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            A Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR) utilizou o espaço da tribuna livre no dia 9 de março de 2021. Os representantes da entidade, presidente da ATAPUR, Tânia Herrera, e secretário da instituição, Manuel Roberto Herrera, trataram das atividades e reivindicações da categoria por solicitação do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas).

              Em destaque na manifestação esteve o pedido de apoio aos vereadores para que não seja aprovada a PEC 186/19 no âmbito da Câmara Federal. A matéria que extingue o Fundo do Idoso, altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

             “Será um crime contra o idoso. É uma medida extremamente prejudicial à classe, já que trata-se de recurso destinado para dar andamento aos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos municipais e estaduais a fim de garantir a implementação de políticas públicas que levem dignidade aos idosos de todo o país”, esclarece Tânia.

           Durante a reunião foi aprovado envio à Câmara Federal de moção de apoio, de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), para que deputados votem contra a PEC no que refere-se ao Fundo.

              Nesses termos, a Mesa Diretora, subscrita pelos demais, apresentou projeto de resolução para revogar totalmente a norma que estabelecia a possibilidade de uso do recurso.

              Na reunião do dia 9 de março de 2021, após pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa Legislativa, a matéria foi aprovada. “Esse ato valida a manifestação dos vereadores desta Legislatura e evita que os próximos eleitos façam uso da quota de celular, representando economia do erário agora de forma estrutural e definitiva”, salienta o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

             As matérias de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

            O PL nº 19/21 cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana. O órgão deverá atuar no atendimento à mulher vítima de violência, com designação de efetivo que pelo menos um profissional. Entre as atribuições está acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos; promover o atendimento humanizado e qualificado às mulheres; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar as vítimas de agressão; e encaminhar imediatamente, em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente para medidas legais cabíveis.

                 A Prefeitura poderá firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas. A forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana.

50% de vagas em Conselhos Municipais para Mulher

             Também foi apresentado o PL nº 18/21 que trata da composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Uruguaiana. Estes órgãos são os canais efetivos de participação da sociedade na implementação e fiscalização de políticas públicas, sendo instrumentos de democracia participativa e controle social.

           A proposta de participação do gênero feminino nos conselhos se dará paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de renovação destes mesmos conselhos, tendo como prazo limite o ano de 2024.

             “Apesar de sermos maioria da população, não ocupamos nosso devido lugar na política brasileira. Ainda somos minoria e uma das minhas principais responsabilidades é de implementar políticas públicas que busquem a tão sonhada igualdade de gênero”, salienta Manoela.

Procuradoria Especial da Mulher na Câmara é sugerida

            A vereadora Manoela Rosa Couto encaminhou à Mesa Diretora indicação para criar no âmbito do legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento da Câmara Municipal de Uruguaiana. A finalidade é na instituição órgão semelhante ao já existente no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa do Estado e em diversas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, de defesa e promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e representação.

             Entre os dispositivos da proposta está que a Procuradoria Especial da Mulher será exercida por uma vereadora procuradora, uma vice-procuradora e de uma procuradora adjunta, escolhidas por voto direto das vereadoras, no início das sessões legislativas, com mandato de 1 (um) ano, permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.

             Compete ao órgão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal; fomentar a participação e representação das mulheres na política; promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo; entre outros.

              Na reunião do dia 9 de março de 2021, o vereador Egídio Carvalho (Progressistas) apresentou documento solicitando informações sobre o programa localizado na União das Vilas, em terreno anexo a Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato.

            O parlamentar questiona quantidade de lotes ocupados e disponíveis; quais empresas que estão instaladas; há quanto tempo e que atividade exercem; quais empresas que exercem que tipo de atividade podem se instalar; qual a área total e qual área de cada lote e qual Secretaria Municipal acompanha e fiscaliza este Projeto, onde e com quem a pessoa ou empresa interessada deve entrar em contato para obter mais informações.

            “Empresário no Bairro” promove a criação, instalação e desenvolvimento de Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na atividade industrial e prestação de serviços. “Entendo ser importante a divulgação de suas atividades e das empresas ali instaladas, bem como a fiscalização de seus propósitos”, considera Egídio.

           A proposição de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de março de 2021 e segue como indicação para a Prefeitura, Poder competente para origem da iniciativa.

