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           Projeto de lei complementar nº 02/21 ampliando o prazo de validade e regulamentando a emissão de certidões negativas que demonstram a inexistência de débitos tributários do município foi debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana.

         No dia 13 de maio de 2022, a Comissão Especial de análise da matéria reuniu os envolvidos para esclarecimentos e definições da proposta de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT). Estiveram presentes o proponente e vereadores Celso Duarte, Adenildo (Bispo) Padovan e Marcia Fumagalli; da Secretaria Municipal de Fazenda, secretário Valdir Venes da Rosa e secretário adjunto, Ney Valdomiro Oliveira Rolim; representando a OAB, Ana Claudia da Cunha Lopes, e do Sindicato dos Contabilistas, Luiz Henrique Barcellos Fanti.

                 A matéria inclui artigos no Código Tributário, com novos regulamentos para emissão das certidões negativas, fixando em até 10 dias o seu fornecimento pela administração e estendendo para 180 a validade dos documentos. O objetivo é desburocratizar os processos e adequar as esferas Estadual e Federal.

      A Lei nº 2.249/91 institui a Semana Municipal da Cultura Afro-Brasileira. Por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT), a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou na reunião do dia 12 de março de 2022, projeto alterando a redação da norma e acrescentando dispositivos.

     “Precisávamos atualizar a Lei e detalhar objetivos. As mudanças em nossa sociedade tornam uma necessidade a ampliação e fortalecimento dessa Semana, que representa uma conquista e um reconhecimento à história, à cultura e às tradições dos povos e comunidades afro-brasileiras”, esclarece Clemente. Também destacou que as sugestões das entidades foram incluídas na matéria.

     A semana a ser comemorada entre os dias 14 a 20 de novembro, tem como objetivo promover espaços de discussão e divulgação relacionados ao tema; combater o racismo e todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância religiosa em nossa sociedade; e fomentar parcerias com os sistemas de ensino municipal, estadual e federal para a divulgação de trabalhos.

       O PL também amplia a composição da comissão organizadora dos eventos, integrando diversos representantes dos movimentos sociais, religiosos e culturais. A Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira faz parte do calendário oficial, com possibilidade de destinação de recursos do orçamento para as atividades.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestará apoio ao Projeto de Lei nº 3723/19 em tramitação no Congresso Federal, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes. O autor da moção de apoio, vereador Clemente Corrêa (PDT), esclareceu a proposta na reunião do dia 12 de maio de 2022.

           O parlamentar destaca que o PL altera o Estatuto do Desarmamento, sendo necessário que tal medida contemple aos Agentes de Trânsito dos Municípios. O documento solicita a inclusão e o reconhecimento dos agentes de Trânsito como integrantes da segurança pública, em sintonia com a Lei Federal nº 13.675/2018, inclusive através do direito ao Porte de Arma.

           Atualmente, a legislação brasileira não possibilita o uso de arma de fogo (posse e porte de arma) aos Agentes de Trânsito e isso necessita ser devidamente revisto pelo Estado Brasileiro, inclusive com a garantia de proteção e segurança ao trabalho.

       A Moção de Apoio também faz referência ao regramento mais claro, estabelecido no projeto, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, inclusive com o controle maior por parte da Polícia Federal.

          “A matéria possibilita um controle maior controle sobre armas de fogo, por isso nossa manifestação favorável. Entretanto é preciso reforçar a importância de contemplar necessidades específicas, como agentes de trânsito, inclusive com relação às áreas de fronteira, onde as áreas e as propriedades rurais são de grande extensão e isso necessariamente merecer ser considerado, uma vez que o cidadão dessas localidades deve contar com o direito à proteção e à segurança de seus bens e valores”, finaliza Clemente.

          Os serviços de especialidades odontológicas prestados pelo município foram destaque no espaço da tribuna livre dia 12 de maio de 2022. Por indicação do vereador Celso Duarte (Progressistas), trabalho desenvolvido nas unidades básicas e no centro de especialidades foi relatado, neste período de campanha “Maio Vermelho de prevenção do câncer de boca”.

          Manifestaram-se do Centro de Especialidades Odontológicas, Luiz Maurício e Fabiano Caetano Brites; e da Estratégia da Saúde da Família, Charles Hendlund.

            Na oportunidade, os profissionais registraram que os índices de câncer bucal em Uruguaiana são maiores do que no estado e no Brasil. “Temos peculiaridades como muitos trabalhadores rurais e pescadores que não usam proteção solar; ingestão frequente de bebida alcoólica destilada e fumo; e água do chimarrão fervente que a longo prazo traz transformação celular como fator de risco ao desenvolvimento de câncer de boca”, afirmou Brites.

           O encerramento das atividades de cirurgias buco-maxilo-facial no hospital Santa Casa, anunciado na última semana, foi tratado diretamente com o presidente do Poder Legislativo. “Abraçaremos essa bandeira, com mobilização entre todos os partidos e esferas para o pronto reestabelecimento desse serviço”, afirmou o vereador Paulo Kleinubig.

