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             Na reunião desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei que autorizam aberturas de crédito que somam quase 1,5 milhão de reais.

              As proposições preveem autorização par realocar despesas antes não computadas ou insuficientes na lei como instrumento para alterar a execução do orçamento. O PL nº 25/20 refere-se a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.349.177,92. Estes são para auxílio-alimentação nas rubricas de Gestão de Pessoal (R$ 347.760,00) e da Secretaria Municipal da Educação (R$ 339.600,00); Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica (R$ 462.603,16) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 199.214,76).

              Entre os valores do FUNDE está prevista a realização do programa “Cidade Empreendedora”, promovido pelo SEBRAE, para o desenvolvimento de ações de planejamento para retomada dos serviços e após a pandemia do COVID-19. Na oportunidade, o analista Anderson de Freitas utilizou a tribuna para esclarecer o programa.

                Na reunião ainda foi aprovado o PL 26/20 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.912,08. Os valores serão realocados para Procuradoria Geral do Município (R$ 5.000,00); Secretaria Municipal de Educação (R$ 14.986,51); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica (R$ 44.525,57) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 32.400,00).

            Requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentado solicitando a convocação da empresa, da Comissão Fiscalizadora e da Agergs para prestarem esclarecimentos e expor as providências no Legislativo. O assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais.

              A vereadora ressalta que os usuários têm reclamado de mau cheiro e sabor desagradável na água fornecida, além dos gastos com compra da água mineral para consumo além da conta fixa de água.

              “Cobrar melhoria desses serviços é a luta constante dos vereadores. Novamente buscamos soluções, amparados no Código de Defesa do Consumidor”, considerou Zulma. Durante as discussões os demais parlamentares registraram as ações encaminhadas pelo Legislativo ao longo dos anos.

               Entre eles, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), audiências públicas, requerimentos sobre os reparos nas obras e sinalização adequada de vias, manifestação ao Ministério Público e recentemente o pedido da Mesa Diretora de redução de 50% da tarifa em razão da má qualidade da água nos últimos meses.

            A indicação de autoria do vereador Vilson Brites (Republicanos) foi aprovada na reunião do dia 28 de abril de 2020.

              A feira acontece durante a semana, em dias alternados. De acordo com o parlamentar há 24 bancas, mas normalmente são usadas de 12 a 13 bancas, assim é totalmente viável o retorno das atividades com segurança sanitária.

               “Esses produtores dependem da feira para sobreviver ou complementam sua renda. A feira da praça foi adaptada e retoma as atividades, pode-se aplicar as medidas e permitir a retomadas desses outros produtores”, salientou Vilson.

              A alteração deu-se em detrimento da saída da vereadora Neraí Kaufman que compunha a mesma e das trocas de partidos.

            A Comissão será presidida pela vereadora Josefina Soares (P), vice-presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PRB), relatoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) e vereadores Vilson Brites (PRB) e Carmelo Madeira (PDT) também integram os trabalhos.

              A contar do dia 27 de abril de 2020, a Comissão tem 90 dias para exarar parecer sobre o projeto.

               O Projeto trata sobre as responsabilidades do município com a medida; a composição e as competências do Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

             Para acessar na íntegra o PL e a tramitação CLIQUE AQUI. 

          O PL 25/20 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.349.177,92. Os recursos a serem suplementados são para gestão de pessoal (auxílio-alimentação); Secretaria Municipal da Educação (auxílio-alimentação); Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica (ampliação da oferta de vagas/serviços de terceiros); Fundo de Desenvolvimento Econômico (serviços de terceiros, despesas anteriores e indenizações e restituições).

         O PL 26/20 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 96.912,08 para Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Educação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica e Fundo de Desenvolvimento Econômico. O PL 27/20 prevê abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 329.042,51 para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

             As matérias preveem autorização de despesas não computadas ou insuficientes nas leis como instrumento para alterar a execução do orçamento, reforçando a dotação orçamentária já existente e realocando os valores nas rubricas

        “Cidade Empreendedora” é o programa nacional promovido pelo SEBRAE que será desenvolvido em Uruguaiana e outros município do país. No dia 24 de abril de 2020, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, recebeu os analistas da instituição Simone Doval, Mônica Guimarães e Anderson de Freitas para tratar do desenvolvimento do projeto.

       O objetivo é transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e fomentar o empreendedorismo, respeitando a realidade do município por meio de diversos eixos como liderança, desburocratização, educação empreendedora, turismo e inovação.

       Em Uruguaiana, a realização do programa foi aprovada pelo Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento Econômico e será viabilizado após aprovação de Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal e autoriza a suplementação de verbas em contrapartida ao investimento federal.

