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           “Agosto Lilás” é o mês de consciência no combate a violência contra mulher, instituído em Uruguaiana através da Lei Municipal 5.136/20. A proponente da normativa que prevê a campanha, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) solicitou a presença em plenário da Delegacia Especializada da Mulher, representada pela delegada Caroline Huber, e do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), representado pela assistente social, Janete Moreira Paré.

           No dia 11 de agosto de 2020, no espaço da tribuna livre foram relatadas informações da Lei Maria da Penha, as políticas públicas implementadas para atendimento integral da mulher agredida e meios de denúncia e assistência.

             “Uruguaiana está muito bem servida em termos de serviço de segurança e apoio à mulher vítima. Com a Polícia Civil, a Brigada Militar e a ROMU são grandes parceiros nas ocorrências de flagrantes. Precisamos dizer que essas mulheres têm como buscar ajuda e este é o mês de incentivar as denúncias, também daqueles que conhecem alguma situação de violência doméstica”, considera Caroline.

           A Delegada salientou a importância dos recém-inaugurados CRAM e Sala das Margaridas, espaço exclusivo das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha. Citou ainda medidas excepcionais do período de pandemia como solicitação em farmácia de máscara roxa e sinal da cruz vermelha em batom ou caneta, para manifestação silenciosa de ajuda.

             As ações do CRAM foram apresentadas pela coordenadora. Inaugurada em 6 de junho, o Centro que acolhe e orienta mulheres vítimas de violência já realizou 51 atendimentos através de serviço psicossocial e jurídico. “É importante a mulher saber que tem atendimento e uma rede toda de apoio para ela sair da situação de abuso, com acompanhamento”, afirmou.

 PRINCIPAIS CONTATOS:

Número nacional de denúncia: 180

Whats App (Polícia Civil): (51) 98444 0606

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: 3411 1125

ROMU: 153

Brigada Militar: 190
Registro na Delegacia Online

             Está suspenso o atendimento presencial ao público, sendo os canais de atendimento o telefone (55) 34125977, Ouvidoria (55) 991789104 e contatos disponíveis no site.

             A medida considera o Decreto Municipal 407/20 que determinou os protocolos das medidas sanitárias definidas para a Bandeira Vermelha do Sistema de Distanciamento Controlado do Estado, relacionada ao aumento da taxa de ocupação dos leitos da UTI e restrição de circulação de pessoas para conter a propagação do CoronaVírus.

             As reuniões ordinárias estão mantidas, sem público em plenário. O expediente interno permanece das 8h às 14h com a elaboração de escalas para trabalho presencial dos servidores, proporcionais a 25% dos funcionários, a fim de garantir o revezamento de jornada e evitar aglomeração no ambiente de trabalho, devendo os servidores permanecer em trabalho remoto.

             Ficam suspensas as atividades do programa de estágio não obrigatório, devendo cumprir as atividades, em home office, enviadas pela Escola do Legislativo.

       No espaço da tribuna livre de terça-feira, dia 11 de agosto de 2020, foram esclarecidas as questões técnicas e legais que caracterizam insalubridade para trabalhadores. Por indicação do vereador Fernando Tarragó (Republicanos) explanou sobre o tema o médico do trabalho, Moacir Tassinari dos Santos.

      Na oportunidade, foi salientado que o Ministério do Trabalho regra o quadro das atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A classificação é realizada através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no MT.

       A legislação trabalhista cita como insalubridades ruídos, radiações, agentes químicos e biológicos, entre outros. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

         “O grau máximo é para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por (e não com) doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A pessoa não tem que ser passível de ter doença infectocontagiosa, ela deve ter comprovadamente doença infectocontagiosa”, esclareceu Tassinari.

           O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT), apresentado dia 4 de agosto de 2020, tem em vista a manifestação preocupada de diversas borracharias sobre a situação ao gabinete do parlamentar.

            Conforme exposto, desde o incêndio que destruiu parte do material armazenado no Ecoponto o descarte correto é questionado. “Buscamos saber do órgão competente, qual o local e endereço para os pneus usados e como está sendo administrado este descarte”, esclareceu Carmelo.

              A LDO estabelece os objetivos e metas da administração para o próximo ano, em conformidade com o plano plurianual.

             Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, investimentos, entre outros dispositivos. O projeto detalha as prioridades do próximo ano, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária do Município para o exercício de 2021, de acordo com o interesse dos Poderes Executivo e Legislativo.

                  Os cidadãos podem colaborar através de emendas apresentadas à Comissão até dia 8 de setembro. O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses para participarem no processo e elaboração da Lei.

              A matéria está disponível no site da Câmara Municipal e o os anexos (Documentos Acessórios) complementam o projeto expondo os programas e subsidiando os objetivos administrativos.

             Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3721

            A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi exposta na reunião do dia 6 de agosto de 2020.

             De acordo com o apresentado, a Lei Municipal 3867/2009 que autorizou a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, possibilita a criação de entidade reguladora através de decreto e lei.

               A indicação sugere a formação da agência reguladora por membros indicados pelas instituições OAB subsecção de Uruguaiana; Ministério Público Estadual; PROCON; CREA; Câmara Municipal de Uruguaiana; dois representantes indicados por associação ou associações de consumidores regularmente constituídas; Sindicato dos Contabilistas de Uruguaiana e Juizado Especial Cível de Uruguaiana.

