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             Cedência ou doação de área pública para construção de sede do Projeto da Casa de Recuperação Fogo Santo foi solicitada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada em plenário no dia 23 de fevereiro de 2021.

             O projeto busca recuperar dependentes químicos e alcoólicos com métodos de tratamentos que elevem uma vida saudável e com qualidade para retornar a sociedade. A Casa é um projeto a ser desenvolvido por membros da Igreja Assembleia de Deus Fogo Santo, implantado na cidade no ano de 2012, e que já realiza trabalhos de evangelização nas ruas da cidade, assim há bastante contato com pessoas dependentes químicos.

             A instituição solicita alguma área rural da Prefeitura que não esteja sendo ocupada, para construção de um centro de recuperação. Também visando futuramente que o mesmo projeto possa atender o público feminino, pois hoje em Uruguaiana não há onde tratar dependentes químicos do sexo feminino.

           O requerimento de autoria do vereador Juca Joalcei Gonçalves (Progressistas) foi apresentado na reunião do dia 23 de fevereiro de 2021.

              De acordo com o parlamentar, a estrutura de trabalho precisa de melhor infraestrutura e segurança para os profissionais que permanecem e atendem na Barragem e localidades próximas. “As instalações precisam de manutenção para melhor trabalho dos socorristas e o atendimento às chamadas”, justifica Juca.

          O pedido do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentado dia 23 de fevereiro de 2021 e será encaminhado ao Poder Executivo.

              Conforme o parlamentar, é necessária a posse, a organização e a divulgação dessas informações para quando houver questionamento ou dúvidas da comunidade, seja dada orientação correta. O requerimento solicita a relação dos prédios utilizados pelo município, com respectivos endereços, ordenados por Secretaria, excluindo-se as Escolas Municipais; a finalidade de uso do prédio; os setores da Secretaria que atuam em cada prédio; e a relação de entidades ou órgãos que utilizam espaços cedidos em cada prédio.

        Audiências públicas serão realizadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana na sexta-feira, dia 26 de fevereiro de 2021, exclusivamente de forma virtual, com público restrito aos expositores e à Comissão. Os eventos serão transmitidos ao vivo pela internet através da página oficial da Câmara no Facebook, com recepção de questionamentos e manifestações através dos comentários na postagem. O prazo para realização das audiências é estabelecido por legislação específica.

         A partir das 9h30min, inicia audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento para o Poder Executivo apresentar o relatório de metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020. Na ocasião serão expostos os gastos e os investimentos da gestão e demonstrado o cumprimento das metas de setembro a dezembro. Conforme prevê a legislação, são observados os limites fiscais e o nível de endividamento do município, dados estes que serão avaliados pelos parlamentares.

          O relatório de avaliação está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4143

           A partir das 11h, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebe o Poder Executivo para apresentar a prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde. O momento é de exposição das fontes dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

              A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Uruguaiana (APASUR) utilizou o espaço da tribuna na terça-feira, dia 23 de fevereiro de 2021, para relatar das ações desenvolvidas e dos desafios enfrentados pela comunidade surda no município. Por solicitação do vereador Bispo Adenildo Badovan (Republicanos), o representante da APASUR, Vinícius de Abreu da Cruz, explanou sobre as atividades.

               Durante a exposição foi salientada a importância da Libras nos diversos contextos sociais e a necessária ampliação do número de profissionais para traduzir a língua. “Em Uruguaiana são aproximadamente 2 mil surdos com poucos profissionais. Por exemplo na rede estadual de educação são seis professores e na rede municipal são três”, afirmou Vinicius.

               Na oportunidade, o representante fez uma reflexão sobre a acessibilidade do surdo. “Se o médico não sabe Libras aumentam chances de diagnóstico equivocado e isso pode matar um surdo. Quando a família não sabe Libras a falta de conversa pode resultar em depressão, sem a Libras na escola o aprendizado é prejudicado, no mercado de trabalho não há espaço para os surdos, no comércio local não temos nenhum intérprete, na segurança eles podem ser multados pela dificuldade na comunicação, no turismo não se pensa em tradução”, pontuou.

Indicação de Central de Intérpretes de LIBRAS foi apresentada

               Na reunião foi aprovada pelos vereadores a indicação ao Poder Executivo para instituir no município Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais(LIBRAS) e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdas e Surdocegas.