             Conforme a parlamentar, os municípios devem normatizar o funcionamento dos serviços para melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. “Estamos em uma gravíssima crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É dever do Poder Público a promoção de políticas públicas que visem a superação desta grave crise econômica, política e sanitária”, afirma Manoela.

              A proposta vedada a interrupção de serviços essenciais para famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; famílias em estado de vulnerabilidade social, bem como aqueles cidadãos já cadastrados no Programa Baixa Renda e programas congêneres da concessionária local; idosos acima de sessenta anos de idade; pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual e Hospitais e Casas de Saúde do Município

              Ainda estabelece que as concessionárias, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2021, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Os valores das faturas com vencimento a partir de Março de 2021 serão parcelados, sem a incidência de juros e multas, em no mínimo 12 parcelas.

             De autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT), a matéria que promove a discussão e a reflexão sobre a Lei 11.340/06 foi votada dia 9 de março de 2021.

           No espaço da tribuna, o parlamentar licenciado registrou a importância da medida um dia após a celebração do Dia Internacional da Mulher. “Muitos instrumentos contra a violência doméstica existem, mas notamos que eles são diversas vezes frágeis. Em janeiro e fevereiro o Estado já contabilizou 315 estupros e 14 feminicídios. Nosso projeto traz o reforço na educação, para criarmos uma cultura consciente contra essa violência e fomentar uma sociedade mais justa”, considera Clemente.

        Entre os dispositivos da matéria está incentivar a adoção de estratégias e atividades pedagógicas que favoreçam a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e o respeito aos direitos humanos em nossa sociedade; orientar e esclarecer sobre os canais de denúncia; e favorecer a articulação e a cooperação entre a escola, a comunidade escolar e a rede de atendimento e proteção à mulher, através de projetos, mostras pedagógicas, palestras, seminários e formações pedagógicas.

           A data no Calendário Oficial do Município fica definida na semana do dia 07 de agosto, data em que a Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada.

A bancada progressista composta pelos vereadores presidente do legislativo, Carlos Delgado; Líder de Governo, Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro apresentou a proposta em plenário dia 9 de março de 2021.

        A finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, e mais uma fonte de empregos e receita para Uruguaiana. Além de regulamentar a exploração comercial, a sugestão contribui para disciplinar o uso de espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes náuticos.

        "A demanda é exposta pela iniciativa privada à Câmara. Temos anunciado o destino de 4 milhões de reais em emenda parlamentar federal para construção da orla do Rio Uruguai, precisamos já pensar no futuro, organizando a exploração qualificada e vislumbrando o grande potencial turístico e comercial da região”, saliente Delgado.

       O projeto dispõe sobre atividades com escunas, táxis-boats, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, jet skis, catamarãs, equipamentos de mergulho e similares, que dependerão de prévia autorização a título precário, a ser expedida pelo Chefe do Executivo.

           Conheça na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4217

             A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 9 de março de 2021.

                A prefeitura destaca que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Após judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1º) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal; e 2º) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

             Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei n.º 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

                Diante disso, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional que chegou à pauta para apreciação da Câmara Municipal de Uruguaiana. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

            A indicação do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi exposta na reunião do dia 4 de março de 2021.

            “Estamos no enfrentamento da pandemia e muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras, perderam seu emprego ou seu pequeno ou médio negócio sofre com as restrições impostas e recomendadas pela área da saúde pública”, afirma Egídio.

              No encaminhamento à BRK Ambiental e RGESul será pedido urgência no estudo da proposta. A sugestão é prorrogar o prazo de fatura em atraso, após o após o aviso de corte de fornecimento.

            A proposição do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) foi apresentada dia 4 de março de 2021.

            O objetivo é regulamentar a compra e distribuição das vacinas de forma que os procedimentos sejam realizados de maneira mais célere, benéfica, transparente e abrangente para a população. “A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para salvaguardar a vida. A nossa proposta busca solução para amenizar e proteger a população, tendo em vista a importância da distribuição das vacinas e o quanto é necessário a aplicação para que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua normalidade”, justifica Padovan.

          Conforme a minuta do Projeto de Lei, podem ser consideradas receitas do Fundo Especial doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas; repasses, transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados estrangeiros e organismos internacionais; e outros valores que lhe forem destinados.

           As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, com atualizações mensais, no mínimo, do saldo financeiro atualizado; histórico das receitas e despesas; nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e resumo e parecer homologado sobre a prestação de contas.

