Notícias

            A indicação do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 11 de março de 2021.

               “O mundo está focado na prevenção e na vacina. A nossa proposta vem no meio, tendo em vista que nossa UTI está lotada e precisamos que através da abordagem dos pacientes suspeitos de contaminação o mais breve possível, possam através da rapidez de diagnóstico ter acesso aos protocolos de tratamento precoce e sejam menos afetados pelas complicações da fase inflamatória da doença, e ao risco de sequelas irreversíveis”, afirmou Kleinubing.

                A proposta do Centro inclui, para o atendimento de pessoas com sintomas de COVID-19, espaço físico para presencial e sistema Call Center para aplicação de Tele-Medicina, através de aplicativo, linha telefônica (0800) e número de Whats App. Também manutenção 24h de equipes Técnicas de Saúde para dar o devido suporte necessário, visando o atendimento com maior brevidade ao paciente.

              Disponibilização de testes tipo PCR, exame de Tomografia Computadorizada, medicamentos adequados e dispositivos como oxímetro; também veículo para deslocamento da equipe médica são requeridos na proposição.

                  O vereador ainda salientou a possibilidade de parceria com a iniciativa privada e com a sociedade, para angariar doações dos insumos necessários para a divulgação e o funcionamento deste Centro.

                 A presentada na reunião do dia 11 de março de 2021, a matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) estabelece que as Certidões Negativas e Certidões Positivas com efeito de Negativa emitidas pelo município terão prazo de validade de 120 dias.

            “A disposição vigente coloca o prazo de 30 dias no município. O Governo Federal aumentou o prazo da Certidão Negativa de Débitos Federal de 60 para 180 dias, através de Medida Provisória que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus”, contextualiza Marcelo Lemos.

               O objetivo é desburocratizar os processos para pessoas jurídicas e adequar a legislação do município às normativas de outras esferas. De acordo com o parlamentar, a ação facilita para o andamento do negócio de aproximadamente 600 empresas.

              Integram a Comissão Especial os vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves, Adenildon Padovan, Manoela Rosa Couto, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli.

            A Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR) utilizou o espaço da tribuna livre no dia 9 de março de 2021. Os representantes da entidade, presidente da ATAPUR, Tânia Herrera, e secretário da instituição, Manuel Roberto Herrera, trataram das atividades e reivindicações da categoria por solicitação do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas).

              Em destaque na manifestação esteve o pedido de apoio aos vereadores para que não seja aprovada a PEC 186/19 no âmbito da Câmara Federal. A matéria que extingue o Fundo do Idoso, altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

             “Será um crime contra o idoso. É uma medida extremamente prejudicial à classe, já que trata-se de recurso destinado para dar andamento aos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos municipais e estaduais a fim de garantir a implementação de políticas públicas que levem dignidade aos idosos de todo o país”, esclarece Tânia.

           Durante a reunião foi aprovado envio à Câmara Federal de moção de apoio, de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), para que deputados votem contra a PEC no que refere-se ao Fundo.

              Nesses termos, a Mesa Diretora, subscrita pelos demais, apresentou projeto de resolução para revogar totalmente a norma que estabelecia a possibilidade de uso do recurso.

              Na reunião do dia 9 de março de 2021, após pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa Legislativa, a matéria foi aprovada. “Esse ato valida a manifestação dos vereadores desta Legislatura e evita que os próximos eleitos façam uso da quota de celular, representando economia do erário agora de forma estrutural e definitiva”, salienta o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

             As matérias de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

            O PL nº 19/21 cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana. O órgão deverá atuar no atendimento à mulher vítima de violência, com designação de efetivo que pelo menos um profissional. Entre as atribuições está acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos; promover o atendimento humanizado e qualificado às mulheres; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar as vítimas de agressão; e encaminhar imediatamente, em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente para medidas legais cabíveis.

                 A Prefeitura poderá firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas. A forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana.

50% de vagas em Conselhos Municipais para Mulher

             Também foi apresentado o PL nº 18/21 que trata da composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Uruguaiana. Estes órgãos são os canais efetivos de participação da sociedade na implementação e fiscalização de políticas públicas, sendo instrumentos de democracia participativa e controle social.

           A proposta de participação do gênero feminino nos conselhos se dará paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de renovação destes mesmos conselhos, tendo como prazo limite o ano de 2024.

