na reinauguração do local, participação nas atividades alusivas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial e requerimentos encaminhados solicitando mais segurança no CAPS.

       No próximo ano assumirão a Mesa Diretora os parlamentares componentes da chapa apresentada, votada e eleita na reunião desta quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2019. O presidente será o vereador Irani Fernandes (P), o vice-presidente, vereador Mano Gás (PSDB), a 1ª secretária, vereadora Suzana Alves (PRB), o 2º secretário, vereador Fernando Tarragó (PSD) e 3º secretário, vereador Vilson Brites (MDB).

       A Mesa Diretora é o órgão de direção das atividades da Câmara, estando entre suas competências providenciar sobre a regularidade dos trabalhos em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

            Conforme o Regimento Interno da Casa, os membros eleitos tomarão Posse passando a assumir as responsabilidades da Sessão Legislativa para a qual foram eleitos, em 1º de Janeiro do ano subsequente à data da Posse.