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           O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

Para ter acesso ao auxílio emergencial, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

• Maior de Idade
  ser maior de 18 anos de idade

• Não ter emprego formal
  destinado para trabalhadores autônomos com rendas informais

• Não ser beneficiário
  não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

• Renda familiar
  renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); 

• Rendimentos Tributáveis
  não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;

• Exercer as seguintes atividades
  exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• Renda média
  ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

 INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.

Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.

Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

            O presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, encaminhou na segunda-feira, dia 6 de abril de 2020, ofício justificando o pedido e pedindo providências.

            O Conselho Nacional de Justiça fez a recomendação a todos os estados para que haja progressão das penas para o sistema aberto, semiaberto ou prisão domiciliar. De acordo com o parlamentar, a Defensoria Pública indicou à vara de execuções a liberdade provisória ou prisão domiciliar com urgência de presos por homicídio qualificado, por exemplo.

            “Nossa preocupação como representantes da sociedade está exatamente na natureza dos crimes, praticados com gravidade, os quais a defensoria pede a liberdade indistintamente, o que já é sabido que andarão por ai cometendo mais crimes”, contextualizou Irani.

              O documento indica o recolhimento à prisão desses detentos, a fim de proporcionar segurança à sociedade, e que haja determinação aos órgãos competentes de severa fiscalização daqueles que permanecerem em prisão domiciliar.

            Através de ofício protocolado no dia 6 de abril de 2020, o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, reforça o encaminhamento dado à matéria em 12 de março pela Mesa Diretora, composta também pelos vereadores Mano Gás, Suzana Alves, Fernando Tarragó e Vilson Brites, e vereadores Elton da Rocha e Zulma Ancinello.

             O Parlamento requer a redução do valor a fim de compensar a entrega inadequada ao consumidor de água com coloração com gosto, cheiro e cor alterados pela empresa concessionária do serviço. O documento é direcionado ao Poder Executivo para que determine à Comissão Fiscalizadora do Contrato ação nesse sentido.

               “Seguimos o trabalho mesmo nesse cenário de preocupação com a COVID-19. Infelizmente o problema da qualidade da água persiste e a sociedade tem se manifestado insatisfeita de várias formas com o serviço”, salientou Irani sobre as necessárias informações das medidas adotadas pela Prefeitura.

          Semana passada, dia 2 de abril de 2020, o Poder Legislativo esteve reunido com  o Governo Municipal buscando esclarecimentos sobre a prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), declarado pelo Decreto Municipal n.º 167, de 19 de março de 2020 e 178, de 21 de março de 2020.

           Na reunião com o Prefeito Ronnie Mello, a Secretária de Saúde Enf Lilian e a Enf Thaís Aramburu, da Administração da Santa Casa - todos membros do Comitê de Contingenciamento da Crise -  discutiu-se sobre a permanência em funcionamento de serviços essenciais e a possibilidade de abertura gradual do comércio local, como vinha sendo anunciado.

             Na sexta-feira, dia 3 de abril, diante das disposições transcritas no decreto do Governador, restando clara a "impossibilidade de abertura dos estabelecimentos comerciais", o prefeito Ronnie Mello editou o Decreto 207 - mantendo o Estado de Calamidade Pública, devendo as "autoridades públicas, os servidores e os cidadãos" de Uruguaiana adotarem todas as medidas sanitárias obrigatórias e as providências necessárias para a continuidade da prevenção e do enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, mantendo também o fechamento do comércio até o dia 15 de abril, como decretado no  Estado do RS.

                Foram incluídos como serviços  essenciais: comércio de materiais de construção civil, ramo de implementos agrícolas e comércio de autopeças.

               Às lojas inseridas nestes segmentos será permitida a retomada das atividades, com condições determinantes e bastante explícitas, tais como a adaptação do atendimento ao público reduzida a 10% do seu Plano de Prevenção e Combate a Incêndio,  higienização do ambiente, a distância de 2m entre os ocupantes do espaço, além de todas as demais normas de sanitização já previstas na regulamentação municipal.

                A não efetivação e cumprimento estrito de todas as normas implicarão em notificação, e caso constatada a reincidência, o estabelecimento deverá ter seu alvará de funcionamento cassado.

                  Assim, também mantivemos as medidas restritivas anteriormente adotadas nesse Poder Legislativo.

                Os contatos podem ser realizados pelo "Fale Conosco" disponibilizado no site. 

                https://uruguaiana.rs.leg.br/atendimento

              Os vereadores disponibilizaram os contatos pessoais como abaixo elencados: 

          Na Câmara Municipal de Uruguaiana foram recebidos no dia 2 de abril de 2010 o Prefeito, Ronnie Mello, a Secretária de Saúde, Lilian Stumm, e a gestora do Hospital Santa Casa de Caridade, Thais Aramburu. Na pauta estiveram os próximos encaminhamentos de prevenção tomados pelo Poder Executivo e as condições de atendimento em saúde no caso de surto.

