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        No site da Câmara Municipal de Uruguaiana está disponível a página Wikilegis que permite a manifestação popular em projetos de lei. A ferramenta de edição legislativa possibilita ao cidadão a análise dos PL e a contribuição através de sugestões sobre artigos e parágrafos.
       Neste ano, as matérias da Comissão Especial para proceder com os trabalhos de revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais serão colocadas à disposição da comunidade nesse espaço conforme forem sendo analisadas.
      Os vereadores relatores dos projetos acompanham as participações e analisam o proposto. O Wikilegis também permite votação do interessado manifestando apoio ou não da matéria.
      No momento estão disponíveis cinco PL para interação:
- PL 2/21 - Consolidação das Leis de Atendimento das Instituições Financeiras revoga as leis 2906/99, 3484/05, 3523/05, 3683/06, 4696/16, 4794/17 e 4961/18 e dá outras providências.
- PL 07/21 - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Colo do Útero no Município de Uruguaiana e dá outras providências.
- Pl 17/21 - Recursos provenientes dos Royalties para aquisição de vacinas
- PL 16/21 -Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Uruguaiana
- PL 9/21 - Institui o Dia do Cão de Polícia e dá outras providências
        Conheça e participe pelo link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/bill/2

          A matéria do Poder Executivo foi distribuída para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta segunda-feira, dia 22 de março de 2021.

           O Projeto de Lei nº 23/21 busca o cumprimento de dispositivos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que “Regulamenta o Fundeb”. Dentre as alterações promovidas pela legislação federal está o mandato dos membros do Conselho que passa a ser de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, para os conselheiros que deverão assumir em 1º de janeiro de 2023, que corresponde ao terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

           Também estabelece que o mandato dos próximos conselheiros do CACS, a partir desta nova Lei, se encerram em 31 de dezembro de 2022 e revoga as leis anteriores.

           A proposição do vereador Juca (Joalcei Gonçalves), em conjunto com a Bancada Progressistas, foi apresentada dia 18 de março de 2021.

            A solicitação considera a necessidade do Poder Legislativo estar presente na iniciativa do vice-prefeito, Fernando Tarragó, que aproxima o Poder Público das demandas de associações de bairros. “Temos um novo modelo de gestão, pensado para recuperar a importância das associações de bairros e que possam reivindicar ações e atividades buscando beneficiar suas comunidades”, considera Juca.

      A matéria do Poder Executivo será apreciada por Comissão Especial composta pelos vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (DEM) e Manoela Rosa Couto (PDT).

       A finalidade é estabelecer os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas desses profissionais.

         Na prática, a proposta cumpre o estabelecido no artigo 22, da Lei Federal N.º 13.022/2014 que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”. O Poder Executivo ressalta que a instituição desenvolve suas atividades diárias e diuturnas diretamente ligadas à comunidade, onde as situações são diversas de condutas variáveis, assim, entende-se que a instituição do código é um marco regulador, indispensável.

        A proposta de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada dia 18 de março de 2021.     

         A matéria refere-se a estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

          “O intuito é prevenir e promover a saúde no município. A regulamentação no município é consonante com projeto de lei estadual aprovado essa semana na Assembleia do Estado. A saúde é um direito social devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, afirma Zulma.

           Na reunião do dia 18 de março de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de lei que viabilizam a aquisição de vacinas contra COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados. As Comissões Técnicas reuniram-se extraordinariamente para agilizar a apreciação das matérias.

       O Pl nº 21/21 autoriza a compra no caso de carência no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

      Atrelado à demanda está o PL nº 20/21 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

      A medida confirma o interesse do município em participar da ação liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

         “As medidas dão segurança jurídica ao município nesse processo. O objetivo é adiantar os trâmites burocráticos para, quando houver a possibilidade de compra direta pelos municípios, Uruguaiana já estará com os encaminhamentos prontos”, afirmou o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

        A proposta de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi exposta em plenário no dia 16 de março de 2021.

       A indicação baseia-se na necessidade urgente de inúmeras famílias hipossuficientes que vêm enfrentando sérias dificuldades inclusive pela falta de alimentos em suas casas. Conforme a vereadora, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), na medida da disponibilidade, abastece um percentual de famílias carentes no município, porém esse montante é pequeno frente a quantidade de pessoas que hoje vivem à margem da miséria em Uruguaiana.

