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          O Pl 51/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. A matéria aloca recurso financeiro em rubrica do Fundo Municipal de Saúde, com valor oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm, para a instituição.

            O PL 52/20 autoriza esse repasse, a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas. O valor deve ser utilizado com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na entidade; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos na APAE.

            A APAE deverá proceder prestações de contas ao Município, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao das despesas, a contar do repasse, com apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

            Cinco projetos de Lei serão votados na segunda-feira, dia 27 de julho de 2020, às 10h, em reunião extraordinária na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na oportunidade, as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo serão apresentadas, apreciadas pelas Comissões Técnicas e votadas.

 APAE

             Os Pls 51/52 tratam de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. O valor é oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm para a instituição.

             Complementarmente, o PL 52 autoriza esse repasse a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na APAE; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos pela entidade.

 Construção de ESF e manutenção de iluminação pública

               Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.585.422,61 é previsto no PL 53/20. O objetivo é alocar recursos em rubricas do Fundo Municipal de Saúde para assistência básica e Estratégia Saúde da Família, com valores destinados à construção da nova unidade de saúde dos Bairros Santo Antônio e Santana (ESF23). Também da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública do Município e outros serviços, destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (FUMCIP).

 Manutenção de contratos de agentes de endemias até concurso

              O Projeto de Lei n.º 54/2020 dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20 que autorizou a manutenção das contratações, por tempo determinado, de Agentes de Combate às Endemias. A alteração permite a manutenção dos contratos pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020, considerando ser a última renovação já que o município abriu inscrições para realização do competente concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo.

Medida para garantia de transporte escolar

            Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar o Pl 55/20. A proposta é manter os contratos de forma a possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da COVID -19 findarem, observando a Nota Técnica N.º 2/2020/TCE.

            A administração fica autorizada a manter o pagamento mensal, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

           Esse fica condicionado a não demissão dos empregados afetos à prestação dos serviços no período em que perdurar a medida excepcional; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

              O Poder Executivo salienta que, em março, quando houve a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do município resultou, por consequência, na paralisação dos serviços do transporte escolar rural. No entanto, nesse mesmo período o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.

            No recesso parlamentar disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 57, de 18 a 31 de julho, o horário de expediente da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado. Nesse período são interrompidos apenas os trabalhos ordinários.

                 O horário de atendimento ao público também está mantido das 8h às 12h, conforme a normatização das medidas de prevenção e combate ao CoronaVírus, sendo recebida uma pessoa por gabinete com uso obrigatório de máscara.

              Quando houver deliberação sobre matéria urgente, os vereadores se reunirão por convocação.

        A indicação é de autoria dos vereadores Zulma Ancinello (PRB) e Vilson Brites (Republicanos).

              Baseada em proposição da Câmara de São Paulo, os parlamentares sugerem a flexibilização do estabelecido na legislação vigente que regra as condutas para combate ao Corona Vírus, visando atender as solicitações e anseios da comunidade religiosa.

           Destaca-se os projetos nº 45 e 46 relacionados à destinação de verbas do Programa Federal de Apoio Financeiro aos Município para enfrentamento ao CoronaVírus.

               O PL 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19. O PL 46/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52, dividido R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

            Na reunião do dia 16 de julho de 2020, foi aprovado o PL 47/20 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. Os valores são alocados para Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros).

              Também houve aprovação do PL 49/20 para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.789,47, para rubrica do Gabinete do Prefeito em atividades Municipais de Proteção e Defesa Civil e material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

            Explanação sobre as hepatites e atividades de prevenção do “Julho Amarelo” foi realizada hoje, dia 16 de julho de 2020, na Câmara Municipal de Uruguaiana. A farmacêutica do ambulatório especializado em hepatites virais, Raqueli Bitencourt, fez uso da palavra por indicação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes.

                “Mesmo com a pandemia de Covid-19, os outros agravos não deixam de existir”, salientou Raqueli. Na oportunidade foram especificados os diversos tipos de hepatite que são virais infecciosas e atacam o fígado, com destaque para a C que não tem vacina, é a mais comum e o tratamento custa em torno de 300 mil reais mês. A hepatite A tem contágio por questões sanitárias através de água e alimentos contaminados; a B é transmitida sexualmente e por fluídos corporais; a C por compartilhamento de materiais infectados; a D depende da presença do tipo B e a hepatite E tem ocorrência rara no Brasil.

               A farmacêutica frisou a importância dos testes rápidos para disgnóstico e da prevenção para as hepatites, associada a data de conscientização contra o vírus celebrada dia 28 de julho. “Os sintomas não são aparentes, por isso é essencial o autocuidado, como uso de objetos pessoais em manicure e pedicure, locais de tatuagem com licenciamento sanitário e uso de preservativo em relações sexuais”, afirma Raqueli.