           A proposta da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 4 de março de 2021 e será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

          Os valores da União são decorrentes da participação de municípios no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A Lei Federal determina que os municípios apliquem os recursos montante de 75% na área de educação e de 25% na área de saúde.

            “Entendemos que o Poder Público Municipal, frente à crescente pandemia de Covid-19, deve ter protagonismo e buscar, tanto quanto for possível, políticas públicas locais de superação a este problema. Com a crescente perda de vidas e o advento da Bandeira Preta, Uruguaiana não pode aguardar que outros Entes Federativos - como o Estado ou a União - superem por nós os problemas que, há muito, tornaram-se locais”, salienta Manoela.

          Dessa forma, o Projeto de Lei da vereadora estabelece que o investimento oriundo da União seja direcionado para compra de vacinas para os professores da Rede Pública Municipal, bem como demais funcionários da área da Educação Municipal; para compra de materiais preventivos contra o Coronavírus e para a adaptação sanitária das Escolas Municipais para eventual retomada de suas atividades.

              Os recursos referidos serão aplicados durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia de Covid-19. O Pl ainda dispõe sobre a criação de Conselho ou Comissão Especial destinada a planejar a implementação e compra dos insumos.

           A matéria de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) segue para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         Conforme proposta, o banco será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS).

            O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento, armazenamento, organização e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitam. Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.

              “Queremos atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso dos materiais e otimizando equipamentos que as vezes estão jogados em casa e serão úteis para alguém”, afirma Zulma.

              Os vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Barbosa Zaccaro sugerem a criação de Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), Conselho Municipal de Comércio Exterior (COMUCEX) e Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco.

              A proposta do FUMDEC é implementar o instrumento como captação de recursos para prestação de socorro e amparo às pessoas atingidas por desastres naturais no Município. Não somente para reduzir os efeitos desses desastres, mas para desenvolver medidas preventivas.

             O Conselho Municipal de Comércio Exterior será tratado na Comissão de Serviços Municipais. De acordo com o exposto, a indicação é demanda já apresentada por entidades representativas da área. Os parlamentares consideram importante a discussão mais aprofundada, também a nível municipal, e a participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas sobre comércio internacional.

              A Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco visa estruturar um corredor logístico seguro para empresas ali localizadas, e veículos que por ali trafegam, oportunizando assim aumento de competitividade do comércio exterior.

          O PL nº 15/21, apresentado dia 2 de março de 2021, autoriza preenchimento das vagas de dez médicos, dez enfermeiros e vinte técnicos de enfermagem.

          A contratação efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, mediante expressa justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, indicando a necessidade da manutenção das ações de enfrentamento à COVID-19, ou até o prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.

       O total da despesa com estas contratações se mantém no mesmo valor da despesa já consolidada com as contratações ainda em vigor.

          Nesta terça-feira, dia 2 de março de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a sessão ordinária em formato híbrido. Diante das restrições da bandeira preta e da necessidade de presença de vereadores na reunião, deu-se necessária a iniciativa, com transmissão ao vivo pelo Facebook e interação entre os vereadores presentes e em outros locais.

           O vice-presidente, no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos (PDT) registrou a importância da ação para realizar a deliberação de matérias importantes. “Garantimos a votação de projetos importantes de cunho orçamentário, mantendo nosso compromisso de conduzir Uruguaiana e cumprir nosso papel de legisladores”, afirma Marcelo.

           Na oportunidade foram aprovados dois projetos de lei que tratam de abertura de crédito no orçamento vigente. O PL n.º 11/2021 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.730.307,48. O objeto é a compatibilização da peça orçamentário (LOA 2021) à reforma administrativa recente, além da inclusão de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros) em despesas não previstas originalmente e valores de Contratos de Repasses firmados com a Caixa Econômica Federal e financiados com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, cujos aportes irão realizar-se durante a execução dos projetos no exercício corrente.

            O Poder Executivo destaca que o remanejamento proposto não impõe qualquer aumento na despesa originalmente orçada para o exercício, apenas redistribui as dotações para atender as novas unidades orçamentárias.

             O PL 12/21 também aprovado autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535.084,09. O projeto reforça as dotações em despesas previstas no orçamento original, através de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros), bem como saldos para cobertura de despesas de exercícios anteriores. E o PL 10/2021 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, relacionados a execução orçamentária.