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         A matéria atende o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 75 da Lei Complementar n.º 18/2018. A revisão geral anual é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IPCA, da Fundação Getúlio Vargas, referente à anualidade do período de maio de 2023 a abril de 2024, que totaliza o percentual 3,688020% aplicável sobre o vencimento ou salário básico dos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos agentes políticos da Administração Direta, extensivo aos proventos e às pensões, em atendimento ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, e, excluídos os contratados temporariamente.

      Conforme o projeto, serão excluídas da revisão geral as categorias profissionais que, no período objeto da revisão, tenham recebido reajustes iguais ou superiores ao percentual ora concedido. Caso as categorias profissionais não tenham obtido quaisquer reajustes no período, esta revisão ser-lhe-á aplicada integralmente; ou, ainda, caso os reajustes próprios das categorias profissionais tenham sido em percentual inferior ao percentual previsto nesta revisão geral, ser-lhe-á alcançada a diferença, mediante procedimento de dedução entre os reajustes recebidos pelas categorias profissionais e a revisão geral ora praticada, observados os respectivos períodos de incidência dos reajustes.

        De acordo com a Constituição Federal, a fixação dos subsídios dessas autoridades é prerrogativa Do Poder Legislativo e deve ser estabelecida por lei na atual legislatura para o mandato subsequente. A Lei Orgânica Municipal especifica que a iniciativa para fixar os valores é da Câmara e deve ocorrer na última sessão da legislatura, até 30 dias antes das eleições. O Ofício Circular DCF nº 34/24 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul recomenda que a aprovação da lei ocorra antes das eleições para os cargos.

      O PL n.° 106/24 trata do subsídio dos vereadores, o PL n.º 107/24 define o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, e o PL n.º 108/2024 propõe o subsídio dos Secretários Municipais.

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no dia 19 de agosto de 2024, recebeu para análise o projeto de lei que propõe denominar Jesus Maria Macuco a Praça localizada no Conjunto Habitacional Dr. Olavo Vanderlei Rodrigues.

     O homenageado destacou-se em Uruguaiana como inventor e radiotécnico de renome, tendo desenvolvido e transmitido, pela primeira vez, um canal de televisão. A convite do Bispo Dom Luiz Felipe de Nadal, ele também foi responsável pela instalação de rádio inaugurada em 1º de maio de 1963.

     Nascido em 31 de agosto de 1925 e falecido em 9 de janeiro de 2012, Macuco é lembrado por suas contribuições para a comunicação e a tecnologia em Uruguaiana.

      A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

            O projeto de lei n.º 99/24, apresentado dia 15 de agosto de 2024, dispõe sobre alocação de verbas em rubricas da manutenção FUNREBOM, Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social.

          Na reunião do dia 13 de agosto foram aprovados dois projetos de lei. O PL n.º 94/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.350.718,30 para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social; e o PL n.º 95/24 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.716.481,13, para Gabinete do Prefeito (Defesa Civil); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana; e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou no dia 15 de agosto de 2024 o projeto de Lei que denomina “Paulo Cezar Jardim Soares” a quadra poliesportiva do distrito de São Marcos. 

      O homenageado nasceu em Uruguaiana em 15/12/1947 e faleceu em 10/09/2004. Foi professor de Educação Física e exerceu por muitos anos atividades no segmento da comunicação, com dedicação à comunidade de São Marcos. Trabalhou, voluntariamente, na atenção aos atingidos por enchentes, sendo muito atuante no auxílio aos desabrigados, na busca por soluções e serviços mais necessários.

         A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

       A ação se destina ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos.

      Entre os temas abordados estarão prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos; divulgação massiva dos golpes mais praticados contra idosos e os meios para evitá-los; e orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que o idoso foi vítima de um golpe.

       A Campanha tem o intuito de combater a violência financeira ou patrimonial efetuada por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade como apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; e administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários. Também a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

      Informamos que a Câmara Municipal de Uruguaiana está enfrentando problemas técnicos no serviço de telefonia, afetando o recebimento de chamadas. Atualmente, a CMU possui 8 linhas telefônicas, das quais 4 estão funcionando normalmente: (55) 3411-2431, 3412-5893, 3412-3903, e 3412-4672.

