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       Proposta pelo vereador Clemente Correa (PDT), a data fica estabelecida em 4 de outubro, correspondente ao Dia de Francisco de Assis, Padroeiro dos Animais.

       A matéria viabiliza que na data as forças de segurança pública e a Receita Federal realizem apresentações públicas relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos Cães de Polícia, inclusive para fins de registro oficial junto às instituições e à Administração Pública Municipal. Também estabelece que o município poderá firmar convênios e parcerias com instituições e universidades públicas e privadas da área de medicina veterinária para o cuidado e o atendimento aos cães de Polícia.

         Sob a responsabilidade e o acompanhamento do condutor, os cães de polícia podem participar de atividades, projetos e ações sociais, voltadas à demonstração do trabalho policial, à articulação e ao envolvimento com a comunidade.

            Considera-se Cão de Polícia aquele animal canino que se encontra sob a posse, a proteção, o cuidado e a responsabilidade das forças de segurança pública municipal, estadual e federal e da Receita Federal, destinado às ações de detecção e faro de explosivo e drogas, busca, captura, socorro, salvamento e policiamento em geral.

       A proposta da Bancada Republicanos, composta pelos vereadores Adenildo (Bispo) Padovan, Paulo Kleinubing e Zulma Ancinello, foi apresentada dia 13 de abril de 2021.

       O PL estabelece como atividade essencial, vedando-se o impedimento de seu funcionamento, o trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e missas, cultos presenciais ou similares.

      Dessa forma, as ações podem ser mantidas em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.

      Conforme justificado na matéria, estas instituições apresentam-se como uma atividade fundamental, não só pelo seu caráter social e assistencial, mas também no amparo espiritual e mental das pessoas, principalmente diante de um futuro incerto e visivelmente instável economicamente. São nesses momentos de dificuldade que levam a maioria das pessoas a buscarem auxílio e conforto nas suas crenças.

       A proposta está disponível para conhecimento e sugestões na ferramenta “Wikilegis” no site da Câmara. O espaço permite que o cidadão manifeste se apoia ou não projeto e encaminhe emendas.

         Acesse pelo link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/

         No espaço da tribuna livre, dia 13 de abril de 2021, o líder de Governo, Juca Gonçalves registrou a participação da Bancada Progressistas, composta ainda pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio de Carvalho e José Carlos Zaccaro, no pleito para Uruguaiana ser contemplada.

           “A prefeitura anunciou a formação de equipe técnica para elaborar projeto que oficializará o interesse em sediar uma das unidades da Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA). A Câmara Municipal está acompanhando e somando ao trabalho em conjunto, no que nos couber”, considerou Juca.

         O Programa TEAcolhe instituído através de decreto do governador Eduardo Leite no dia 5 de abril de 2021, cria 30 Centros Regionais de Referência (CRR) e sete Centros Macrorregionais de Referência (CMR), com o objetivo de organizar e fortalecer as redes municipais de saúde, de educação e de assistência social no atendimento às pessoas com autismo e suas famílias.

            O Governo do Estado publicou edital para as cidades apresentarem a sua estrutura e preencher os requisitos exigidos para cada modalidade. O governo do Rio Grande do Sul prestará um auxílio financeiro mensal para a manutenção dos centros.

        A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) será encaminhada ao Poder Executivo para apreciação.

         “Esses profissionais têm atividades rotineiras de visitas em residências, hospital, UPA e delegacias, estando constantemente em risco pela exposição e contato direto com as pessoas. Em Uruguaiana quatro Conselheiros Tutelares já contraíram o vírus, contaminando também seus familiares”, afirmou Zulma.

          De acordo com a parlamentar, 26 municípios do Estado já incluíram os profissionais na lista de prioridade e foram vacinados. Também destacou que são apenas cinco conselheiros em Uruguaiana, não representando prejuízo à distribuição de vacinas aos demais grupos de risco.

        Indicação apresentando a proposta de autoria da Bancada Progressistas, vereadores Carlos Delgado, Juca (Joalcei Gonçalves), José Carlos Zaccaro e Egídio Carvalho, foi aprovada dia 13 de abril de 2021.

          A sugestão dá-se diante da impossibilidade da visitas presenciais aos pacientes e o reconhecido benefício do apoio familiar para recuperação dos mesmos, através do contato de otimismo e motivação.

