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              Audiência pública será realizada na próxima quinta-feira, dia 31 de março de 2022, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. O colapso no funcionamento e fluxo do Porto Seco Rodoviário estará em pauta por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas).

            A área alfandegada tem registrado lentidão na liberação das cargas e autorizações de ingresso, somada aos efeitos da mobilização dos servidores da Receita Federal do Brasil e problemas na infraestrutura e segurança, resulta em prejuízos ao setor do comércio exterior.

          “Embora a administração seja de responsabilidade de esfera federal, Uruguaiana é o ambiente propício para promover o debate e alinharmos soluções às demandas. A mobilização por melhorias deve ser fomentada pelos envolvidos daqui, que conhecem a realidade e são afetados direta ou indiretamente pelos recursos gerados na movimentação econômica do transporte internacional”, esclarece Celso Duarte.

           Para o evento foram convidados diversos setores e entidades que têm responsabilidade ou interesse no assunto. Entre os assuntos em pauta estão previsão de investimentos, quantidade de profissionais para o pleno funcionamento da área, melhorias no acesso e suporte aos caminhoneiros, esclarecimentos sobre a distribuição de senhas, e mobilização sindical de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

               O proponente também destaca que no próximo ano expira o período de concessão do serviço, assim são oportunos os apontamentos de ajustes para o próximo contrato. “Buscamos a participação de despachantes, caminhoneiros, fiscais e todos profissionais envolvidos para demonstrar o aprendizado e identificar justos as necessidades de melhorias”, afirma Celso.

               Por solicitação da Vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), fez uso da palavra na tribuna livre, nesta manhã de quinta-feira, 24 de março, a Coordenadora do CRAM-Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Janete Paré, que falou sobre o funcionamento do centro e os serviços que ali são fornecidos às mulheres que buscam atendimento.
               Há muito tempo, Uruguaiana carecia de um serviço assistencial mais humanizado às mulheres que são vítimas de violência e hoje podemos contar com esse atendimento que visa propiciar melhor mecanismo de proteção às mulheres.

Por solicitação do Vereador Marcelo Lemos (PDT) fez uso da palavra na tribuna livre, nesta manhã de terça-feira, a Analista Tributária Karla Lorena Rosas Della Flora, a fim de informar sobre a Destinação do Imposto de Renda.

Segundo a Dra. Karla Lorena, o contribuinte do Imposto de Renda (IR) 2022 pode destinar parte do imposto ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, tanto pessoas físicas, como jurídicas, podem direcionar uma porcentagem desse valor para projetos sociais voltados a esse público, com o valor a pagar ou a restituir de imposto.

É preciso indicar essa destinação no momento da realização da declaração do IR, em formulário completo.

A iniciativa não resulta em aumento do imposto a ser pago, tampouco diminui o valor da restituição. Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido aos Fundos (sendo no máximo 3% por fundo). Enquanto, pessoa jurídica, em regime de Lucro Real podem destinar até 1% do IR devido durante o ano-calendário.

“Chegou a sua vez de ser um agente transformador do seu município e ser co-responsável pelas transformações na vida de muitas crianças, adolescentes e idosos.”

                  Por proposição da Vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi entregue uma moção de congratulações em homenagem aos 13 anos de atuação da ATAPUR (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana) no município, exemplo de representatividade, sempre atuando na luta e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas.

          Foi aprovado nesta terça, 22 março de 2022, o Projeto de Lei de origem do executivo que “Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo da administração pública do município de Uruguaiana/RS.

          A proposta da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município, a candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem como a candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, mediante o cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção que deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do respectivo edital do concurso público.

          Aprovado nesta terça, 22 de março, o Projeto de Lei Ordinária que inclui no calendário letivo as Feiras de Ciência e Tecnologia das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e a Feira Anual de ciência e tecnologia

          O Poder Executivo salienta que as Feiras de Ciências atuam como uma oportunidade de abertura para as janelas da curiosidade e interesse do aluno, da criatividade, da vida e do sentido social da escola, além de ser um método de motivação para aquisição de novos conhecimentos.

          Foi aprovado, na reunião ordinária do dia 22, o Projeto de Lei de origem do Poder Executivo que inclui a robótica educacional no currículo das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.