           “Mais de 6 mil famílias de baixa renda dos diversos bairros de nossa cidade, vivenciam necessidades cruéis pela falta de alimentos, o que só veio a piorar com o advento da pandemia do Covid-19. A reabertura do Banco de Alimentos consequentemente desafogará a procura nos CRAS”, afirmou Zulma.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ofício para Cruz Vermelha, assinado por todos os parlamentares, assentindo sobre a necessidade de instalação de filial da entidade no município. De autoria da bancada Progressista composta pelos vereadores Carlos Delgado, Juca (Joalcei) Gonçalves, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, a proposta foi apresentada na reunião do dia 16 de março de 2021.

             Em fevereiro, Comissão de Instalação da entidade no município foi recebida no gabinete da presidência para encaminhamento. Para os vereadores, como principal instituição de ajuda humanitária do mundo, a presença da Cruz Vermelha no município representaria grande suporte na prestação de serviços à comunidade em situações de emergência, como enchentes, bem como reforço no planejamento e execução de ações preventivas, além campanhas sociais para população vulnerável.

(Foto de arquivo)

           O projeto de lei nº 21/21 prevê autorizar a compra na hipótese e insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

            A matéria de autoria do Poder Executivo foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa Legislativa na reunião do dia 16 de março de 2021 para apreciação em regime de urgência urgentíssima. Conforme o projeto, as vacinas a serem adquiridas devem ser previamente aprovadas pela Anvisa.

               Para as aquisições das vacinas fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. “Esse projeto é o respaldo para que, em caso do Governo Federal não consiga suprir as necessidades do programa nacional de imunização, o município possa adquirir as vacinas e atender as demandas em nossa cidade imediatamente”, afirma o líder de governo na Câmara, Juca (Joalcei) Gonçalves.

Outro Pl adianta trâmite para possibilitar compra da vacina

              O Projeto de Lei nº20/21 ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A matéria está em análise para parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

              A medida confirma o interesse do município em participar da ação liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

            Requerimento de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) solicitando informações ao Poder Executivo foi apresentado na reunião do dia 16 de março de 2021.

            O parlamentar busca esclarecimentos sobre as formas de implantação de aulas no sistema híbrido; quais as escolas que possuem internet e material de qualidade para os professores; de que formas os alunos poderão ter acesso ao sistema híbrido e como a internet será disponibilizada aos alunos de baixa renda.

             “Nossa preocupação é com a desigualdade no ensino. A possibilidade do retorno às aulas no sistema híbrido nas escolas públicas requer preparo e planejamento, pois nem todos alunos e professores possuem material ou internet para ter acesso”, considerou Zaccaro.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana reconheceu e agradeceu na reunião desta terça-feira, dia 16 de março de 2021, o trabalho desenvolvido por profissionais no enfrentamento ao COVID-19. Moção de Congratulações foi entregue pelos vereadores às representantes da categoria coordenadora do serviço Covid, Lilian Stumm; coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento, Francielle Galarça e coordenadora assistencial do Hospital Santa Casa de Uruguaiana, Graciane Ferreira.

           No momento, os presentes fizeram um minuto de silêncio em memória das 128 pessoas que faleceram por COVID-19 em Uruguaiana. O vereador Adenildo Padovan (Republicanos), em nome do Legislativo fez uso da palavra parabenizando todos os trabalhadores da linha de frente no combate ao vírus. “Agradecemos essas pessoas que se doam diariamente, servindo e entregando sua vida em atenção aos vulneráveis. Reconhecemos essa motivação pela fé, esperança e amor”, referiu-se Padovan.

            A coordenadora do serviço COVID-19, agradeceu a valorização e fez referência a todos os trabalhadores desta luta, como fisioterapeutas, higienistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos e outros. “Faz um ano que esses profissionais estão abraçados e se ajudando pela mesma causa. É um trabalho exaustivo, mas segue árduo. Quem ainda não conseguiu entender que há mais de 365 dias estamos nessa batalha, convidamos e fazer parte desse grupo e também nos abraçarmos”, salientou Lilian.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana criou Comissão Especial para proceder com os trabalhos de revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais..           

            O trabalho é direcionado para simplificar a legislação municipal, integrando as leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas.

             A ação proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas) busca promover a desburocratização, modernizando e organizandor as normas. A Comissão Especial será presidida pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), vice-presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), e vereadores Adenildo Padovan (Republicanos), Cristiano Bonapace (DEM) e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).

