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       A matéria do Poder Executivo autoriza a contratação de três Técnicos em Segurança do Trabalho; um Técnico de Enfermagem e um Engenheiro de Segurança do Trabalho.

        As contratações destes profissionais decorre da obrigatoriedade do cumprimento da Norma Regulamentadora – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de promover a saúde e a proteger a integridade do trabalhador no seu ambiente de trabalho. As contratações efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado.

           Ao SESMT cabe o plano de evacuação das escolas municipais; elaborações de: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI; laudos para concessão e acompanhamento de gratificação de risco à saúde e de risco à vida (insalubridade e periculosidade para os servidores celetistas, com empregos em extinção) e, a participação como assistentes técnicos em processos judiciais que envolvam o Poder Executivo Municipal, ações estas de suma importância e que deverão ter a sua continuidade, com a manutenção dos serviços.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhou solicitação de projeto e execução de canalização da sanga que atravessa a localidade conhecida vulgarmente de "Morro do Piolho", no bairro Francisca Tarrago, e deságua no arroio Cacareu, também do último trecho de sanga que percorre vários trechos dos bairros São João, Santana e Santo Antônio. A demanda foi apresentada pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), na reunião do dia 10 de dezembro de 2020.

          “São problemas antigos, a comunidade convive com a proliferação de insetos, o mau cheiro é diário e repugnante durante às refeições. Em alguns trechos, nos dias de chuva os moradores têm suas residências e pátios invadidos por água contaminada por esgoto, resíduos fecais, animais mortos, além da perda de móveis e a inutilização dos pátios. Por isso é necessário planejamento”, pontuou Irani.

           No “morro do piolho”, com seu nascedouro na zona urbana Central, a sanga atravessa diversos quarteirões, com alternância de trechos canalizados (e com cobertura) e outros ao ar livre, aflora na altura da rua Marechal Deodoro, trazendo água contaminada por dejetos e outras substâncias, indo desta forma desaguar no Rio Uruguai.

         Na segunda sanga citada, na maioria do seu percurso já tem seu leito recoberto em forma de galeria por obras realizadas pela prefeitura e, no interior das quadras, pelos próprios moradores. Entretanto, o chegar na altura da rua Santana, entre as ruas Joaquim Murtinho e Feliciano Ribeiro, a Sanga atravessa pelo interior daquela quadra (67E), saindo na rua Bento Martins, e daí atravessa a quadra (58E) em direção ao "perau do sapo" e Rio Uruguai. 

         A matéria será analisada por Comissão Especial composta pelos vereadores Clemente Correa (PDT). Rafael Alves (Republicanos), Vilson Brites (Republicanos), Josefina Soares (Progressistas) e Elton da Rocha (PSDB).

            No dia 26 de novembro, o Poder Executivo solicitou o desarquivamento de PLC com mesmo teor, entretanto a ação do processo legislativo foi negada em virtude da rejeição da matéria pela Comissão, sendo assim antirregimental.

                Conheça na íntegra e cadastre-se para acompanha o PLC 5/20 pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3974

           Estamos no “Dezembro Vermelho”, instituído pela Lei 4.870/17, para campanha de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST). Para explanar sobre o tema, a tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana foi utilizada pela coordenadora do programa municipal relacionado ao assunto, Maria Aparecida Bofill, por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (PRB).

           No dia 10 de dezembro de 2020, foram relatadas as ações desenvolvidas no município pela equipe multiprofissional; as atividades de aconselhamento, diagnóstico e tratamento de HIV/AIDS, IST, HV, TB; atividades de prevenção e assistência articuladas; também os dados estatísticos.

            Durante a exposição, registrou-se que em 2020 o município saiu da relação do 100 municípios do ranking nacional pela primeira vez desde 2010. Uruguaiana destacava-se no cenário nacional e estadual, possuindo alta incidência de Aids na lista do Ministério da Saúde.

          Ainda salientou-se a inauguração do LAMINF, parceria Prefeitura/SMS/Setor IST/AIDS + UNIPAMPA, que reduziu o prazo dos resultados dos exames que eram de um mês para 48h, e a realização de testes rápidos para IST e AIDS em toda rede de saúde.

          A respeito dos dados, o setor de IST/AIDS tem mais de 1600 pessoas cadastradas, sendo de 10 a 19 anos 36 pessoas; 38 crianças; 36 crianças expostas menores 2 anos/acompanhamento, e dez gestantes.

            O perfil epidemiológico identifica a concentração de pacientes na faixa etária de ambos os sexos de 20 a 49 anos, a categoria de exposição ao HIV é heterossexual e os índices de mortalidade por AIDS e contaminação de sífilis são altos.

          O valor programado é de R$ 317.044.857,44, referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração indireta.