           O documento propõe a realização de contato pelo menos três vezes ao dia, com a utilização de um celular ou tablet. O serviço pode ser mediado por psicóloga, assistente social ou enfermeira da Santa Casa, através de vídeochamada agendada.

          “Também ponderamos que nossos gabinetes têm recebido diversas visitas de familiares aflitos por notícias, afirmando que o Hospital realiza somente um telefonema por dia, para informar a situação atual de seu familiar internado”, considerou Juca.

         A Comissão Especial de Revisão Legal da Câmara Municipal de Uruguaiana publicou, no dia 6 de abril de 2021, ato oficial para que entidades declaradas de Utilidade Pública apresentem atualização cadastral para manutenção do título. Até o dia 8 de maio dados como CNPJ, Estatuto ou Contrato Social, Atual Diretoria e Endereço completo devem ser encaminhados ao Poder Legislativo.

         “Esse trabalho é uma das etapas planejadas para revogação de leis obsoletas no município que não tem mais validade. A Comissão está oportunizando a atualização, valorizando instituições que seguem as ações filantrópicas e tirando do sistema legal entes que não existem mais”, afirma o presidente da Comissão, Marcelo Lemos.

           Hoje são 160 leis normas com essa finalidade. A primeira datada de 1957 que considera de utilidade pública os postos de iluminação, colocados frente o quartel do 4º grupo de artilharia 75 a cavalo, na estrada que vai para Barra do Quaraí.

           A documentação deverá ser encaminhada via e-mail ao Poder Legislativo (protocolo@uruguaiana.rs.leg.br) ou ser entregue no protocolo da Câmara Municipal de Uruguaiana no horário das 8h às 14h. A falta da atualização e da documentação poderá ensejar a revogação da declaração de Utilidade Pública.

         A relação das entidades declaradas de utilidade pública poderão ser consultadas na página oficial do Poder Legislativo (no link SAPL https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/norma/pesquisar, escolher Norma Jurídica – preencher Assuntos: Utilidade Pública).

        Ou acesso direto CLICANDO AQUI.

          A proposta do Poder Executivo que autoriza o repasse de R$ 2.000.000,00 ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana teve tramitação com celeridade pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

             Os valores visam auxílio financeiro nas despesas com o atendimento da demanda expressiva de pacientes motivada pela pandemia de COVID-19. O valor poderá ser repassado em parcelas mensais conforme Plano de Trabalho, a ser submetido e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde. A Santa Casa deverá proceder na prestação de contas ao Município, no prazo de, no máximo, 15 dias, a contar do repasse em conta-corrente indicada pela direção do Hospital.

         O Projeto “Farmácias nos Bairros” está em implementação no município, com a finalidade de ampliar o acesso população à assistência farmacêutica. O vereador José Carlos Zaccaro (Republicanos), autor de indicação sugerindo a criação do Programa Municipal de Farmácias Satélites, apresentado em 12 de janeiro, acompanha a ação.

          No dia 8 de abril de 2021, o parlamentar visitou as Unidades de Saúde com o Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori, para acompanhar o andamento das obras de instalação. Inicialmente entrarão em funcionamento as farmácias em anexos aos ESFs nº 07 (União das Vilas), 14 (Tabajara Brites) e 15 (Vilas Hípica I e II).

            “A iniciativa beneficiará mais de 25.000 famílias que necessitam do atendimento médico e assim terão a oportunidade de já sair com seu medicamento após a consulta. Acontecerá o desafogamento da Farmácia Básica, com o fácil acesso aos medicamentos nos bairros mais populosos”, afirma Zaccaro.

            Participa do projeto o curso de Farmácia da Unipampa-Campus Uruguaiana.

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 6 de abril de 2021, foi aprovada moção de repúdio de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), com maioria dos votos em plenário.

            De acordo com o apresentado, a revogação de artigos da Constituição refere-se a noticiada intensão do Governo Estadual privatizar CORSAN, PROCERGS e BANRISUL. “Entendo que a população tem direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas”, afirma Marcelo.

        O Projeto de Lei nº 32/21 foi aprovado pelos vereadores na reunião do dia 6 de abril de 2021. A matéria autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 no Fundo Municipal de Saúde.

          A finalidade é realocar recursos no orçamento, visando auxílio financeiro ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, frente à demanda expressiva de pacientes, motivada pela pandemia de COVID-19, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde nacional.

