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            Os Pls nº 40 e 41 serão analisados pelas Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

                 O primeiro trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde em rubricas como Estratégia Saúde da Família; prover e assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão e atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão; e para Fundo Municipal de Meio Ambiente em Fiscalização e Licenciamento Ambiental e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

               O PL 41 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 49.648,00 para Secretaria Municipal de Educação. Os valores são para aquisição de gêneros alimentícios, para a Educação Infantil, Prioritariamente da Agricultura Familiar. Criação e Implementação do Programa “Merenda nas Férias”.

              Tramitarão ainda nas Comissões alocação de verbas referentes ao orçamento da Câmara Municipal. O PL 38 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 em rubricas do próprio Poder Legislativo, nas Categorias Econômicas de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para despesas até o final do ano.

               O PL 39/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.000,00, visando alocar recursos, por remanejo de verba, em rubrica do próprio Poder Legislativo, na categoria econômica de Despesas de Exercícios Anteriores.

            O Projeto “Uruguaiana Sem Frestas”, anunciado em março na Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta os primeiros resultados.

            Em 17 de março de 2020, o projeto que prevê a utilização de caixas de leite para revestir o interior de casas em condições precárias foi apresentado por Milene Milano no espaço de Tribuna Livre, por requerimento da vereadora Nerai Kauffman.

             As embalagens cortadas, costuradas em forma de placas são utilizadas como revestimento de paredes e teto das residências, proporcionando uma impermeabilização das frestas e, assim, protegendo contra vento, frio, calor e chuva.

          Recentemente, Voluntárias do projeto Brasil sem Frestas de Uruguaiana, fizeram entrega da primeira casa revestida com caixas de leite doadas pela comunidade.

          “Parabenizamos a todas as pessoas que acreditaram e apostaram na ideia e na ação, bem como a quem colaborou para o sucesso do projeto”, salienta o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes.

           A coleta pode ser realizada através de contato com o telefone (55) 996944669.

              O documento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) inclui questionamentos sobre a contratação de empresa externa para o serviço de assessoria de imprensa.

              As ações realizadas durante o período de pandemia, as funções executadas e plano de trabalho da empresa Veraz Comunicação LTDA são requeridas. “Qual a necessidade de contratação de uma empresa com valor previsto de aproximadamente R$ 800.000,00 para realizar atividades semelhantes a assessoria do município?”, contesta Elton sobre a demanda.

              O presidente, Irani Fernandes, oficializou o ato e informou o depósito no valor de R$ 200.000,00 em forma de adiantamento da devolução dos repasses recebidos neste ano.

             A ação deve-se em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus e diante do esforço que o município vem fazendo para enfrentar esta grave situação. Em março, a mesma operação foi realizada no valor de R$ 400.000,00.

               “Todas as esferas do governo tem obrigação primeira de oferecer as melhores condições de atendimento de saúde. A Câmara sensível e atenta para bem atender a comunidade colabora dessa forma, além de estar presente em todas as ações de enfrentamento Corona”, salienta Irani.

       A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi apresentada no dia 18 de junho de 2020.

          A parlamentar sugere a troca de quarta-feira para quinta-feira. “O médico que atende a ESF-09 trabalha às quintas-feiras, assim os pacientes atendidos que precisam iniciar um tratamento, têm que esperar para poder retirar o medicamento e deslocar-se duas vezes distâncias longas, em alguns casos”, contextualizou Suzana sobre a demanda.

           Na manhã do dia 17 de junho de 2020, a Comissão de Serviços Municipais acolheu novamente a classe de músicos e empresários do ramo de festas que solicitam o retorno das atividades. A presença foi requerida pelo vereador Elton da Rocha (PSDB).

             Na oportunidade, representantes da categoria relataram as dificuldades financeiras enfrentadas que a cada dia aumentam. Estão prejudicados quase 500 profissionais, como donos de salões de festas, djs, músicos, seguranças, garçons, fotografia e filmagem. A Comissão pleiteará reunião com o Poder Executivo para dar continuidade ao tema e buscar soluções.