           Também foi frisada a importância do diagnóstico precoce, pois se descoberto em fase inicial tem 90% de cura. A orientação é a procurar assistência especializada sempre que perceptível alteração de volume, tamanho, coloração ou aspecto, mesmo que indolor, sem evolução em 15 dias.

         Os serviços e os desafios das Estratégia Saúde da Família (ESF) foram relatados. Entre eles a atuação das equipes multiprofissionais, a necessidade de conscientização da população para atendimento inicial nos ESFs resultando em sobrecarga do pronto-socorro; e procedimentos para integralidade dos serviços médicos.

       Projeto de Lei Complementar incluindo artigos no Código Tributário será pauta em reunião entre Comissão Especial e Secretaria de Fazenda. O momento de esclarecimentos e debate será na sexta-feira, dia 13 de maio de 2022, às 10h,  na Câmara Municipal de Uruguaiana.

     De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), o PLC 02/21 acrescenta na Lei tributária os artigos 123- A, 123-B, 123-C, 123-D e 123-E, com regulamentos para emissão das certidões negativas que atualmente não tem previsão no Código Tributário Municipal. A Certidão Negativa demonstra a inexistência de Débitos Tributários em relação ao Sujeito Passivo.

      Entre outros dispositivos, a matéria estabelece que as Certidões Negativas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e serão fornecidas em até dez dias contados da data do protocolo. Também que as Certidões Negativas e Certidões Positivas com efeito de Negativa emitidas pelo município terão prazo de validade de 120 dias.

      O objetivo é desburocratizar os processos e adequar as esferas Estadual e Federal. De acordo com o parlamentar, a ação facilita para o andamento do negócio de aproximadamente 600 empresas.

        O PLC é apreciado por Comissão Especial composta pelos vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Cristiano Bonapace (DEM), Celso Duarte (PP), José Clemente Corrêa (PDT) e Márcia Fumagalli (PSB).

         A matéria oficializa a ação como política pública de disponibilização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento.

          Outras edições foram realizadas nos exercícios de 2018 e 2019, assim fica fixada a proposta em benefício dos residentes em Uruguaiana e da qualificação dos serviços e mão de obra. Conforme o PL, o município deverá promover no mínimo uma edição anual do “Qualifica Uruguaiana”, a fim de garantir a atualização dos munícipes ao mercado de trabalho, com no mínimo duzentas e cinquenta vagas por edição.

         Os recursos para realização dos cursos serão custeados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE), com investimento mínimo no valor de R$ 400.000,00. O Poder Executivo registra que Uruguaiana vem passando por um processo contínuo de desenvolvimento econômico, assim necessitando de políticas públicas que preparem a população para crescimento da cidade.

        Na reunião do dia 10 de maio de 2022, a indicação de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada.

         O parlamentar sugere a implantação do posto de telemedicina no quiosque localizado no calçadão. “O futuro da saúde aponta para um modelo híbrido de atendimento em saúde, ampliando a eficácia, reduzindo custos, facilitando a tomada de decisões, a melhoria na gestão e a viabilidade de mais investimentos na saúde”, afirma Zaccaro.

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi indicada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas).

          A norma organiza e moderniza o registro de animais e de propriedades rurais, abrangendo o registro das espécies de: bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares. O PL nº 58/22 observa a legislação federal e objetiva assegurar ao pecuarista o direito de propriedade de seus rebanhos.

             O cadastro de animais será através do registro de marcas e sinais das espécies, com acesso via internet no site oficial do Município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

         “Atualmente o sistema é precário, fichado em livros. São quase 7 mil registros e quando há necessidade de consulta ou novo cadastro todos precisam ser checados manualmente. Assim, indicamos a digitalização e implantação de sistema computadorizado, o que permitirá inclusive acesso das forças policiais, controle sanitário e de fiscalização para combate ao crime de abigeato”, afirmou Carlos Delgado.

          A Câmara Municipal promoveu reunião da Frente Parlamentar em prol do Porto Seco, criada a partir de audiência pública em março sobre os problemas na gestão e fluxo do local. O evento aconteceu de dia 4 de maio de 2022, com coordenação do vereador Celso Duarte e participação dos vereadores Marcelo Lemos, Zulma Ancinello e Adenildo (Bispo) Padovan.

         A mesa de trabalho foi composta da seguinte forma: Gladys Vinci –Diretora Executiva da ABTI, Plinio Fontella – Presidente do Sindimercosul, Fabio Ciocca – Vice-presidente do SDAERGS, Diego Milano – Mapa; Valéria Vinci – Setal; Daniel Cardoso – Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Pablo Teonas May – Supervisor do DNIT.

          O objetivo dos encontros é listar os problemas e buscar soluções, através da elaboração de estratégias e encaminhamentos às entidades responsáveis. Na oportunidade, destacou-se a necessidade de estudo para melhoria da logística, a diminuição da força de trabalho na fiscalização e a migração dos processos para sistemas digitais que geram instabilidade.

           “Para a próxima reunião, devem ser definidas as prioridades a curto prazo médio e longo prazo, que esteja de acordo, e que realmente seja prioritário, para alinharmos o discurso”, registrou Celso.

           Nos dias 5 e 6 de maio de 2022, aconteceu a oficina online “Comportamento e Imagem Pública – Cerimonial no Ambiente Legislativo" promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, em parceria com o Interlegis, órgão do Senado Federal.

          Por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, participaram da qualificação cinco servidores do Legislativo municipal, Cyntia Araújo, Osvaldo Medeiros, Fernanda Silva, Pedro Darde e Ricardo Simas, e dois servidores do Executivo lotados na SEMED, Mery De La Vega e Rodrigo Soares

            O Curso ocorreu de forma virtual e gratuita, apresentando o impacto do cerimonial na imagem da instituição e as questões relativas a protocolo e comunicação. Palestrou o servidor do Senado Federal, Francisco Biondo.

        A matéria do Poder Executivo autoriza a contratação, em caráter temporário, de até seis Assistentes Sociais; até dois Psicólogos e de até seis Cadastradores, para atendimento das demandas do Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e do Setor de Cadastro Único/Bolsa Família. As contratações se darão através de Processo Seletivo Simplificado.

            O Programa Família Acolhedora é responsável pela organização do acolhimento de crianças e adolescentes de 0 aos 17 anos, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social sob medida protetiva, por famílias que as acolham temporariamente até uma futura reintegração familiar ou adoção. O Setor de Cadastro Único necessita de uma equipe composta de Cadastradores e Assistentes Sociais para o cumprimento das demandas do setor, incluindo cadastramentos, atualizações, visitas domiciliares e busca ativa.

        O Poder Executivo destaca ser de total interesse da comunidade local a retomada do espetáculo, visto que o mesmo amplia seu espectro para áreas como: turismo, economia, gastronomia e serviços, gerando renda a todos os envolvidos, e cabendo ao município criar condições para realização do evento.

       O PL nº 63/2022 autoriza o município a repassar recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana (ASESGRU). O valor será repassado em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, no mês de maio, e a segunda e terceira de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, nos meses subsequentes.

       O repasse da segunda e terceira parcelas ficará condicionado à efetiva prestação de contas que se dará mediante a realização de contrapartidas sociais.

      A abertura de crédito adicional especial que viabiliza no orçamento o valor é autorizada no PL nº 62/22. O recurso que servirá para atendimento das despesas é decorrente do superávit financeiro vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.

         O Projeto nº 64/22 altera a Lei n.º 4.714/16, que “Oficializa e declara de relevante interesse cultural, no município de Uruguaiana, o Carnaval de Rua Fora de Época”. Nele são incluídos dispositivos sobre a Comissão Gestora do evento; autorizando o pagamento de “jetom”, no valor de 30 URM (Unidade de Referência Municipal), aos membros da Comissão.

        Também modifica o artigo 3º da Lei, autorizando o município a firmar convênios para a realização do Carnaval de Rua Fora de Época, desde que institua Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do evento, nomeada por ato próprio do Poder Executivo.

           Conforme o Poder Executivo, o projeto de lei busca compensar àqueles que se dedicarão à realização do Carnaval de Rua Fora de Época de Uruguaiana, nos casos em que o município seja o instituidor e realizador do espetáculo ou fiscalizador.

           Na reunião do dia 5 de maio de 2022, o autor vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), apresentou a proposta do também denominado “Sandbox Regulatório”.

        A matéria regulamenta a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental. A proposição legislativa tem como objetivo desburocratizar situações do cotidiano que não permitem intervenções em estruturas administradas pelo município, diante da imposição de normativas e regulamentações, as quais poderão ser “suspensas” durante o programa do Sandbox.

           A definição de “Sandbox Regulatório” consiste em um ambiente isolado e seguro, intitulado como espaços experimentais, que permitem as empresas inovadoras operar temporariamente, de modo que os testes não danifiquem outras aplicações que já estão em funcionamento. Nesse sentido, o período limitado será suficiente para que os reguladores por meio da experimentação possam acompanhar o impacto da inovação, realizando as adequações pertinentes ou até mesmo para verificar se os empreendedores terão interesse em obter a permissão para atuar em caráter definitivo em determinado segmento.

       Os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação devem atender necessidades de excepcional interesse público.

       A matéria apresentada na reunião do dia 3 de maio de 2022, autoriza a contratação temporária de até três tradutores habilitados de LIBRAS, com objetivo de atender a efetiva realidade da demanda, responsabilidades e competência didático-pedagógica da Rede Municipal de Ensino.