          Entre os objetivos está incentivar a capacidade de inovação por meio de atividades extracurriculares, e fomentar o estudo, a pesquisa e práticas voltadas as atividades referentes à tecnologia e robótica educacional.

O Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Paparico Bacchi, tem a grata satisfação de convidá-lo(a) para audiência pública desta Comissão para Discutir o Feminicídio e a Violência Doméstica em Uruguaiana e Região. A audiência, proposta pelo Deputado Airton Lima, será realizada no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 18h30, de forma presencial na Câmara de Vereadores de Uruguaiana e também de forma virtual através do link https://alergs.webex.com/alergs/j.php?MTID=m37da7f8df45175d74e b18e196dd7b52f. A audiência será transmitida através da TVAL - https://www.youtube.com/tvalrs.

A Câmara Municipal realizou, neste dia 17 de março, Sessão Especial em homenagem ao centenário da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua. A mesa de trabalho foi composta pelo Vice-presidente do Poder Legislativo, Carlos Delgado de David (Progressista), o Secretário de Cultura Antônio Augusto Brasil Carús, representando o prefeito municipal, Coronel Luiz Cláudio Talavera de Azeredo, Chefe do Estado-Maior da 2ª BCMec – Brigada Charrua, Ten Cel Ives Pacheco, comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, Cap Carlos Cezar da Silva, representando a Delegacia Fluvial, 1º Ten Kleuber Soares Pereira, comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Uruguaiana e os Vereadores José Clemente Correa (PDT) e Celso Duarte (Progressista).

O Vereador Carlos Delgado (Progressista), proponente da homenagem, fez uso da palavra, ressaltando a importância da Brigada Charrua para Uruguaiana neste centenário de criação dessa grande unidade do Exército Brasileiro, responsável pela manutenção da soberania nacional na região da tríplice fronteira, sempre comprometida com a sociedade uruguaianense, em especial nos momentos de calamidade pública, onde sempre se fez presente com seus valorosos soldados. Agradeceu, ainda, a todos que nestes 100 anos fazem e fizeram parte da Brigada Charrua.

A convite da mesa diretora, fez uso da palavra o secretário de cultura, Antônio Augusto Brasil Carús, ressaltando que fez parte da Brigada Charrua e testemunhou diversas operações no município, “vivenciei o braço forte e testemunhei a mão amiga da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada”.

O Chefe do Estado-Maior fez um breve histórico, dizendo que as unidades da Brigada Charrua empregam seus recursos humanos e materiais no cumprimento de suas missões constitucionais, e em nome do General de Brigada Willian Koji Kamei agradeceu a homenagem dizendo: com o valoroso povo uruguaianense compartilhamos o orgulho de poder entoar o trecho do hino municipal que diz “Tens a honra mais bela de ser sentinela do nosso Brasil”. Agradecemos a toda a população de Uruguaiana que por intermédio deste parlamento nos presta essa homenagem.

            Audiência pública foi realizada no dia 16 de março de 2022 para discussão do Projeto de Lei Complementar que institui a gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva no município. A matéria define que, neste regime, o servidor fica proibido de exercer cumulativamente outra atividade remunerada de qualquer natureza, para outro órgão público ou particular, tendo em vista a essencialidade, complexidade, responsabilidade das atribuições, sendo gratificado pela dedicação.

            No evento promovido na Câmara Municipal de Uruguaiana, explanaram sobre as disposições do PLC o secretário da Administração, Elton Melo; Secretária de Educação, Maria Helena Machado; presidente do SIMUR, Andreia Jardim; e presidente da APEMU, Dirce Gracioso. As entidades representativas e servidores apresentaram ponderações e questionamentos Poder Executivo.

             A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, vereador Celso Duarte; relator, Clemente Correa; vereadores Márcia Fumagalli, Cristiano Bonapace, Zulma Ancinello e Marcelo Lemos.

            Homenagem aos 24 anos de instituição da rede de supermercados Baklizi foi realizada durante a sessão ordinária desta 15 de março de 2022. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), moção de congratulações e louvor foi entregue a Fátima Baklize.

            “São 24 anos de êxito desse grupo empresarial que é um exemplo de coragem, perseverança e unidade familiar. Enaltecemos a importância de todos empregos diretos e indiretos que são ofertados à comunidade e a relevância dos projetos sociais desenvolvidos, pois isso tudo demonstra o compromisso social com nossa terra”, afirmou a parlamentar.