               O objetivo é assegurar o atendimento da prestação de serviço público em situações em que o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS, disponibilizando tradução em modalidade virtual, mediante uso de tecnologias para interpretação das informações por elas solicitadas. A proposta inclui também disponibilização de atendimento de forma presencial, com horário agendado, mediante a presença de intérpretes de Libras.

            As informações solicitadas foram apresentadas na reunião do dia 23 de fevereiro de 2021 pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

             O trajeto centro bairro é questionado, pois de acordo com a parlamentar há reclamação dos usuários do serviço. “A informação recebida é que após as 19h não tem mais o serviço de transporte coletivo, obrigando a muitos fazerem uso de transporte particular para retornarem para suas residências e gerando um gasto extra às famílias”, salienta Zulma.

          As proposições são de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas).

         A implementação da energia alternativa e renovável que usa luz solar como fonte, busca gerar economia aos cofres públicos e reduzir os danos à natureza com aproveitamento da energia ofertando tecnologia sustentável.

          A indicação do tradicionalismo nas escolas inclui cultura e costumes aos conteúdos do ensino fundamental. A matéria foi subscrita pela bancada Progressistas, vereadores Egídio Carvalho, Carlos Delgado e Joalcei Alves Gonçalves.

               A finalidade é ampliar, promover e disseminar a cultura do estado, por meio da oferta de conteúdos ligados à história, geografia, literatura, artes, esporte e na sociologia objetivando a consolidação dessa cultura e desenvolver características comportamentais que eduquem a criança e o jovem para a valorização das nossas raízes, independente das etnias, regionalizadas do estado RS.

           A indicação de autoria do vereador Juca Joalcei Gonçalves (Progressistas) foi apresentada dia 23 de fevereiro de 2021.

           Na proposta sugere-se análise da viabilidade jurídica e administrativa de minuta do PL para garantir acesso aos serviços básicos para residentes em áreas consolidadas, urbanizadas e que ainda não foram contemplados pelo programa de regularização fundiária.

          Durante a explanação, o parlamentar registrou o avanço na área com a criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e adesão do município ao Programa do Governo Federal de Regularização Fundiária. “A melhoria na qualidade de vida dessas pessoas é urgente e os trâmites legais exigirá um longo período para adequação até que todas estas áreas sejam contempladas. Em torno de 7 mil pessoas podem ser beneficiadas com aplicação dessa medida proposta”, afirmou Juca.

           O PL autoriza as empresas concessionárias de água, esgotamento sanitário e energia elétrica a implementar os serviços nas áreas, em caráter provisório, através de decreto que contemplará de forma específica as áreas aptas à regularização dos serviços de saneamento. Considera-se área consolidada não regularizada a parcela de área urbana com, no mínimo, 50% dos lotes ocupados há mais de cinco anos, predominantemente para fins de moradia.

            As informações foram requeridas pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) em 20 de janeiro de 20201.

            O município tem 17 ESF, três Unidades Básicas de Saúde e uma unidade móvel de saúde. O horário de funcionamento diário é das 7h30min às 11h e das 13h30min às 17h30min. As Estratégias de Saúde da Família 07 (União das Vilas) e 22 (Cabo Luiz Quevedo) é das 7h30min às 19h30min sem fechar ao meio dia. A Unidade Móvel de Saúde tem funcionamento semanal em casa local, durante todo o dia.

             A escala de enfermeiros, médicos e técnicos de enfermagem das Unidades também foi divulgada e está disponível no site da Câmara Municipal, no sistema SAPL (Ofício nº 19/21) ou no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4142

           O vereador mais votado de Santana do Livramento, Rafael Castro (PSB), foi recebido no gabinete da presidência e acompanhou a sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 18 de fevereiro de 2021.

            O presidente, vereador Carlos Delgado e vereadores Marcia Fumagalli, Clemente Correa, Joalcei (Juca) Gonçalves, Marcelo Lemos e Egídio Carvalho, conversaram com a autoridade sobre as características e as demandas em comum das duas cidades fronteiriças.