          As ações são de planejamento para retomada dos serviços e após a pandemia do COVID-19, implantando políticas de desenvolvimento na área.

        Na quinta-feira, dia 23 de abril de 2020, a classe de músicos e empresários do ramo de festas estiveram representados na Câmara Municipal de Uruguaiana solicitando atenção e autorização para retorno das atividades. Por solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) utilizaram a tribuna na reunião ordinária, Jeberson de Almeida Santos e Solimar Dias, e na tarde a Comissão de Serviços Municipais reuniu-se com os demais profissionais e Poder Executivo.

         Nas manifestações foram apontadas as dificuldades financeiras da classe que foi uma das primeiras a parar em detrimento das medidas preventivas ao CoronaVírus e não tem previsão de retorno. Diversos profissionais como donos de salões de festas, djs, músicos, seguranças, garçons, fotografia e filmagem expuseram os problemas causados pela suspensão das atividades.

          O Poder Executivo esteve representado pelo Secretário Adjunjo de Governo, Elton Melo; secretária de Saúde, Lilian Stumm, Secretário Adjunto de Administração, Dionathan da Silveira Nicorena e Secretário Adjunto da Procuradoria-Geral, Rodrigo Bofill. Na oportunidade foi esclarecido que as determinações dos decretos municipais que regulamentam as atividades seguem as orientações das autoridades da saúde e do Governo Estadual.

           A Comissão de Serviços Municipais acolheu as manifestações e produzirá relatório com as reivindicações para o devido encaminhamento para providências.

               Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), foi aprovado nesta quinta-feira, dia 23 de abril de 2020.

                A alteração no Regimento Interno da Casa passa a prever a temática na Comissão que aprecia as matérias relacionadas. Entre as novas competências está atender denúncias dos munícipes, e buscar providências, contra qualquer tipo de atentado aos Bem-Estar Animal; assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal, propondo medidas protetivas e preventivas e promover estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

              “Esse tema envolve saúde pública e se faz necessário na Casa Legislativa instrumentos que viabilizem ações propondo medidas protetivas, preventivas e de promoção de estudos e planos”, considera Irani.

               No PR também atualiza o Regimento sobre a redução do recesso parlamentar já ocorrida na Lei Orgânica.

      As matérias de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB), a serem encaminhadas ao Poder Executivo, tratam do funcionamento de escolas de dança, equipes de avaliação de veículos nos acessos à cidade, uso do Fundo de Desenvolvimento Econômico para subsídio para autônomos e MEIS, também sobre as atividades de músicos.

      Alteração no Decreto Municipal que regulamenta o funcionamento do comércio em geral será solicitada para reabertura de escolas de dança, com as devidas restrições sanitárias. A justificativa é relacionada à autorização do funcionamento das academias. “Precisamos agir com igualdade e esses estabelecimentos têm o mesmo fluxo e podem seguir seguros com as medidas de prevenção”, salienta Elton.

      A disponibilização de equipe em todos as vias de acessos a cidade para fiscalização, triagem médica e higienização externa de veículos também é requerida. A medida considera o grande fluxo de automóveis e a barreira é recomendada para que o município permaneça sem casos confirmados e haja maior controle da propagação do vírus.

       O parlamentar sugere a utilização do FUNDE para dar aporte financeiro as famílias de trabalhadores autônomos e detentores de MEI(Microempreendedor Individual), conforme cadastro e verificação. A situação financeira destes profissionais é delicada nesse momento da pandemia mundial e o aporte pode ser realizado.

          Preocupação com as dificuldades financeiras de músico e pessoas que trabalham em estabelecimentos de funcionamento noturno também foi tratada e direcionada à Comissão de Serviços Municipais para providências.

            A solicitação de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 23 de abril de 2020.

            De acordo com a manifestação do parlamentar, a empresa não sinaliza a via pública adequadamente quando realiza serviços de manutenção periódica e/ou rotineiros o que causa consideráveis transtornos aos condutores de veículos e pedestres. “Parecem desconhecer, mas não deveriam, o regramento técnico. Cem metros antes da obra é preciso indicar o desvio, para evitar transtorno. É fundamental essa ação para obras não emergenciais”, salienta Clemente.

             É necessária a requisição formal e oficial à Autoridade Municipal de Trânsito para “permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Também sinalização sobre a execução da obra de forma antecipada na via obstruída de forma visível e clara aos condutores de veículos, aos pedestres e aos moradores.

           As comissões são grupos de estudo de cinco vereadores que apreciam as matérias em tramitação na casa conforme os diversos assuntos. O papel é analisar projetos e matérias em tramitação na Câmara Municipal, emitindo pareceres e opinando sobre as questões referente a cada pasta.