           O Poder Legislativo mantém-se integrado às medidas adotadas e destaca informações importantes expostas na reunião. Entre elas, a necessidade dos estabelecimentos comerciais manterem as medidas de higiene para segurança do público e evitar notificação e cassação de alvará.

           “Com certeza haverá casos em Uruguaiana e é importante que as pessoas que podem fiquem em casa e tomem os cuidados que puderem para que não tenhamos demanda maior do que temos condições de atender”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

           Também a importância das pessoas com sintomas de gripe se direcionarem aos três postos de triagem do município para avaliação dos profissionais. O número de pessoas em isolamento domiciliar é de 113, até a quarta-feira. Esses apresentaram sintomas normais de gripe, foram recomendados a ficar 14 dias reclusos em suas casas, sem contato com outras pessoas, e estão sendo acompanhados pela Secretaria de Saúde para aferição dos sintomas.

        Os vereadores de Uruguaiana reuniram-se hoje, dia 1 de abril de 2020, para debater e posicionar-se frente às últimas medidas adotadas pelos Governo Estadual e manifestação da Prefeitura em relação a abertura do comércio.

           Decreto Estadual prorroga a abertura do comércio para 15 dias, enquanto o governo do município anunciou abertura para os próximos dias. Os parlamentares debateram a possibilidade nos diversos cenários de propagação do Corovírus e os protocolos necessários.

            Na ocasião ainda foi deliberada a presença do Prefeito, da Secretária de Saúde e Gestora do Hospital Santa Casa de Caridade para detalharem ao Poder Legislativo as condições de saúde em uruguaiana para atender a demanda caso seja necessária. O encontro deve acontecer nesta quinta-feira.

             Diante das medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus adotadas no município que incluem a permanência em casa dos cidadãos, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó indica a realização de cursos online e gratuitos.

            Os materiais são abertos ao público, disponibilizados em plataforma digital e garantem comprovação através de certificado. O diretor da Escola, Ricardo Simas, destaca que ao realizar um curso online o interessado preenche seu tempo e adquire conhecimento.

              Abaixo seguem links para acessar os cursos e destaca alguns daqueles disponíveis:

 Instituto Farroupilha

Alguns cursos: idiomas, ciências exatas e humanas, informática, produção alimentícia e turismo.
https://moodle.ifrs.edu.br/course/index.php?categoryid=38

 ILB

Alguns cursos: novo acordo ortográfico, doutrinas políticas, Lei Maria da Penha, excelência no atendimento .
https://saberes.senado.leg.br/course/index.php…

 SENAI Mato Grosso do Sul

Alguns cursos: empreendedorismo, finanças pessoais, segurança do trabalho.
http://www.eadsenai.com.br/virtual/ms/

 FGV

Alguns cursos: liderança, direito, administração, comunicação.

https://educacao-executiva.fgv.br/cursos/online

 TCE – ESGC

Alguns cursos: licitações e contratos administrativos, capacitação de conselheiros municipais e Curso Microsoft Excel Básico
http://www1.tce.rs.gov.br/…/institucion…/esgc/ead/cursos_ead

              A matéria aprovada neste dia 23 de março de 2020 passa de 18 para 36 vagas de contratos temporários na função estabelecida pela Lei nº 5.003.

                    Para o preenchimento das vagas o Município convocará candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, realizado nos termos do Edital n.º ED 016, de 11 de fevereiro de 2019.

                 Considerando a pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública, a medida visa a continuidade dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social: CRAS I – Cabo Quevedo; CRAS II – Bela Vista e CRAS III – Rui Ramos; pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social: CREAS - PAEFI e MSE (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos e Medidas Sócio Educativas); Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Adultos.

                Os cuidadores desenvolvem, entre outras atividades, os cuidados básicos essenciais à vida diária, o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; e atuam na recepção dos usuários.

                Decreto Legislativo que dispõe sobre as ações preventivas ao contágio do COVID-19 foi atualizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana nesta segunda-feira, dia 23 de março de 2020. Diante da pandemia do vírus, da situação de emergência de saúde pública de interesse internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, das novas determinações no município e da necessidade de ampliar ações de combate ao Corona, novas medidas foram estabelecidas.

              A mesa diretora instituiu que as reuniões ordinárias e de Comissões estão suspensas até abril. Em caso de relevância e urgência poderão ser realizadas reuniões extraordinárias mediante convocação e conforme previsão regimental.

              “É urgente a necessidade de coibir aglomerações e contato pessoal para reduzirmos o risco de contaminação. A reunião foi antecipada para definirmos e divulgarmos as novas decisões. A Câmara e os vereadores seguem atendendo pelos meios digitais”, salienta o presidente, vereador Irani.