             “Apesar de sermos maioria da população, não ocupamos nosso devido lugar na política brasileira. Ainda somos minoria e uma das minhas principais responsabilidades é de implementar políticas públicas que busquem a tão sonhada igualdade de gênero”, salienta Manoela.

Procuradoria Especial da Mulher na Câmara é sugerida

            A vereadora Manoela Rosa Couto encaminhou à Mesa Diretora indicação para criar no âmbito do legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento da Câmara Municipal de Uruguaiana. A finalidade é na instituição órgão semelhante ao já existente no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa do Estado e em diversas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, de defesa e promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e representação.

             Entre os dispositivos da proposta está que a Procuradoria Especial da Mulher será exercida por uma vereadora procuradora, uma vice-procuradora e de uma procuradora adjunta, escolhidas por voto direto das vereadoras, no início das sessões legislativas, com mandato de 1 (um) ano, permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.

             Compete ao órgão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal; fomentar a participação e representação das mulheres na política; promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo; entre outros.

              Na reunião do dia 9 de março de 2021, o vereador Egídio Carvalho (Progressistas) apresentou documento solicitando informações sobre o programa localizado na União das Vilas, em terreno anexo a Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato.

            O parlamentar questiona quantidade de lotes ocupados e disponíveis; quais empresas que estão instaladas; há quanto tempo e que atividade exercem; quais empresas que exercem que tipo de atividade podem se instalar; qual a área total e qual área de cada lote e qual Secretaria Municipal acompanha e fiscaliza este Projeto, onde e com quem a pessoa ou empresa interessada deve entrar em contato para obter mais informações.

            “Empresário no Bairro” promove a criação, instalação e desenvolvimento de Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na atividade industrial e prestação de serviços. “Entendo ser importante a divulgação de suas atividades e das empresas ali instaladas, bem como a fiscalização de seus propósitos”, considera Egídio.

           A proposição de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de março de 2021 e segue como indicação para a Prefeitura, Poder competente para origem da iniciativa.

             Conforme a parlamentar, os municípios devem normatizar o funcionamento dos serviços para melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. “Estamos em uma gravíssima crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É dever do Poder Público a promoção de políticas públicas que visem a superação desta grave crise econômica, política e sanitária”, afirma Manoela.

              A proposta vedada a interrupção de serviços essenciais para famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais; famílias em estado de vulnerabilidade social, bem como aqueles cidadãos já cadastrados no Programa Baixa Renda e programas congêneres da concessionária local; idosos acima de sessenta anos de idade; pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual e Hospitais e Casas de Saúde do Município

              Ainda estabelece que as concessionárias, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2021, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Os valores das faturas com vencimento a partir de Março de 2021 serão parcelados, sem a incidência de juros e multas, em no mínimo 12 parcelas.

             De autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT), a matéria que promove a discussão e a reflexão sobre a Lei 11.340/06 foi votada dia 9 de março de 2021.

           No espaço da tribuna, o parlamentar licenciado registrou a importância da medida um dia após a celebração do Dia Internacional da Mulher. “Muitos instrumentos contra a violência doméstica existem, mas notamos que eles são diversas vezes frágeis. Em janeiro e fevereiro o Estado já contabilizou 315 estupros e 14 feminicídios. Nosso projeto traz o reforço na educação, para criarmos uma cultura consciente contra essa violência e fomentar uma sociedade mais justa”, considera Clemente.

        Entre os dispositivos da matéria está incentivar a adoção de estratégias e atividades pedagógicas que favoreçam a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e o respeito aos direitos humanos em nossa sociedade; orientar e esclarecer sobre os canais de denúncia; e favorecer a articulação e a cooperação entre a escola, a comunidade escolar e a rede de atendimento e proteção à mulher, através de projetos, mostras pedagógicas, palestras, seminários e formações pedagógicas.

           A data no Calendário Oficial do Município fica definida na semana do dia 07 de agosto, data em que a Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada.

A bancada progressista composta pelos vereadores presidente do legislativo, Carlos Delgado; Líder de Governo, Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro apresentou a proposta em plenário dia 9 de março de 2021.

        A finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, e mais uma fonte de empregos e receita para Uruguaiana. Além de regulamentar a exploração comercial, a sugestão contribui para disciplinar o uso de espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes náuticos.