               Moção de Congratulações e Louvor às soberanas do Samba do Rio Grande do Sul 2022 foi entregue na reunião do dia 15 de março de 2022. De autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), o documento reconhece a relevância do título para a divulgação do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana em todo o estado.

 Compõe a corte:

1) Mini – Yasmin Vitória Vallenoto (Bambas da Alegria);

2) Kids – Hagatha Ferreira Fernandes (Deu Chucha na Zebra);

3) Mirin – Aline Ripoll (Ilha do Marduque);

4) Infantil – Beatriz Ferreira Rodrigues (Imperadores do Sol);

5) Pré Teem – Maria Vitória Soares Piuco(Ilha do Marduque);

6) Juvenil – Lenita Santos (Bambas da Alegria);

7) Adulta – Marla Pereira (Ilha do Marduque);

8) Fronteira – Eveline Alegre (Passo de Los Libres);

9) Diversidade – Di Pablo;

10) Embaixatriz – Alessandra Dornelles;

11) Revelação – Valentina Oliveira dos Santos;

               A Coordenadoria Regional de Obras Públicas do RS participou na reunião do dia 15 de março de 2022 da Câmara Municipal de Uruguaiana. O vereador Clemente Corrêa (PDT), solicitou a presença da instituição para esclarecimentos sobre as obras das escolas estaduais Hermeto Bermudez (sem energia elétrica) e Flores da Cunha (com obra de infraestrutura inacabada).

            Manifestaram-se sobre a situação o engenheiro eletricista, Gonçalo Abad e o arquiteto, André da Costa. Os profissionais explanaram sobre as dificuldades técnicas e burocráticas que resultam em demora na resolução de problemas nos investimentos público. Entre o destacado, foi informado o reestabelecimento da energia na HB em 10 dias, e andamento na obra da Flores da Cunha.

              “Não podemos admitir essa desorganização do estado que atingem comunidades escolares inteiras e precariza a educação. Seguiremos cobrando agilidade para solução desses problemas”, registra Clemente.

             No dia 3 de março, representação do CPERS Sindicato esteve presente no parlamento tratando do tema. Denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.

           Sessão especial será realizada em homenagem ao Centenário da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua. O evento foi proposto pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas). A solenidade acontece quinta-feira, dia 17 de março de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

            A Brigada Charrua teve como antecessora imediata e recente a 2ª Divisão de Cavalaria (2ª DC), que foi criada por decreto presidencial em 21 de fevereiro de 1922 e destinava-se a enquadrar os Comandos das Brigadas de Cavalaria existentes na época. Em 1940, foi definitivamente estabelecida em Uruguaiana.

               Destes, quatro tratam de realocação de verbas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e no Fundo Municipal de Assistência Social.

              O PL nº 31/22 inclui ação no Plano Plurianual do Município (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) permitindo a execução de programas área. Entre eles erradicação do Trabalho Infantil; Criança Feliz; manutenção do IGD-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada; ACESUAS Trabalho e ações do COVID no SUAS, com o objetivo de enfrentamento da pandemia do COVID-19, na área de Assistência Social.

             Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 998.048,92 é tratado no PL nº 32/22. A proposta alocar recursos em rubricas da Secretaria (R$ 5.000,00 destinados ao pagamento de serviços e material de consumo do ano anterior), e o restante no Fundo Municipal de Assistência Social, com destaque para (R$ 300.000,00 para construção da Casa de Acolhimento às Mulheres Vitimas de Violência Domestica).

              O PL n.º 33/22 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 663.111,70. Para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social estão previstos R$ 100.000,00 para contratação de empresa para levantamento patrimonial de todas as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; sendo os demais valores para o Fundo Municipal de Assistência Social, em programas como CACAU II; e produção e distribuição de refeições.

Abertura de crédito para FUNDEB

             Alocação de recursos em rubricas Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é prevista no Projeto de Lei nº 34/22. A matéria alisada pelas Comissões Técnicas estabelece a organização dos valores para que alcancem todas as despesas do Fundo em uma Unidade Orçamentária específica para melhor contabilização dos gastos com a Educação.

              Trata-se da autorização a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 74.109.602,92.