          A Comissão Especial vigorará pelo exercício de 2021 e realizará o envio dos projetos para tramitação plenária conforme forem sendo revisados e atualizados. A primeira matéria em análise é o Projeto que consolida as leis de atendimento das instituições financeiras e as reuniões serão todas as segundas-feiras, às 14h.

           As propostas serão colocadas à disposição da comunidade no site da Câmara Municipal, na página “Wikilegis”. Essa ferramenta permite a manifestação popular e votação do interessado sobre apoio ou não da matéria. Nesse momento, cinco Pls estão disponíveis na plataforma.

            Acesso nesse link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/

        A matéria do Poder Executivo autoriza contratação de 15 médicos, 20 enfermeiros e 40 técnicos de enfermagem, através de Processo Seletivo Simplificado pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos.

       A medida dá-se pela efetiva necessidade de funcionamento, através de escala de atendimento no Ambulatório de Assistência à COVID-19, previstas para atender, ininterruptamente, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira; e, em horários alternativos, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, aos sábados, domingos e feriados, diante da situação imposta pelo agravamento da pandemia. O Poder Executivo salienta que a escala que inclui os finais de semana e feriados somente será possível com a totalidade dos profissionais, para os quais se está buscando a autorização às contratações.

       Registra-se ainda que o atual Centro de Triagem dará lugar ao Ambulatório de Assistência à COVID-19, onde o município pretende, não apenas ampliar os atendimentos, mas, acima de tudo, adotar novos procedimentos no combate à pandemia, visando à proteção da vida das pessoas de modo geral.

           Em relação a Lei nº 5.126/20 que estabelecia as referentes contratações, aumenta-se o vencimento dos profissionais e no quadro de pessoal serão mais cinco médicos e seis enfermeiros.

            As três proposições são de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT).

            Inicialmente, solicita ao Poder Executivo que cobre de empresas os valores de IPTU, alvará e taxas do comércio somente pelo tempo que puderam estar em atividade desde o início da pandemia. O objetivo desta indicação é atingir principalmente empresas que foram as primeiras a fechar e serão as últimas a reabrir. Entre elas as casas noturnas, ginásios de esportes, casas de festas, serviços de decoração, promotores e organizadores de eventos e empresas de sonorização.

            “Sugerimos que o município cobre proporcionalmente e conceda desconto no próximo ano desse imposto e taxas aos estabelecimentos comerciais que já pagaram os mesmos”, afirmou Marcelo.

            O parlamentar também requer a inclusão de prioridade na fila da vacinação contra Covid-19 dos trabalhadores das farmácias. Considera-se na proposta que estes profissionais estão em ponto de convergência de pessoas possivelmente infectadas, já que o público que procura o serviço de alguma forma está mais propenso a estar com alguma comorbidade.

             A proibição da prática de jogos de aposta presencial nas casas lotéricas no município foi encaminhada com as demais demandas. A indicação faz referência às filas observadas em lotérica para recebimentos de benefícios, pagamentos diversos, e uma parcela da população somente para fazer apostas.

           “A situação ocasiona em alguns momentos aglomerações e para evitar ao máximo isso podemos retirar dos serviços presenciais a possibilidade de fazer apostas, já que é possível fazê-los de forma on-line via internet, visto que jogos não são essenciais”, salientou Marcelo.

             Na semana que celebrou-se o Dia Internacional da Mulher, representante da Delegacia da Mulher em Uruguaiana esteve presente na Câmara Municipal. Na tribuna livre do dia 11 de março, a delegada da Polícia Civil, Caroline Huber, explanou sobre atividades e destacou os canais de denúncia de violência contra mulher por requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

            “No país e no estado, nesses primeiros meses registrou-se aumento no número de feminicídios. Uruguaiana mantém em zero o número de casos há um ano e 3 meses. Resultado positivo de ação conjunta entre diversos órgãos e mecanismos de proteção contra esse crime”, salienta Caroline.

              Entre eles está Polícia Civil, Brigada Militar, Guarda Municipal, Poder Judiciário e Centro de Referência da Mulher.

 Em Uruguaiana, os canais disponibilizados são:

-Telefone 24h: 197

-DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher): 3411 1168

-Plantão da DPPA: 3412-1127

-Através do site: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

-Whats App: (51) 98444 0606

-Presencialmente na Delegacia da Polícia Civil, Av. Pres. Vargas, 3905