              Também ficam suspensos todos os prazos atinentes ao processo legislativo, reiniciando sua contagem quando forem retomados os trabalhos das reuniões ordinárias e de Comissões, excetuados aqueles em convocação extraordinária.

           As atividades administrativas também estão suspensas, sendo que os Departamentos e Gabinetes deverão permanecer em funcionamento remoto, mediante regime de plantão e escalas para aqueles serviços indispensáveis, a critério da chefia imediata.

              Estão filiados ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) o vereador José Clemente da Silva Corrêa e Carmelo Severino Borges Madeira.

              A informação foi oficializa à Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 19 de março de 2020. O vereador Clemente será o líder da bancada e o vereador Carmelo integrará a Comissão Especial que analisa o PLC 1/20 que trata da extinção da URUPREV.

                 A troca de partidos é permitida pois está aberta a chamada janela partidária, prevista na legislação eleitoral, cujo período permite troca de partido sem punições dos vereadores que pretendem concorrer à reeleição na disputa deste ano. Os parlamentares eram filiados ao PSDB.

                O requerimento verbal apresentado pelo vereador Vilson Brites (MDB) deve ser encaminhado em nome de todos os parlamentares à BRK Ambiental e RGESul.

                A solicitação é de estudo pelo setor jurídico da Casa para fundamentar a legalidade do ato. Na discussão da matéria, os vereadores salientaram que a intervenção será pela suspensão de corte por falta de pagamento e também pela isenção da tarifa social nos próximos meses.

             “Medidas precisam ser tomadas por todos que podem para auxiliar a população e a economia local. Consideramos redução da renda de várias famílias que trabalham autônomas e não tem renda mensal fixa”, salientou Vilson.

                 Considerando o Decreto Legislativo nº 9/20 que prevê a redução de duas para uma reunião plenária semanal, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, estabeleceu nova data para essa semana.

                   A medida vai ao encontro das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e diante da interposição de novos decretos municipais.

            Decreto Legislativo publicado nesta quinta-feira, dia 19 de março de 2020, dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito a Câmara Municipal de Uruguaiana. 

          As reuniões ordinárias acontecerão uma vez por semana, preferencialmente às quintas-feiras, iniciando às 9h30min, sem participação do público, exceto para atendimento ou recebimento de convidados devidamente justificados.

         Em caso de relevância e urgência poderão ser realizadas reuniões extraordinárias mediante convocação.

       O acesso será restrito e controlado nas dependências, gabinetes, setores, reuniões plenárias e das comissões, operando a Casa em expediente externo reduzido, enquanto permanecer o município em situação de emergência.

      A prestação de serviço à comunidade está mantida, preferencialmente pelos canais digitais via site (www.uruguaiana.rs.leg.br), Ouvidoria (whats app 55 991789104) e telefone (55 34125977).

             No dia 17 de março, o presidente, vereador Irani Fernandes, exarou ato declarando situação de emergência na área da epidemiologia em saúde no âmbito da Câmara Municipal e definindo as primeiras ações de combate ao vírus. Entre eles está o cancelamento de eventos, fechamento da Casa para visitações coletivas, dispensa do comparecimento no local de trabalho os servidores com mais de 60 anos, gestantes ou portadores de doenças crônicas, devendo realizar as tarefas a domicílio.

          As matérias de autoria do Poder Executivo dispõe sobre contratações de profissionais da área da saúde para atuarem diante da situação de emergência epidemiológica relacionada ao contágio do COVID-19 (novo Coronavírus).

            O Pl 21/20 autoriza contratação, por tempo determinado, de até dez médicos, 14 enfermeiros e 40 técnicos de enfermagem. As contratações se darão por regime jurídico-administrativo, observado o prazo até 120 dias ou enquanto persistir os riscos de contágio pelo COVID-19, conforme manifestação expressa do Poder Executivo.

             Na oportunidade, também foi aprovado o PL 22/20 que amplia o número de vagas e autoriza a contratação de enfermeiros, para atuar na Unidade Sentinela do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest Oeste). As vagas passam de uma para cinco de contratos temporários na função, por até 120 dias, para atendimentos junto ao Porto Seco de Uruguaiana.

             Para o preenchimento das vagas o município convocará candidatos classificados no competente Processo Seletivo Simplificado – PSS 81, realizado nos termos do Edital n.º ED 248/19.

                   A Câmara Municipal determinou a celeridade do processo legislativo tendo em vista a necessidade de urgência nas ações de prevenção estabelecidas no Decreto n.º 139/20 que declara situação de emergência pelo prazo de 15 dias, para o fim de se buscar as ações iminentes necessárias ao combate, prevenção e diagnóstico do vírus, bem como aquisição/contratação de bens/serviços por meio de dispensa de licitação.