             Na exposição, o cenário de Uruguaiana foi apresentado. No ano passado 22 mil testes rápidos foram realizados, destes 104 positivaram para Hepatite C. A taxa é considerada alta em relação ao índice do Ministério da Saúde de casos por 100 mil habitantes. No Brasil a taxa de detecção é de 12,6 casos por 100 mil habitantes, no Rio Grande do Sul 48 casos e em Uruguaiana 76 casos na proporção.

              O Poder Executivo, representado pelo Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari, esteve na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 14 de julho de 2020. Por indicação do vereador Clemente Corrêa (PDT), na oportunidade foram detalhadas as ações desde o início da gestão.

              Durante a explanação foi feito pela autoridade um apanhado das atividades e investimentos em cada secretaria, além de esclarecimentos sobre demandas do Parlamento. Entre o destacado esteve o pagamento da dívida que em 2017 somava 36 milhões de reais de administrações anteriores e, no momento, restam 9 milhões a pagar.

              Também salientou-se o cumprimento dos valores acordados para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), a destinação de 15 milhões para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que encontrava-se fechada, e intervenção no Hospital Santa Casa com aplicação de 20 milhões de reais.

             O trabalho realizado na pandemia de prevenção ao CoronaVírus e assistência aos mais carentes foi referido. Assim como ações desde o início do governo para infraestrutura, educação, esporte, cultura, saúde, entre outras áreas.

            Na reunião do dia 14 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei nº 35/20 que dispõe sobre contratações de profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

           De acordo com o Poder Executivo, autor do PL, a matéria impõe-se, mais uma vez, pelo término dos atuais contratos dos profissionais que integram a equipe do SAMU através de processo seletivo que se encerra em meados do mês de agosto/2020; e, outro que vence em meados do mês de fevereiro/2021.

           As contratações, em contrato temporário, são para vagas de enfermeiro (até oito), médico (até sete), condutor de ambulância (até 11) e técnico de enfermagem (até 12), preenchidas de acordo com as necessidades do SAMU através de processo seletivo.

              No PL foi mantido o número de vagas anteriormente criadas e a base dos vencimentos. A folha de pagamento desses profissionais é mantida com recursos vinculados dos Governos: Federal e Estadual, e estão consolidadas no montante das despesas de pessoal do Município deste a implementação do SAMU.

             Na discussão da matéria fez uso da tribuna do médico Rogério Marques. “A SAMU vem em crescente na qualidade do serviço que mantém pré hospitalar de urgência, na cidade e no interior de município. Antes com ambulâncias emprestadas e sucateadas, hoje temos dois veículos próprios e molotâncias” exemplificou Marques.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu hoje, dia 14 de julho de 2020, os representantes da Polícia Civil para explanarem sobre a Sala das Margaridas inaugurada na cidade no dia 16 do último mês. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), o delegado Ênio Tassi e a escrivã Carol Ane Guimarães relataram a finalidade e o funcionamento do local.

             A Sala das Margaridas é uma das principais políticas públicas da Polícia Civil no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O espaço é exclusivo para atendimento e acolhimento das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha.

            “Contamos com mais esse mecanismo de apoio ao combate à violência doméstica, sendo a Sala reservada para não constranger as vítimas. Ainda conta com policiais treinados e especializados para atender e avaliar o risco da melhor forma”, salientou Tassi. No Estado há 17 Salas das Margaridas.

Durante a manifestação, Carol destacou o trabalho humanizado de acolhimento às vítimas por policiais capacitados e o espaço kids para os filhos dessas mulheres.

            Moção de congratulações pela passagem dos 60 anos do Esporte Clube Guarani foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana na reunião do dia 14 de julho de 2020. A distinção proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PDT) reconhece a importância da entidade dentro do esporte no município, colaborando com a valorização do esporte amador e inclusão social.

            “Mais do que formador de atletas e lideranças, o Guarani contribui ao longo da sua história com a formação de homens de valor e mostra que é possível construir com esforço da própria sociedade. A responsabilidade, solidariedade e a preocupação com a formação cidadã de crianças e jovens alicerçam a conduta e o trabalho de todos os profissionais que jogaram e integraram as atividades nesses 60 anos”, afirma o vereador Clemente.

               Na oportunidade o presidente do Clube, João José Ribeiro Neto, agradeceu a homenagem e a todos que colaboram e esforçam-se pela instituição, registrando ainda o pioneirismo de Luís Carlos Louzada Bica, conhecido como “Batata”.