           A matéria dispõe sobre os investimentos prioritários do próximo ano, entre eles destacam-se aplicações na educação (R$ 96.032.919,43); administração (R$ 87.112.565,38); saúde (R$ 51.722.080,64) e urbanismo (R$ 33.544.250,40).

          No processo legislativo, foram apresentadas e aprovadas 14 emendas por parlamentares. O vereador Clemente Corrêa (PDT) propôs alteração no PL (10 emendas) relacionados a inclusão de pão e leite nas cestas básicas, fomento à pesquisa tecnológica agropecuária no Colégio Agrícola Municipal, apoio a entidades desportivas, investimento em equipamentos para controle de distúrbio civil; ampliação das estruturas da SMS, USB e policlínica; investimento em sinalização viária; incentivo a festas populares da cultura gaúcha, promoção da cultura afro-brasileira e povos indígenas; reformas de ginásios; e projetos educativos de prevenção à violência contra criança, mulheres e idosos.

             O vereador Fernando Tarragó (PRB) apresentou três emendas, sendo uma delas para acrescentar R$ 200.000,00 no programa municipal de cirurgias eletivas, passando de R$ 1.100.000,00 para R$ 1.300.000,00. Também estão relacionadas ao Poder Legislativo em atendimento a orientação do Tribunal de Contas.

           A vereadora Suzana Alves (PRB) solicitou a inclusão em programa da Secretaria de Infraestrutura, a implantação de praças com aparelhos esportivos no interior do município com adaptação dos prédios municipais à acessibilidade.

           Conforme o Poder Executivo, este orçamento foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101/00 que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

         A matéria apresentada na reunião do dia 3 de dezembro de 2020 busca autorizar o município a contratar três Técnicos em Segurança do Trabalho; um Técnico de Enfermagem e um Engenheiro de Segurança do Trabalho.

       O objetivo é manter os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), vinculado à Diretoria de Recursos Humanos. As contratações destes profissionais decorre da obrigatoriedade do cumprimento da Norma Regulamentadora – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de promover a saúde e a proteger a integridade do trabalhador no seu ambiente de trabalho.

           Ao SESMT cabe o plano de evacuação das escolas municipais; elaborações de: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI; Laudos para concessão e acompanhamento de gratificação de risco à saúde e de risco à vida (insalubridade e periculosidade para os servidores celetistas, com empregos em extinção) e, a participação como assistentes técnicos em processos judiciais que envolvam o Poder Executivo Municipal, ações estas de suma importância e que deverão ter a sua continuidade, com a manutenção dos serviços.

          Em cerimônia realizada no Salão Nobre da Prefeitura na manhã do dia 27 de novembro de 2020, médicos e peritos vinculados ao Instituto Geral de Perícias (IGP) foram apresentados. Os vereadores, presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Irani Fernandes, e vereadores Zulma Ancinello e Clemente Correa acompanharam o ato com o prefeito Ronnie Mello, líder do governo estadual na Assembleia, Frederico Antunes, secretário Artur Lemos e da Diretoria do Departamento de Perícias do Interior, Marguet Mittmann.

             São quatro novos servidores, sendo dois Técnicos em Perícia e dois Peritos Médico-legistas. Os Técnicos em Perícia serão incorporados à equipe do Posto de Criminalística, atuando como auxiliares dos peritos criminais em perícias de local de crime, acidentes de trânsito e outros crimes. Os legistas assumem os trabalhos no Posto Médico-Legal, ficando responsáveis pelos exames clínicos (em vítimas de violência, verificação de violência sexual e embriaguez e apenados) e pelas necropsias.

        O presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, Vereador Irani Fernandes, participou da cerimônia realizada na sexta-feira, dia 27 de novembro de 2020, que marcou a reativação da Termo Uruguaiana.

       Estiveram presentes o deputado Frederico Antunes representando a Assembleia Legislativa, o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, o presidente do Grupo SAESA, Juan Bosch, o prefeito Ronnie Mello, o Cônsul Argentino, Ricardo Alberto Di Lelle, e representantes da Câmara empresarial de serviços da fronteira Brasil Argentina.

            O presidente do Grupo SAESA, empresa argentina que comprou a Termoelétrica AES, Juan Bosch anunciou que a "Termo Uruguaiana" já conta com 40 funcionários diretos e terceirizados contratados e que o início da geração de energia está previsto para a primeira semana de dezembro gerando inicialmente  240 mega de energia

          A líder de governo, vereadora Josefina Soares (Progressistas), requereu o ato legislativo. Este PLC foi rejeitado e arquivado pela Comissão Especial formada para sua apreciação em 11 de agosto de 2020.

           A matéria estabelece que os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

           Para acessar na íntegra o PLC CLIQUE AQUI.

          A matéria foi inclusa na pauta da reunião do dia 26 de novembro de 2020, pela líder de governo, vereadora Josefina Soares (Progressistas).