            A indicação de autoria do vereador Adenildo Padovan (Republicanos) foi apresentada no dia 18 de fevereiro de 2021 e objetiva promover a interação e inclusão social entre as pessoas com deficiência sensorial auditiva e as demais.

          A matéria estabelece o ensino de LIBRAS como conteúdo a ser abordado no currículo das escolas do Município, sendo disponibilizado durante a escolarização dos alunos. “Vivemos na era da inclusão, onde as pessoas com deficiência necessitam se preparar para assumir funções na sociedade e os ambientes sociais, por sua vez, precisam se adaptar para incluir, de fato, essas pessoas”, contextualiza Padovan.

           No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida oficialmente, pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, e a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões relacionadas à necessidade do respeito à particularidade linguística da comunidade surda e o movimento de integração social dos indivíduos que apresentam deficiência ou surdez para que estes se integrem nos ambientes escolares.

             Indicação no mesmo teor foi encaminhado no ano passado de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes.

             Requerimento de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) questionando a situação foi discutido na reunião do dia 18 de fevereiro de 2021.

           De acordo com o exposto, há cerca de dez anos o município não tem laboratório credenciado no Sistema Único de Saúde para prestação deste serviço. Os exames são realizados em Alegrete e Santana do Livramento, com média de espera para realização de seis meses e exposição dos pacientes a viagem que inicia por volta das 4h em van que por volta de 20h.

          “Nossa intenção busca estabelecer uma forma de fazer saúde com mais qualidade. O custo do exame fora domicílio para os cofres públicos é equiparado ao exame que seria feito em laboratório particular em Uruguaiana, com a vantagem de poupar os pacientes e despesa de deslocamento”, salienta Kleinubing.

             Durante a discussão entre os vereadores sobre o assunto foi registrado que a dificuldade para credenciamento deve-se pela região fronteira-oeste ter os equipamentos disponíveis conforme regramento do SUS, em relação ao número de habitantes. “Mas somos referência em neurocirurgia, esse cenário que justifica e favorece o reconhecimento do necessário uso da ressonância no município”, afirmou o vereador.

          O requerimento de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi apresentado na reunião do dia 16 de fevereiro de 2021.

            Entre o solicitado estão informações como a identificação das empresas que ganharam lotes na área e as atividades exercidas. Também as dimensões dos lotes, o regramento para uso e se as empresas estão cumprindo a normativa. “Várias empresas buscam um lugar para se estabelecer no município. O conhecimento sobre o uso dessa área pode fomentar a instalação de novos investimentos”, considera Egídio.

         Na reunião do dia 16 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a manifestação do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana sobre o retorno das aulas presenciais, no formato híbrido. Através de Ofício, a instituição questionou a Secretaria de Educação sobre algumas preocupações para resguardar a saúde dos profissionais da área e da população de modo geral, tendo em vista a alta probabilidade de contaminação pelo COVID-19 e transmissão aos familiares.

           Durante a explanação, a vice-presidente SIMUR, Andrea do Canto, solicitou ao Poder Legislativo, enquanto poder constituído e fiscalizador, respaldo e acompanhamento no cumprimento das normas de saúde relacionadas à pandemia COVID 19 no retorno às aulas.

          “É preciso voltar com segurança e nossas dúvidas sobre esse processo são legítimas. Entre as perguntas ainda sem respostas está: previsão de vacinação para os profissionais, se haverá distribuição de materiais para atender as exigências sanitárias, e como ficará a situação do servidor do grupo de risco”, registrou Andreia.

           O documento na íntegra pode ser acessado pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4128

           De autoria do vereador Adonildo Padovan (Republicanos), a proposta foi apresentada na reunião do dia 16 de fevereiro de 2021.

            O parlamentar fez referência ao projeto executado em 2017, quando aconteceu a realização de básico curso de Libras para dezenas servidores públicos da Prefeitura e da Câmara. Por meio da SEMED, um profissional intérprete ministrava as aulas, com apoio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

         “Nós ainda temos grandes dificuldades em alguns pontos importantes sobre acessibilidade. Em Uruguaiana a comunidade com mais de 2 mil surdos, e nem sempre há uma pessoa disponível para fazer a interpretação, no comércio ou órgãos públicos. Dessa forma a capacitação amplia essa oportunidade de comunicação e acesso”, salienta o Bispo Padovan.