        Devido à recorrência desses problemas, já iniciamos o processo de contratação de uma nova operadora de telefonia para garantir maior estabilidade e qualidade no atendimento.

         Paralelamente, abrimos um chamado junto à operadora atual, solicitando o reestabelecimento da normalidade do serviço o mais rápido possível.

            Em caso de dificuldade de comunicação através das linhas disponíveis, pedimos que o número (55) 3412-5977 seja utilizado como canal de comunicação adicional, via WhatsApp, para que possamos dar o devido direcionamento a cada demanda.

         Sessão especial foi realizada pela Câmara Municipal em homenagem aos 120 anos da Igreja Metodista em Uruguaiana. No dia 14 de agosto de 2024, lideranças, amigos e fiéis da igreja prestigiaram o evento de reconhecimento do Legislativo aos anos de atuação marcados por fé, perseverança e dedicação ao serviço de Deus e ao próximo.

      A Igreja Metodista, originária da Reforma Protestante do século XVI, foi a primeira igreja evangélica a se estabelecer em Uruguaiana. Desde o seu início, enfrentou desafios e intransigências religiosas, mas perseverou e se consolidou como uma importante instituição no município. No dia 14 de agosto de 1904, um grupo de cinco pessoas foi batizado e acolhido como membro da Igreja Metodista, marcando o início de uma missão que viria a desempenhar um papel significativo na comunidade local. Em 1907, foi construído o templo atual, o segundo mais antigo do Rio Grande do Sul.

         No ato, foi entregue “Certificado” registrando a data ao representante da instituição religiosa, pastor Vilquer Morais. “Estar no Legislativo recebendo essa homenagem é emocionante. Nos tempos que vivemos não é qualquer instituição que persiste com 120 anos. A emoção se transforma em gratidão a Deus, por tudo que ele já fez em nossas vidas, história e cidade”, declarou o pastor.

      A Câmara Municipal realizará sessão especial em homenagem aos 120 anos da Igreja Metodista em Uruguaiana. O evento acontece na quarta-feira, dia 14 de agosto de 2024, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

       A matéria apresentada dia 13 de agosto de 2024 dispõe sobre dois módulos comercias padronizados de 12,00m x 2,50m, que formam oito postos de trabalho de 3,00m x 2,50m, destinados à comercialização de artesanato; e um módulo comercial padronizado de 11,00m x 3,50m, que formam dois postos de trabalho de 5,5m x 3,50m, destinados aos serviços de lanchonete, bares e similares.

   Conforme o projeto de lei, a concessão dos módulos será objeto de edital próprio, observados os dispositivos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, quando será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal à concessão individual, por CPF ou CNPJ, partindo da oferta mínima estipulada com base em Laudo de Avaliação a ser realizado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis “COMABI” para fins de locação do imóvel.

     Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) a elaboração do “Termo de Referência” sobre as condições à prestação dos serviços nos espaços físicos objeto da concessão.

          No dia 6 de agosto de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu no plenário grupo de ex-alunos e professores do Instituto Metodista União, manifestando apoio à indicação de Legislativo de tombamento histórico do centenário prédio da instituição de ensino. Durante a reunião, foi destaque a importância da preservação do patrimônio histórico e arquitetônico.  

    O Projeto “Amigos da Comunidade” iniciou suas atividades em outubro de 2006, com o objetivo de promover a educação e autoestima social, cultural, ambiental e esportiva de crianças e adolescentes, desenvolvendo uma programação voltada para a prestação de serviços voluntários à população de baixa renda.

   Também incentiva o reforço e bom desempenho escolar, através da Escolinha de Futebol, acreditando no potencial transformador do esporte, e no apoio familiar, principalmente no contexto de situações de vulnerabilidade social.