           Na oportunidade, a gestora do Hospital, Thaís Aramburu, utilizou a tribuna para expor os dados de lotação, aquisição de equipamentos e estoque do kit para tratamento e entubação de pacientes com Covid-19. “Estamos vivendo uma situação inédita, mas estamos passando de forma digna. Nossos estoques são controlados e em nenhum momento ficou zerado, enquanto em outras cidades houve falta de insumos”, garantiu Thais.

         Representantes do Grupo de Pais e Amigos de Autistas de Uruguaiana, Caminho Azul, explanaram na Câmara Municipal de Uruguaiana sobre o trabalho, os desafios, as reivindicações e os planos para a instituição. A presença no dia 6 de abril de 2021 foi proposta pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), em virtude do transcurso do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril.
         O presidente da entidade, Luis Gustavo Schlosser, registrou que as atividades são voltadas para o atendimento especializado de famílias e pessoas com autismo e síndrome de down. As ações são voltadas à educação, saúde, lazer e todas esferas que garantam qualidade de vida aos atendidos. Na oportunidade foram apresentados como demandas a necessidade de novo local para o Grupo e o pedido de inclusão na prioridade na vacina contra Covid-19.
          Durante a reunião, também fez uso da palavra a vice-presidente, Gladis Dal Prá Almeida. “Antes do Covid-19 a vida já era restrita, muitas vezes somos isolados do convívio da sociedade pelo comportamento dos nossos filhos. A pandemia piorou isso e também as questões de saúde e educação”, afirmou Gladis. Entre as dificuldades apontadas está falta de material adaptado para ensino remoto.

          A matéria do Poder Executivo foi distribuído para análise da Comissão de Justiça e Redação no dia 5 de abril de 2021.

          A finalidade é credenciar entidades consideradas do terceiro setor, no caso, organizações da sociedade civil de interesse público, para realizar parceria com a administração municipal, mediante Termo de Parceria.

       O município busca efetivar e estabelecer um novo paradigma no desenvolvimento de ações de interesse público, regulando e possibilitando, através de legislação própria, ampliar e fomentar o desenvolvimento de atividades em benefício da população, através da atuação conjunta com essas organizações.

       De acordo com a proposta, podem qualificar-se as organizações que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei.

         O Termo de Parceria torna-se o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas, destinado ao fomento e a execução das atividades de interesse público. Entre as finalidades de ações está promoção da assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; entre outras áreas.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana, através do presidente, vereador Carlos Delgado, manifesta comoção e pesar pelo falecimento de Vilson José Brites Borges (Cabrito) ocorrido hoje, dia 3 de abril de 2021, devido a complicações da Covid-19.

         Vereador em três legislaturas e presidente do Poder Legislativo em 2000, atual secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Cabrito cativou muitos amigos e parcerias.

        Uruguaiana perde um político e cidadão, respeitoso e prestativo, com história de luta, simplicidade, superação, transparência e disponibilidade à comunidade.

         Aos familiares e amigos externamos os profundos sentimentos da Câmara Municipal de Uruguaiana, pedindo a Deus que conforte o coração, dando-lhes força para superarem este momento difícil .

         Uruguaiana cumprirá luto oficial pelo período de três dias, decretado pelo Prefeito.

         Doação de alimentos durante a vacinação contra Covid-19 foi fomentada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo. A Bancada Progressistas, formada pelos vereadores Carlos Delgado, Juca (Joalcei) Gonçalves, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, oficializou a proposta ao Prefeito, Ronnie Mello, neste dia 1º de abril de 20201.

         A campanha de arrecadação de alimentos não-perecíveis, consiste na doação voluntária dos vacinados e familiares, não sendo obrigatória ou vinculada para aplicação a vacina. “O sistema drive-thru possibilita o trânsito seguro de pessoas. Quem têm condições de contribuir terá essa oportunidade de ajudar famílias que estão sofrendo com a crise financeira e sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus”, salienta Delgado.

           Na oportunidade, a Bancada Progressista ainda indicou ao Poder Executivo que adote medidas no sentido de antecipar a vacinação de policiais e bombeiros diretamente envolvidos no enfrentamento da pandemia Covid-19. O objetivo é reservar parte das doses de vacinação para profissionais que atuam na vigilância e monitoramento das medidas de distanciamento social.