        "A demanda é exposta pela iniciativa privada à Câmara. Temos anunciado o destino de 4 milhões de reais em emenda parlamentar federal para construção da orla do Rio Uruguai, precisamos já pensar no futuro, organizando a exploração qualificada e vislumbrando o grande potencial turístico e comercial da região”, saliente Delgado.

       O projeto dispõe sobre atividades com escunas, táxis-boats, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, jet skis, catamarãs, equipamentos de mergulho e similares, que dependerão de prévia autorização a título precário, a ser expedida pelo Chefe do Executivo.

           Conheça na íntegra através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4217

             A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 9 de março de 2021.

                A prefeitura destaca que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Após judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1º) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal; e 2º) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

             Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei n.º 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

                Diante disso, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional que chegou à pauta para apreciação da Câmara Municipal de Uruguaiana. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 5 de março de 2021), tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

            A indicação do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi exposta na reunião do dia 4 de março de 2021.

            “Estamos no enfrentamento da pandemia e muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras, perderam seu emprego ou seu pequeno ou médio negócio sofre com as restrições impostas e recomendadas pela área da saúde pública”, afirma Egídio.

              No encaminhamento à BRK Ambiental e RGESul será pedido urgência no estudo da proposta. A sugestão é prorrogar o prazo de fatura em atraso, após o após o aviso de corte de fornecimento.

            A proposição do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) foi apresentada dia 4 de março de 2021.

            O objetivo é regulamentar a compra e distribuição das vacinas de forma que os procedimentos sejam realizados de maneira mais célere, benéfica, transparente e abrangente para a população. “A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para salvaguardar a vida. A nossa proposta busca solução para amenizar e proteger a população, tendo em vista a importância da distribuição das vacinas e o quanto é necessário a aplicação para que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua normalidade”, justifica Padovan.

          Conforme a minuta do Projeto de Lei, podem ser consideradas receitas do Fundo Especial doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas; repasses, transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados estrangeiros e organismos internacionais; e outros valores que lhe forem destinados.

           As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, com atualizações mensais, no mínimo, do saldo financeiro atualizado; histórico das receitas e despesas; nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e resumo e parecer homologado sobre a prestação de contas.

           A proposta da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 4 de março de 2021 e será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

          Os valores da União são decorrentes da participação de municípios no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A Lei Federal determina que os municípios apliquem os recursos montante de 75% na área de educação e de 25% na área de saúde.

            “Entendemos que o Poder Público Municipal, frente à crescente pandemia de Covid-19, deve ter protagonismo e buscar, tanto quanto for possível, políticas públicas locais de superação a este problema. Com a crescente perda de vidas e o advento da Bandeira Preta, Uruguaiana não pode aguardar que outros Entes Federativos - como o Estado ou a União - superem por nós os problemas que, há muito, tornaram-se locais”, salienta Manoela.

          Dessa forma, o Projeto de Lei da vereadora estabelece que o investimento oriundo da União seja direcionado para compra de vacinas para os professores da Rede Pública Municipal, bem como demais funcionários da área da Educação Municipal; para compra de materiais preventivos contra o Coronavírus e para a adaptação sanitária das Escolas Municipais para eventual retomada de suas atividades.

              Os recursos referidos serão aplicados durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia de Covid-19. O Pl ainda dispõe sobre a criação de Conselho ou Comissão Especial destinada a planejar a implementação e compra dos insumos.

           A matéria de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) segue para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         Conforme proposta, o banco será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS).

            O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento, armazenamento, organização e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitam. Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.

              “Queremos atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso dos materiais e otimizando equipamentos que as vezes estão jogados em casa e serão úteis para alguém”, afirma Zulma.

              Os vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Barbosa Zaccaro sugerem a criação de Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), Conselho Municipal de Comércio Exterior (COMUCEX) e Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco.

              A proposta do FUMDEC é implementar o instrumento como captação de recursos para prestação de socorro e amparo às pessoas atingidas por desastres naturais no Município. Não somente para reduzir os efeitos desses desastres, mas para desenvolver medidas preventivas.

             O Conselho Municipal de Comércio Exterior será tratado na Comissão de Serviços Municipais. De acordo com o exposto, a indicação é demanda já apresentada por entidades representativas da área. Os parlamentares consideram importante a discussão mais aprofundada, também a nível municipal, e a participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas sobre comércio internacional.

              A Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco visa estruturar um corredor logístico seguro para empresas ali localizadas, e veículos que por ali trafegam, oportunizando assim aumento de competitividade do comércio exterior.