     O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

       Na última segunda-feira, 5 de agosto, aconteceu  reunião entre três instituições comprometidas com o desenvolvimento educacional e cívico: o Instituto Federal Farroupilha (IFFar) - Campus Avançado de Uruguaiana/RS, a organização internacional One World United & Virtuos, e a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó. O encontro contou com a participação de Joe Carvin, fundador e diretor executivo da One World, Stéphane Silva, professora de Língua Portuguesa e Inglesa do IFFar e coordenadora do Projeto Arquitetos do Amanhã, e Ricardo Aires Simas, diretor da Escola do Legislativo.

    Durante a reunião, foram discutidas as atividades do Projeto Arquitetos do Amanhã, que envolve 35 equipes de alunos dos cursos de Administração e Informática do IFFar. As apresentações dos trabalhos serão realizadas nos dias 21 e 24 de agosto. Joe Carvin acompanhará as apresentações de forma virtual. A Escola do Legislativo se fará presente.

      Outro destaque da reunião foi a intenção de tornar as cidades de Uruguaiana/RS/BR e Port Chester/NY/EU cidades irmãs, iniciativa levantada quando da visita de Joe Carvin ao nosso Legislativo em fevereiro deste ano. Mr. Carvin, que integra aquele Parlamento, informou que apresentará a proposta aos Conselheiros da cidade americana ainda nesta semana. Além disso, foi discutida a implementação do Projeto Piloto Jovem Vereador que, potencialmente, terá o IFFar como a sua instituição de aplicação, e a possibilidade de envolver os Rotary Clubs em atividades conjuntas.

      Essa reunião marca mais um passo importante na construção de pontes internacionais e no fortalecimento da educação para a cidadania, beneficiando diretamente nossos jovens e a comunidade local. Estamos ansiosos para acompanhar os próximos desdobramentos e parcerias que surgirão dessa colaboração.

         O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

         A Associação Centauro Amigos Da Brigada Militar, localizada no Bairro Santo Inácio, foi fundada em 13/08/2020. Formada por uma equipe de amigos policiais e civis, tem como intuito confraternizar e realizar ações sociais. Através do título, o Poder Legislativo reconhece o trabalho da associação e exalta relevante contribuição à sociedade e compromisso com a coletividade.

         Denominar próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

Rua levará o nome de “Luiz Alberto Borges do Canto”

         A Rua F do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues será denominada “Luiz Alberto Borges do Canto”.

       Luiz Alberto Borges do Canto, conhecido popularmente como “Cuíca”, foi servidor público municipal por mais de 30 anos no cargo de fiscal. Foi referência na liderança do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR). Ele lutou pelos direitos dos servidores por mais de 15 anos e foi responsável pela construção da sede própria do sindicato.

        Entre as características do homenageado foram destacadas sua dedicação, conduta ilibada, senso de coletividade e empatia.

CACAU será denominado “Professora Herondina Maria do Rosario Soares Doval (Tita)”

         O Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana levará o nome de “Professora Herondina Maria do Rosario Soares Doval (Tita)”.

        A profissional de educação atuou em estabelecimentos de ensino de Uruguaiana e outras cidades do Rio Grande do Sul, aposentado-se com reconhecimento merecido por seu trabalho e dedicação. Foi professora no distrito do Plano Alto, Escola Estadual de Ensino Médio Antônio Londero, e na Escola de Educação Infantil Domingos José de Almeida.

        Em sua trajetória profissional testemunhou grandes mudanças na Educação Nacional e do Rio Grande do Sul, vivenciando a implementação do primeiro Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

“Beco da Coca-cola” será chamado de “Ciro Fernandes Lima”

        Conhecido como “Beco da Coca-Cola” ou “Brete do Machado”, a alameda localizada entre os núcleos K2 e K3 receberá o nome oficial de “Ciro Fernandes Lima”. O projeto de lei acompanha abaixo-assinado dos moradores em apoio à homenagem.

        Ciro foi empresário dedicado ao ramo da agricultura e pecuária. O morador da localidade era reconhecido pelos seus lindeiros como pessoa idônea e com zelo em ajudar amigos, familiares e pessoas carentes, notadamente de boa índole.