        A solicitação apresentada dia 16 de junho de 2020 é do vereador Vilson Brites (Republicanos), também proponente da Lei, e será encaminhada ao Poder Executivo para providências. “Criamos e aprovamos Lei para serem cumpridas, por isso estamos cobrando isso para que a RGE Sul cumpra na íntegra o determinado”, salientou Vilson.

          A Lei impõe a recolocação dos suportes de luminárias no mesmo procedimento da retirada, evitando que os usuários fiquem sem iluminação nas vias públicas. As despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverá ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

          No dia 16 de junho de 2020, o vereador Fernando Tarragó (Republicanos) apresentou requerimento buscando informações no Poder Executivo sobre a situação desses recursos recolhidos no município.

            Em 2014 foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei instituindo o Fundo Municipal de Contribuição de Melhorias e o respectivo Conselho Fiscal. O parlamentar solicita manifestação sobre a efetividade da Lei, citando o titular da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo Fundo e o relatório das ações desenvolvidas pelo Conselho.

             “Perguntamos se o Conselho está ativo e no pleno funcionamento das suas atribuições, considerando que recursos são previstos dos investimentos das ruas Monterio Lobato, Cabo Luiz Quevedo e Adir Máscia”, considerou Tarragó.

       O vereador Elton da Rocha (PSDB) solicita esclarecimentos sobre a ação em requerimento apresentado dia 16 de junho de 2020.

       O PPS 50 classifica profissionais para as funções de Assistente Social e Psicólogo; e o PSS 51 refere-se às funções de Assistente Social e Cadastrador, todas para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

          “Recebemos informações que os primeiros colocados seriam exonerados para os seguintes assumirem os cargos, ação irregular considerando que é o mesmo processo de seleção. Também entendemos ilegal a medida anunciada através de Decreto, por isso buscamos justificativa para a deliberação não ter sido encaminhada para a Câmara através de Projeto de Lei”, completou Elton.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) foi aprovada dia 16 de junho de 2020.

        A proposição estipula o número mínimo de banheiros adaptados correspondente a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

            “É preciso pensar na acessibilidade universal para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta reveste-se de importância, pois objetiva proporcionar o máximo de acessibilidade a todos”, esclarece Irani.

                No dia 16 de junho de 2020, o vereador Elton da Rocha (PSDB) apresentou as demandas.

                 Desde 2018, a Santa Casa de Uruguaiana é administrada pelo município, assim solicita-se a prestação de contas detalhadas das finanças. “Detalhamento dos investimentos, gastos e receitas ainda falta na gestão”, considera Elton.

                Se faz necessário que o formulário contenha: fornecedores com valores de cada item adquirido, serviços contratados com comprovação de valores, reformas e benfeitorias realizadas por outros setores, valores recebidos de campanhas sociais específicas para Santa Casa, recursos destinados a folha de pagamento, recursos municipais, estaduais e federais recebidos e investimentos feitos com estes recursos.

               Na última semana foi anunciado que o Hospital assumirá a administração da UPA. São questionados os motivos pra não realização de processo licitatório para a administração da Unidade de Pronto Atendimento, sendo este o procedimento legal correto para o serviço.

             O parlamentar busca ainda esclarecimentos sobre a contratualização, como a justificativa da ação, qual economia a intervenção municipal gerará e motivos para a quebra de contrato entre o Poder Executivo a empresa Silvio Scoppel.

              Durante a manifestação, o vereador também encaminhou solicitação para inclusão dos oito leitos de UTI Covid disponíveis na Santa Casa de Caridade no cadastro estadual de leitos. Lembrando que o não cadastramento dos leitos de UTI Covid implica na renúncia de receita de R$1.600,00/dia por leito disponível, totalizando o valor mensal de R$384.000,00 por mês, mesmo que eles não estejam ocupados.

         Na reunião desta terça-feira, dia 16 de junho de 2020, foi aprovado com a maioria dos votos Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Cristo para Nações. A proposição é de autoria da vereadora Josefina Soares (Progressistas).
           A instituição é organizadora da Escola de Música de Uruguaiana, Projeto Social que atua como um instrumento de inclusão e transformação para crianças, jovens, adultos e idosos através do ensino da música. Na apresentação do projeto, registrou-se que mais de 200 pessoas participam gratuitamente nos cursos de técnica vocal, música, entre outros.
       “O título reconhece o trabalho e o valor do projeto que transforma vidas e levará o nome de Uruguaiana através da música”, salienta Josefina. Na ocasião, o pastor Luiz Alberti Fernandes Gomes agradeceu a iniciativa, relatou as ações desenvolvidas e anunciou a projeção de expansão dos beneficiários do projeto.
          O título é concedido, conforme Lei Municipal nº 2019/89, a sociedades civis, associações e fundações constituídas no território do município, com finalidade filantrópica, desde que atendidos os requisitos dispostos.