               O documento não acata abertura de processo administrativo, considerando que não houve consistência para confirmação do afirmado em redes sociais por Luiz Miguel Martins. Para realização da devida instrução do procedimento foram feitas diligências com Luis, e testemunhas por ele arroladas, com as declarações que acharam pertinentes.

                Os depoimentos do denunciante contrariam a fala do mesmo, não confirmam, nem comprovam as alegações feitas e não tendo outras circunstancias que propiciem a veracidade das declarações do mesmo, além de sua própria fala. Assim, a Comissão verificou que não há comprovação alguma que demonstre a prática da “rachadinha”, apenas palavras do denunciante sem qualquer prova robusta ou confirmação pelas pessoas citadas ou envolvidas de que esses fatos são verídicos.

              Dessa forma, na Câmara Municipal houve arquivamento do procedimento, de acordo com o Código de Ética, e os autos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, por determinação da presidência.

             As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão proposta de denominar Ten. Cleuza de Fátima Alves o Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Uruguaiana. O Projeto de Lei de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), com a oficialização do nome do local, foi apresentado dia 9 de julho de 2020.

             O Centro foi inaugurado em 5 de junho para atender vítimas de violência doméstica, prestando acolhida, acompanhamento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência. É um espaço estratégico de enfrentamento à violência que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada, garantindo a integridade física e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos.

           A homenageada citada no PL, Ten. da Brigada Militar Cleuza, foi a primeira policial militar mulher a trabalhar em Uruguaiana, na década de 90. Destacou-se na 2ª Companhia Policial Militar Feminina, Ajudância Militar Geral, 3º Esquadrão Policial Montado Independente (Uruguaiana), 22º BPM-Destacamento Especial de Uruguaiana e 1º BPAF (Uruguaiana).

               Desempenhou ao longo de sua trajetória as funções de Adjunto da Seção de Inteligência e Operações e Adjunto da Subseção de Justiça e Disciplina, onde obteve como reconhecimento de seu exímio trabalho as condecorações de Medalha Policial Militar (Bronze – 10 anos) e Medalha Policial Militar (Prata - 20 anos).

              “Sua personalidade era a de uma verdadeira líder, com disponibilidade incansável e boa vontade de ajudar os outros. Colocando sei nome nesse importante espaço de defesa das vidas mulheres, reconhecemos o valor dessa cidadã que prestou relevantes serviços a nossa comunidade”, salienta Zulma.

                 O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentado nesta quinta-feira, dia 9 de julho de 2020. O pedido busca o detalhamento dos profissionais que permaneceram nas funções e as alterações feitos no quadro de colaboradores depois da intervenção municipal.

             “Chegou a nós informações de que médicos com processos judiciais por atrasos no pagamento de salários contra a Santa Casa não foram recontratados. A situação pode prejudicar o cumprimento de escalas, o atendimento aos pacientes, além de não ser justificada já que a mão de obra de médicos é escassa e os processos foram pela garantia de direitos”, esclareceu Elton sobre o pedido para verificar os fatos.

            Moção de congratulações pela passagem dos 43 anos da Igreja Universal do Reino de Deus foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 9 de julho de 2020. A distinção foi proposta pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

            A instituição iniciou as atividades em um pequeno coreto no subúrbio do Rio e hoje evangeliza pessoas em mais de 100 países de diversos continentes. Realiza diversas ações e projetos filantrópicos e sociais de resgate de vidas.

            “Com emoção parabenizamos a Igreja Universal que tem um trabalho ímpar na reconstrução de famílias e acima de tudo no fortalecimento de fé e esperança em Deus”, afirmou Zulma.

             Na oportunidade estiveram presentes integrantes dos grupos de atendimentos e fiéis. O pastor José Carlos dos Santos manifestou-se na tribuna registrando a importância do momento que mostra que a Igreja faz a diferença para várias pessoas da comunidade uruguaianense.

         Conforme exposto, o município foi beneficiado com repasse do Programa de Apoio Financeiro aos Municípios, através da Lei Complementar n.º 173/2020, que destina verba emergencial para ações na área. A previsão do aporte é de quatro parcelas de R$ 459.743,38, sendo a primeira já creditada no mês de junho.

       O município, de acordo com a demanda, optou por dividir o montante de R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

        Para dar transparência e legalidade aos gastos dos recursos transferidos pela União, tramita na Casa Legislativa o PL nº 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19 nas áreas da saúde e assistência social.

         Também o PL nº 46/20 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52. Aloca-se as verbas para o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo de Assistência Social, para enfrentamento ao COVID-19 e manutenção dos serviços da proteção social especial de média e alta complexidade.

                 A Comissão de Finanças e Orçamento ainda receberá o PL nº 47/20 apresentado na mesma data para avaliação. Trata-se da autorização de abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28.

           Os recursos são para o Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros)