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                 As matérias dispõe sobre aquisição de veículo para deslocamento de pacientes em tratamento de saúde e qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde no município.

             O PL nº 77/78 inclui as ações nas leis orçamentária (Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022) e o PL nº 78/22 autoriza a abertura de crédito adicional especial do Fundo Municipal de Saúde, sendo R$ 128.421,19 para o veículo; e R$ 100.000,00 para os programas do SUS.

             O projeto de lei também dispõe sobre realocação de RS 1.077.709,18 na rubrica da Procuradoria-Geral para gestão, serviços, equipamentos, entre outras despesas.

 Mais projetos do Executivo na pauta

               Nesta reunião de terça-feira, quatro projetos do Poder Executivo foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em regime de urgência urgentíssima, tramitará o PL nº 80/22 que altera carga horária e vencimentos de assistentes sociais contratados pelo processo seletivo simplificado -PSS 112, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

           Em regime ordinário, o PL nº 82/22 que inclui programa e ação nas leis orçamentárias (PPA e LDO 22). A alteração das normas permitirá neste ano a execução do Projeto PMAT-BNDES, com o objetivo de modernizar e qualificar a gestão tributária e administrativa, em face da necessidade de atualização cadastral de planta imobiliária. Também o programa – Controle Social, para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

             Ainda dois projetos sobre realocação de verbas. O Pl nº 83/22 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 559.700,00 e o PL nº 84/22 autorizando abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.388.489,00.

           A matéria cria o órgão consultivo e de assessoramento em assuntos da área, composto por quatorze membros representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil identificadas com o meio rural. 

           O COMDRU provém da necessidade de ações para zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento rural, sendo vinculado diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal.

             A instalação atende um dos requisitos para recebimentos de verbas estaduais e federais via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, Consulta Popular RS e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para que seja feita a destinação dos recursos conforme regramento desses programas.

         As atividades desenvolvidas em Uruguaiana por caçadores, atiradores e colecionadores (associados a clubes de tiro foram tratadas na reunião do dia 7 de junho de 2022. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), utilizou o espaço da tribuna livre Felipe Cunha.

          Na oportunidade foram detalhados os objetivos, a segurança, os licenciamentos e as ações desenvolvidas. “Temos clubes com 800 sócios, com conquistas em campeonatos femininos e masculinos. Nosso clube tem 160 sócios que inicialmente tinha finalidade do controle de javalis e foi ampliado para preparo de autodefesa de cidadãos, sem fins lucrativos”, registrou Cunha.

          Sobre a prática, há controle do Exército Brasileiro, Polícia Federal e da Polícia Civil, com avaliação criteriosa com exames documentais, de habilidade e psicológicos, além de obrigações legais com os sistemas para manutenção do porte.

        O requerimento do vereador Clemente Correa (PDT) foi demonstrado na reunião do dia 7 de junho de 2022.

         Conforme o vereador, candidatos procuraram o gabinete preocupados com a possibilidade da realização de etapas de concursos aos sábados, o que inviabiliza a participação e presença de cristãos que professam crença religiosa através da “guarda do Sábado”.

       “Várias religiões têm restrições nesse sentido, assim é preciso instituir mecanismo para que o candidato invoca a impossibilidade de comparecimento por motivos religiosos para realizar provas e exames em horários e dias alternativos”, contextualizou Clemente.

             Também referiu-se sobre Constituição Federal que afirma “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

         A proposta do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 7 de junho de 2022.

          Conforme o parlamentar, o transtorno tem caráter permanente, fato que não justifica a exigência de laudos atualizados. A determinação ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição no pleito de algum benefício.

           “Buscamos mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares. O laudo de validade permanente evita submetê-las às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários”, afirmou Zaccaro.

             São até dezoito milhões de reais, no âmbito Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana.

           Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Uruguaiana autorizado, a ceder ou vincular em garantia as receitas e quotas partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A previsão do Poder Executivo é viabilizar a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           Durante a discussão da matéria, os parlamentares destacaram a importância da ação para ampliar o investimento na infraestrutura e contemplar áreas mais carentes de qualificação; o atendimento ao anseio da população por asfaltamento em diversas áreas; e os esforços da administração para sanar dívidas de outras gestões que recuperou a capacidade de investimento do município, demonstrada inclusive por selo de regularidade e responsabilidade no pagamento de precatórios concedido pelo TJRS.

          Acontece nesta sexta-feira, dia 3 de junho de 2022, o 1ºEncontro de Escolas de Governo do Rio Grande do Sul, em Novo Hamburgo. O evento reúne os interessados no compartilhamento das boas práticas de ensino adotadas nas instituições gaúchas.

          A ação faz parte da programação dos 30 anos da educação legislativa no Brasil. Voltada a representantes de prefeituras, câmaras e outros órgãos públicos, a atividade munirá os participantes com informações sobre como implantar escolas de governo a partir de experiências bem-sucedidas.

           O Diretor da Região Sul da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, esteve presente. Na quinta-feira, participou da assinatura do termo de cooperação entre ABEL e Câmara Municipal de Guaíba, inauguração da Escola do Legislativo de Campo Bom.

         Apresentado pelo vereador Clemente Correa (PDT), o documento foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 02 de junho de 2022.

         O parlamentar salienta que é necessária a devida valorização desses profissionais e condições dignas de se manterem nas unidades designadas pelo Comando dos Bombeiros Militares, sendo fundamental a oferta diárias com valores atualizados.

          “Não há reajuste desde 2011, a maioria não reside nas praias e balneários, o que onera e desestimula o servidor e torna impraticável a presença no litoral. A situação refletirá na comunidade que não contará com o serviço de guarda-vidas”, afirma Clemente.

           As ações e as conquistas do centro de atendimento em semiliberdade, executado pela Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS – FASE, foram detalhadas na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), o diretor Carlos Alvarim, e a pedagoga do centro, Vanessa Porto, utilizaram a tribuna livre no dia 2 de junho de 2022.

            A unidade, localizada na Rua Quinze de Novembro, tem capacidade para receber até 10 adolescentes e atende oito municípios da região. A medida socioeducativa de semiliberdade tem como objetivo o encaminhamento para escola, para educação básica e cursos técnicos ou ensino superior; qualificação profissional; inserção no mercado de trabalho; promoção do retorno ao convívio em sociedade com responsabilidade; e conscientização acerca do cometimento de atos infracionais.

         “Temos 50% de adolescentes com a medida extinta, todos saíram encaminhados com trabalho. Isso é muito gratificante, por que é difícil conseguirmos espaço e oportunidade para que os adolescentes demonstrem que tem vontade de mudar”, afirmou Vanessa.

           Na oportunidade foram relatadas as atividades solidárias e profissionalizantes desenvolvidas, como confecção de almofadas para pacientes com câncer; oficinas de costura, montagem e manutenção de computadores, massas e marcenaria.

            Proposta de projeto de lei sobre a demanda foi apresentada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) na reunião do dia 31 de maio de 2022.

             A regulamentação sugerida dispõe sobre os instrumentos de proteção; o procedimento de inventário; dos atos de tombamento, de registro e vigilância; da fiscalização; das penalidades aos proprietários; dos incentivos a bens imóveis; e do Conselho Municipal de Política Cultural.

           “Precisamos da criação de uma política pública que seja claramente voltada para a promoção e defesa do Patrimônio Cultural uruguaianense, mediante ferramentas específicas voltadas para a gestão adequada e eficiente do Patrimônio Cultural”, registra o parlamentar.

            A matéria foi produzida em parceria técnica com o Professor e Historiador, Dagoberto Alvim.

           O Projeto de lei nº 75/22 altera a tabela do artigo 3º da Lei nº 4.354/14 que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. Refere-se a atualização de cinco padrões de vencimentos de cargos existentes no quadro funcional.

          O PLC nº 03/22 converte a atual lei ordinária que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo, em Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 80, da Lei Orgânica do Município. Também suprime a função de pregoeiro auxiliar, em substituição a um pregoeiro, considerando a nova lei de licitações; e reajusta os valores salariais da tabela do quadro permanente de servidores.

            A Lei Federal Complementar 173/20 proibiu até 31 de dezembro de 20211 a concessão de Revisão Geral Anual, assim fica concedido um reajuste de valores salariais em 9,178460%, considerando o IPCA do período em que os servidores permaneceram com os salários congelados.

               O ato reconhece a importância do DANTs, tornando-o uma política pública com nova denominação.

              As ações são voltadas para atividades físicas de prevenção de doenças e agravos não transmissíveis, com o objetivo de promover a saúde física e mental, a um número maior de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente são 900 usuários cadastrados.

            O Poder Executivo destaca a necessidade de investimentos na área para diminuir a necessidade de internação, melhorando a saúde, a funcionalidade e a qualidade de vida dos idosos. Também considera a melhor estratégia para a otimização dos recursos públicos e a forma mais humana e ética de tratar os idosos; fortalecendo a resistência, o equilíbrio, a flexibilidade e a força, minimizando os efeitos deletérios do envelhecimento e das doenças crônicas.

            Os educadores físicos ativos no Projeto DANTS passam automaticamente, a partir da vigência desta Lei, a desenvolver suas atividades junto ao Programa Vida em Movimento

 Abertura de crédito para Executivo

                Na reunião dia 31 de maio de 2022, o projeto de lei nº 71/22 também foi aprovado. Trata-se da autorização da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente de R$ 4.360.000,00. Os valores são realocados no Fundo Municipal de Saúde para despesas como pagamento de salários; melhoria do acesso e qualidade da Atenção Básica; e implementação dos Serviços Especializados Existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

            A proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi encaminhada na reunião do dia 31 de maio de 2022.

          A matéria que foi apresentada como projeto de lei em março pelos vereadores Marcelo e Adenildo (Bispo) Padovan, após receber parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue como indicação para Prefeitura.

        O projeto dispõe sobre abordagem, a partir do sexto ano, dos conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre finanças pessoais; classificação de receitas e despesas; difusão de princípios de consumo e descarte conscientes; uso responsável do crédito; entre outras noções; aplicados por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo.

         “Percebemos a necessidade de criação de políticas públicas que visam conscientizar a população sobre o controle de suas finanças, com o objetivo, até mesmo, de evitar problemas futuros, como depressão, ansiedade e transtornos psicológicos, criando novas demandas ao sistema publico de saúde”, afirma Marcelo ao apresentar dados Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

                Segundo a instituição, o percentual de família endividas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020, e segundo o Banco Mundial, apenas 3,64% da população da América Latina economiza pensando no futuro.

              A Comissão de Constituição, Justiça e Redação promoveu audiência pública para debater com os interessados os dispositivos do projeto de lei que visa regulamentar a exploração do serviço na categoria de aplicativos de transporte de passageiros. O evento aconteceu dia 30 de maio de 2022, com os vereadores Clemente Correa, Celso Duarte, Carlos Delgado, Zulma Ancinello, Marcelo Lemos, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, Do Poder Executivo os secretários municipais de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Fernandes; de Administração, Elton Mello; de Segurança e Trânsito, Roberto Cabreira; e de Infraestrutura Urbana e Rural, Joalcei Alves.

           A proposta estabelece normas para prestação do serviço, como necessidade de credenciamento perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Alguns critérios foram destacados como identificação do condutor, por foto, e do veículo, por modelo e número da placa; apresentação anual de certidão de regularidade ou inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto do Seguro Social (INSS) como motorista individual; e requisitos para veículos como idade máxima de oito anos de uso.

            Na ocasião, representantes de aplicativos de transporte em operação em Uruguaiana apontaram a necessidade de alterações no projeto, tendo em vista a realidade dos profissionais e das empresas. O Poder Executivo destacou a importância da iniciativa para garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

            O Projeto de Lei segue em análise das Comissões Técnicas e os parlamentares afirmaram que novas reuniões de trabalho serão realizadas para ajustes da norma.

          Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490

        A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu para análise projeto de lei buscando autorização para o município contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal. Os vereadores receberam o prefeito, Ronnie Mello e secretariado para tratar sobre matéria no dia 31 de maio de 2022.
         São até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito Programa de Financiamento, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana. Na ocasião, foram detalhadas as condições para contratação e a importância dos recursos para garantir a execução de obras. O valor possibilitará a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           O projeto segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.