           Neste sábado, (13), foi anunciada pelo Governo do Estado a situação de bandeira vermelha na Região de Uruguaiana, exigindo modificações e medidas mais rígidas de distanciamento social, que incluem o fechamento do comércio não essencial e de diversos serviços para os municípios que compõem a região.

           Sugere-se alteração no Decreto Estadual n.º 55.285/2020, para que os municípios das Regiões da Metade Sul possam avaliar e apresentar planos diversos ao estabelecido no modelo de distanciamento controlado pelo Estado quando da decretação de Bandeira vermelha. 

             E que cada decretação de Bandeira vermelha nestas Regiões, ficasse definido pelo Estado um sub-embandeiramento numérico onde, por exemplo, "vermelha 1" significaria abertura de somente serviços essenciais, e "vermelha 2" os municípios apresentariam planos diversos do Estado. Com isso,os critérios precisam e podem ser revisados e aprimorados.

               Justifica-se a medida devido às grandes distâncias entre cidades da região. O presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, esclarece a proposição. “Nosso estado é dividido em coordenadorias/regiões já há bastante tempo para melhor organização dos serviços. A organização das Bandeiras ocorreu por meio dessas regiões de saúde estadual, assim entendemos que não é algo constituído para a pandemia, foi aproveitado do que já existia e, certamente, pode e deve ser aperfeiçoado”, considerou.

                De acordo com o parlamentar, no caso da região, há falta de equidade, não nas medidas do Governo RS em defesa da vida, mas nos "mesmos critérios" que utiliza para decretação das cores para COVID 19 em regiões com características de rotinas bem distintas. Exemplifica-se a região metropolitana de Porto Alegre ou a região serrana, cujas cidades são próximas ou gêmeas, com movimentação sazonal diária e rotineira, utilizam-se os mesmos critérios para avaliação da Região Uruguaiana ou outra da metade sul do RS, onde as cidades estão distantes umas das outras e sem evidências de convívio rotineiro ou sazonal.

                  Assim, os vereadores contextualizam o que levou a Região Uruguaiana pra bandeira vermelha:

Durante essa semana tivemos três óbitos.

Dois óbitos em São Gabriel e 11 internações (300 km de Uruguaiana).

Um óbito em Alegrete e 4 internações (150 km daqui).
E nada mais tão significativo aconteceu nas demais cidades da Região, mas estão indistintamente atingidas por critérios geográficos, os quais indicamos que sejam revistos pelo Governo do Estado.

         A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) segue para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A matéria incorpora à legislação municipal os dispositivos de Medida Provisória nº881/2019, com força de lei, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. A norma estabelece garantias de livre mercado, dispondo como princípios norteadores a liberdade como garantia no exercício da atividade econômica, a boa-fé do particular perante o poder público e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.

            O objetivo é permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e ampliação de renda.

"             A Lei facilita para o pequeno empresário de qualquer natureza, trazendo menos burocracia e mais liberdade econômica. A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda”, afirma Rafael.

             O Projeto trata ainda da criação de Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, composta por oito membros, com responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações para o pleno e eficaz cumprimento da Lei.

            O direcionamento de armas (pistolas) à Guarda Municipal de Uruguaiana foi solicitado ao Governo Estadual. O vereador Clemente Corrêa (PDT) apresentou a demanda ao Vice-Governador e Secretário Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, em reunião no dia 15 de junho de 2020.

           De acordo com o parlamentar, a Polícia Rodoviária Federal doou diversas pistolas ao Estado, sendo estes os equipamentos solicitados à GM.

            Na oportunidade, a autoridade estadual comunicou que tratará com a PRF o recebimento das armas e sinalizou que destinará parte do material, conforme requerido.