            Da alocação de verbas, destacam-se valores direcionados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (cerca de R$ 7.056.500,00), Gestão de Pessoal (aproximadamente R$ 4.890.000,00) e Fundo Municipal de Saúde (por volta de R$ 1.693.974,00).

           O PL trata ainda de recursos para Secretaria Municipal de Educação cerca de R$ 385.000,00; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural de R$ 335.000,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, de R$ 5.000,00 e Fundo Municipal de Assistência Social, de R$ 167.000,00.

           O detalhamento pode ser consultado no PL nº 87, pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3950

           Na reunião também foi aprovado PL nº que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.828,48, para Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, com investimento na reforma e modernização do Ginásio

        A matéria de autoria do Poder Executivo cria o Fundo como instrumento de gestão, visando a organização e o desenvolvimento do turismo no município.

       Conforme o PL, poderão constituir receitas do FUMTUR doações; valores de cessão de espaços para exploração comercial quando da realização de eventos de cunho turístico e resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; recursos provenientes de convênios e/ou parcerias, entre outras.

        Esses recursos do FUMTUR proporcionarão aporte financeiro para custeio, manutenção, investimento, financiamento e/ou estímulos a projetos; planos; ações ou programas, provenientes do Poder Executivo e de entidades públicas ou da iniciativa privada com atividades relacionadas ao turismo, desde que estabelecidas por, no mínimo, um ano.

        O Poder Executivo Municipal disponibilizará, anualmente, valor mínimo de R$ 50.000,00 em favor do Fundo Municipal de Turismo e trimestralmente divulgará, através do Conselho Municipal de Turismo, a captação de recursos; saldos disponíveis e os investimentos do Fundo.

           Os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE), assim como a elaboração de Plano de Ação e de Aplicação dos recursos.

             O requerimento do vereador Mano Gás (Republicanos) foi apresentado na reunião do dia 24 de novembro de 2020.

              “Recebemos no gabinete e notamos em redes sociais que muitos familiares dos pacientes hospitalizados não recebem informações detalhadas sobre o estado de saúde. Os boletins são gerais e é preciso dar maior transparência, neste momento de preocupação de todos com a pandemia”, considerou Mano Gás.

             O Dia da Bandeira, comemorado anualmente no dia 19 de novembro, foi registrado em 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana. No espaço de comunicações, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes (Progressistas), explanou sobre a data e o contexto da sua criação logo após a Proclamação da República.

               Ao meio-dia também participou do ato cívico alusivo ao Dia da Bandeira, realizado pela Liga de Defesa Nacional de Uruguaiana.

           Comemorado no dia 18 de novembro de 2020, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul celebra 183 anos de serviços prestados à comunidade. Na reunião da última terça-feira, o momento foi registrado na Câmara Municipal de Uruguaiana com entrega de homenagem à instituição e à Legião da Reserva Altiva, por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT).

             “Precisamos sempre reverenciar e reconhecer os servidores que desempenham suas atividades com afinco, dedicação e profissionalismo. Trabalho exemplar e imprescindível em favor da segurança e proteção da sociedade gaúcha”, salientou Clemente.

             Na oportunidade, do 1º Batalhão de Polícia em Área de Fronteira (1º BPAF), o Tenente-Coronel Antonio Felipe Zinga Junior, utilizou a palavra para explanar sobre os desafios e a importância da Brigada Militar. Também o Comandante da Legião Altiva, Jorge Roberto Sudat, agradeceu a deferência pela passagem do Dia da Legião da Reserva Altiva, comemorado no dia 12 de Novembro de 2020.

             A Lei Estadual nº 15.549, de 4 de novembro de 2020, estabelece que síndicos e/ou administradores de condomínios residenciais devem encaminhar comunicação à Polícia Civil quando ocorrer ou houver indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

              O assunto foi tratado na Câmara Municipal de Uruguaiana pela Delegada, Caroline Huber, por solicitação da vereadora Zulma Ancinello na reunião do dia 12 de novembro de 2020. “É uma Lei simples, mas com conteúdo de suma importância. Registrando que a identidade do denunciante será preservada, devendo o órgão público que acolher a denúncia providenciar a pseudonimização”, considerou Caroline.

                 A denúncia prevista na Lei para Polícia Civil, não prejudica a comunicação à Brigada Militar, quando for preciso fazer cessar a violência, através do telefone 190. O síndico sempre que tomar ciência da agressão, pode fazer o encaminhamento contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

                Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na Lei.

Em Uruguaiana, os canais disponibilizados são:

-Telefone 24h: 197

-DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher): 3411 1168

-Plantão da DPPA: 3412-1127

-Através do site: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

-Whats App: (51) 98444 0606

-Presencialmente na Delegacia da Polícia Civil, Av. Pres. Vargas, 3905