              “A atual reguladora recebe 2% do faturamento, sendo que é de Porto Alegre e pouco está presente em Uruguaiana. Somamos isso a reclamação dos consumidores, insatisfação em relação a qualidade da água, tarifas, cobrança de esgoto indevida, descumprimento de vários termo do contrato, por isso acreditamos que uma reguladora daqui seria mais eficiente”, salientou Suzana.

               A solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada na reunião desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2020.

               Conforme exposto pelo parlamentar, há denúncias do não cumprimento da legislação que assegura a pessoas com deficiência, idosos, pessoas com crianças de colo, entre outros, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas. 

              “Essas informações já foram repassadas em outra oportunidade à Secretaria, mas ontem houve novo registro. Ainda mais nesse momento de maior cuidado aos idosos, em razão dos riscos de contágio do CoronaVírus, é necessária a prioridade”, afirmou Elton.

           O requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi aprovado no dia 6 de agosto de 2020.

              “Mais de cinco equipamentos estão em condições precárias de utilização. É um espaço de lazer importante que merece atenção e reparos pela segurança dos usuários”, considera Rafael.

            Foram 200 mil reais de sobras financeiras, cujo depósito foi oficializado dia 4 de agosto de 2020, em forma de adiantamento da devolução dos valores constitucionais recebidos do Executivo.

            Neste ano, em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus município, o Poder Legislativo já repassou até a presente data 800 mil reais.

            “A devolução que ocorre normalmente somente após o final das gestões, estamos adiantando para somar esforços ao município no combate ao CoronaVírus”, salientou o presidente, vereador Irani Fernandes.

            A indicação de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos), apresentada dia 4 de agosto de 2020, será encaminhada ao Poder Executivo para providências.

           A finalidade é garantir a religação do abastecimento de água de usuários, diante das dificuldades financeiras oriundas da crise instaladas pela pandemia. “Acesso a água potável é direito humano fundamental. Vivemos um momento de calamidade financeira devido ao CoronaVírus e diversos problemas com a empresa concessionária, várias pessoas relatam que além de desempregados estão sem o abastecimento por corte”, considerou Suzana.

           No documento também será solicitada redução da taxa cobrada pelo esgotamento sanitário, de 70% cobrado atualmente para 50% até que se conclua a obra de esgotamento no município.

       A ação de cidadania contra fome e a miséria é de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT).

       A iniciativa prevê arrecadação e doação de cestas básicas por pessoas físicas, jurídicas ou prestadores de serviço. O doador será reconhecido como “padrinho mantenedor” que poderá receber incentivos fiscais do Poder Executivo.

         Conforme demonstrado no PL, o programa será administrado pela coordenadoria de bairros que terá a responsabilidade de organizar e fazer as distribuições, com cadastro atualizado das famílias carentes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          “A fome vem todos os dias, nosso objetivo é contribuir no combate a essa situação que é bem conhecida em bairros pobres”, considera Carmelo.

               Através de indicação de autoria do vereador Manos Gás (Republicanos), a proposta apresentada dia 4 de agosto de 2020 será encaminhada ao Poder Executivo.

             O projeto estabelece mecanismo para realização da entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, fornecidos pela farmácia popular que se dará através dos agentes de saúde. Conforme o Projeto, o cadastramento do usuário no Programa Remédio em Casa (PRC) será realizado na Secretaria Municipal de Saúde e o medicamento que será entregue, deverá ser descrito na prescrição médica, com logística e prazo determinados pelo Poder Executivo.

               “As próprias limitações que a idade proporciona e a doença impõe às pessoas, muitas vezes sem ajuda alheia, além de custos com transporte, e situações como a de pandemia que é recomendo distanciamento social, nos fomenta a indicar essa proposta”, salientou Mano Gás.

              A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada em plenário dia 4 de agosto de 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           A proposta é possibilitar à autoridade competente as determinações aos estabelecimentos, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

                “Precisamos garantir a atividade física, sendo a prestação dos serviços de Educação Física componente fundamental para o controle e redução da necessidade de atendimentos hospitalares por meio da promoção e manutenção das condições de saúde dos seus praticantes”, salienta Rafael.

         A temperatura corporal daqueles que entrarem no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana será aferida como mais uma medida de combate à proliferação do CoronaVírus. A partir desta sexta-feira, dia 31 de julho de 2020, servidores e visitantes passarão por esse controle e, caso tiverem acima do recomendado, serão orientados a procurar os centros de triagem instalados no município.

          A Câmara Municipal cumpre todos os protocolos recomendados pelo Ministério da Saúde de prevenção ao Covid-19. Uso de máscara é obrigatório; há tapete sanitizante em todas entradas de departamentos e gabinetes; álcool gel é disponibilizado a todos; houve redução de capacidade do público do plenário e salas; pia para lavar as mãos foi instalada no corredor principal de acesso; higienização regular é realizada e uma pessoa é autorizada a entrar por vez nos gabinetes.

           “É assim que contribuímos com a segurança de todos que passam pela Câmara, extensivo a comunidade. Todos devem colaborar como podem”, salienta Irani.

             Em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da COVID – 19, a matéria de autoria do Poder Executivo visa manter os contratos relacionados ao transporte escolar para possibilitar o pronto reestabelecimento quando voltarem as aulas presenciais no interior do município.

           O PL autoriza a administração a manter o pagamento mensal do contrato para os quais foi indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da calamidade pública.

           O pagamento mensal está condicionado a não demissão dos empregados; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

               De acordo com o Executivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.