 Os órgãos reúnem-se segundas-feiras e serão formados por:

 CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Ver. Mano Gás - Presidente

Ver. Elton Rocha Vice-Presidente

Ver. Carmelo Madeira

Verª Josefina Soares

Ver. Vilson Brites

FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Ver. José Fernando Tarragó – Presidente

Ver. Rafael Alves - Vice-Presidente

Ver. Carmelo Madeira

Ver. Elton da Rocha

Ver. Vilson Brites

SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL:

Verª. Zulma Rodrigues Ancinello - Presidente

Verª. Josefina Soares Brüggemann- Vice-Presidente

Ver. José Clemente

Ver. Elton da Rocha

Ver. Vilson Brites Borges

DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR:

Verª. Josefina Soares Brüggemann - Presidente

Verª. Zulma Rodrigues Ancinello - Vice-Presidente

Ver. José Clemente

Ver. Mano Gás

Ver. Elton da Rocha

ÉTICA PARLAMENTAR:

Ver. Rafael Alves- Presidente-

Ver. José Fernando Tarragó Vice-Presidente

Ver. Carmelo Madeira

Ver. Elton da Rocha

Ver. Josefina Soares Obs.: reunir-se-á quando necessário

          A mudança é permitida pela chamada janela partidária, cujo período permite a troca de partido sem punições dos vereadores que pretendem concorrer à reeleição na disputa deste ano. A nova formação nas Comissões Técnicas da Casa serão anunciadas na próxima segunda-feira, dia 20 de abril de 2020.

           Passam a integrar a bancada do PRB os vereadores Vilson Brites, Fernando Tarragó, Rafael Alves e Mano Gás, somando-se às vereadoras Zulma Ancinelo e Suzana Alves já filiadas.

           O PSDB passa a formar bancada pelo vereador Elton da Rocha.

         A bancado do PDT é formada pelos vereadores Clemente Corrêa e Carmelo Madeira.

           O Progressista permanece com os vereadores Irani Fernandes e Josefina Soares.

           As atividades legislativas presenciais serão retomadas nesta segunda-feira, dia 20 de abril de 2020, e as reuniões plenárias na quinta-feira, dia 23 de abril. Considerando a necessidade de reforçar as ações de prevenção a pandemia do COVID-19 já implantadas através de decretos municipais e a retomada gradual das atividades do município a Mesa Diretora publicou Portaria anunciando as medidas a serem adotadas no âmbito do Legislativo.

            Institui-se que deverá ser observado, obrigatoriamente, as medidas de prevenção ao Coronavírus recomendadas para a retomada do atendimento presencial do público, inclusive gabinetes e plenário. Será limitado uma pessoa por vez no acesso aos gabinetes e departamentos administrativos.

               A Câmara fornecerá tapete úmido para higienização dos sapatos dos cidadãos previamente nas portas de entrada e disponibilizado álcool gel 70% para atendimento. É obrigatório o uso de máscara facial de proteção individual de forma permanente.

           O plenário será utilizado com capacidade máxima de 25% do PPCI do local, garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo 2 metros.

                 A partir do dia 20 também retoma-se os prazos pertinentes aos processos administrativos da Câmara e fica determinado o retorno do funcionamento regular com elaboração de escalas para o trabalho presencial dos servidores, a fim evitar aglomeração no ambiente de trabalho.

              A Câmara Municipal de Vereadores, através da Mesa Diretora, presidida pelo Vereador Irani Fernandes, diante de situações que têm gerado dúvidas quanto a garantia do direito de Prioridade Especial de Atendimento de Idosos em estabelecimentos comerciais, bancários, de saúde e judiciais,  faz o seguinte esclarecimento:

               O Estatuto do Idoso foi alterado pela Lei 13.466/2017, para estabelecer Prioridade Especial de Atendimento das pessoas maiores de 80 anos - que terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos - a partir de 60 anos.

             No atendimento de saúde, os maiores de 80 anos também  terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

            Assim como nos processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos.

          Na quarta-feira, dia 8 de abril de 2020, o Presidente do Poder Legislativo, vereador Irani Fernandes, e o Chefe de Gabinete João Carlos da Rosa, receberam visita do Vice Almirante Henrique Renato Baptista de Souza, que assumiu em março deste ano, o Comando do 5° Distrito Naval, acompanhado do Delegado Fluvial de Uruguaiana, Capitão de Corveta Glauber de Araújo, e da Ajudante de Ordens Capitão-Tenente Adilene.

     O Presidente Irani deu as Boas Vindas ao Almirante, agradeceu a participação da Delegacia Fluvial - sempre presente apoiando a comunidade nos momentos necessários - e colocou a Câmara à disposição dos interesses locais da Marinha do Brasil.