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           O Projeto de lei nº 75/22 altera a tabela do artigo 3º da Lei nº 4.354/14 que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. Refere-se a atualização de cinco padrões de vencimentos de cargos existentes no quadro funcional.

          O PLC nº 03/22 converte a atual lei ordinária que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo, em Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 80, da Lei Orgânica do Município. Também suprime a função de pregoeiro auxiliar, em substituição a um pregoeiro, considerando a nova lei de licitações; e reajusta os valores salariais da tabela do quadro permanente de servidores.

            A Lei Federal Complementar 173/20 proibiu até 31 de dezembro de 20211 a concessão de Revisão Geral Anual, assim fica concedido um reajuste de valores salariais em 9,178460%, considerando o IPCA do período em que os servidores permaneceram com os salários congelados.

               O ato reconhece a importância do DANTs, tornando-o uma política pública com nova denominação.

              As ações são voltadas para atividades físicas de prevenção de doenças e agravos não transmissíveis, com o objetivo de promover a saúde física e mental, a um número maior de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente são 900 usuários cadastrados.

            O Poder Executivo destaca a necessidade de investimentos na área para diminuir a necessidade de internação, melhorando a saúde, a funcionalidade e a qualidade de vida dos idosos. Também considera a melhor estratégia para a otimização dos recursos públicos e a forma mais humana e ética de tratar os idosos; fortalecendo a resistência, o equilíbrio, a flexibilidade e a força, minimizando os efeitos deletérios do envelhecimento e das doenças crônicas.

            Os educadores físicos ativos no Projeto DANTS passam automaticamente, a partir da vigência desta Lei, a desenvolver suas atividades junto ao Programa Vida em Movimento

 Abertura de crédito para Executivo

                Na reunião dia 31 de maio de 2022, o projeto de lei nº 71/22 também foi aprovado. Trata-se da autorização da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente de R$ 4.360.000,00. Os valores são realocados no Fundo Municipal de Saúde para despesas como pagamento de salários; melhoria do acesso e qualidade da Atenção Básica; e implementação dos Serviços Especializados Existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

            A proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi encaminhada na reunião do dia 31 de maio de 2022.

          A matéria que foi apresentada como projeto de lei em março pelos vereadores Marcelo e Adenildo (Bispo) Padovan, após receber parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue como indicação para Prefeitura.

        O projeto dispõe sobre abordagem, a partir do sexto ano, dos conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre finanças pessoais; classificação de receitas e despesas; difusão de princípios de consumo e descarte conscientes; uso responsável do crédito; entre outras noções; aplicados por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo.

         “Percebemos a necessidade de criação de políticas públicas que visam conscientizar a população sobre o controle de suas finanças, com o objetivo, até mesmo, de evitar problemas futuros, como depressão, ansiedade e transtornos psicológicos, criando novas demandas ao sistema publico de saúde”, afirma Marcelo ao apresentar dados Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

                Segundo a instituição, o percentual de família endividas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020, e segundo o Banco Mundial, apenas 3,64% da população da América Latina economiza pensando no futuro.

              A Comissão de Constituição, Justiça e Redação promoveu audiência pública para debater com os interessados os dispositivos do projeto de lei que visa regulamentar a exploração do serviço na categoria de aplicativos de transporte de passageiros. O evento aconteceu dia 30 de maio de 2022, com os vereadores Clemente Correa, Celso Duarte, Carlos Delgado, Zulma Ancinello, Marcelo Lemos, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, Do Poder Executivo os secretários municipais de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Fernandes; de Administração, Elton Mello; de Segurança e Trânsito, Roberto Cabreira; e de Infraestrutura Urbana e Rural, Joalcei Alves.

           A proposta estabelece normas para prestação do serviço, como necessidade de credenciamento perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Alguns critérios foram destacados como identificação do condutor, por foto, e do veículo, por modelo e número da placa; apresentação anual de certidão de regularidade ou inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto do Seguro Social (INSS) como motorista individual; e requisitos para veículos como idade máxima de oito anos de uso.

            Na ocasião, representantes de aplicativos de transporte em operação em Uruguaiana apontaram a necessidade de alterações no projeto, tendo em vista a realidade dos profissionais e das empresas. O Poder Executivo destacou a importância da iniciativa para garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

            O Projeto de Lei segue em análise das Comissões Técnicas e os parlamentares afirmaram que novas reuniões de trabalho serão realizadas para ajustes da norma.

          Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490

        A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu para análise projeto de lei buscando autorização para o município contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal. Os vereadores receberam o prefeito, Ronnie Mello e secretariado para tratar sobre matéria no dia 31 de maio de 2022.
         São até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito Programa de Financiamento, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana. Na ocasião, foram detalhadas as condições para contratação e a importância dos recursos para garantir a execução de obras. O valor possibilitará a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           O projeto segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.    

          As atividades desenvolvidas no “Maio Amarelo” de conscientização no trânsito foram relatadas no espaço da tribuna livre da Câmara Municipal no dia 31 de maio de 2022. Também foram anunciados os nomes dos mascotes da campanha escolhidos através de votação popular “Zé Máfaro” e “Alertinha”.

         Por proposição de vereador Clemente Corrêa, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, representada pelo agente de trânsito, Eduardo Rocha, foram explanadas as ações realizadas desde o dia 3. Com tema “Juntos salvamos vidas”, a campanha teve foco na educação para o trânsito, visando a redução de riscos de acidentes, a conscientização da sociedade sobre a importância da segurança viária e alerta aos motoristas que responsabilidade no volante é fator determinante para os índices de número de mortos e feridos.

           “Batemos o recorde de 24 palestras, com cerca de 2 mil estudantes expectadores nas redes de ensino. Precisamos frisar que medidas simples são eficazes para reduzir os índices, como respeitar a sinalização, realizar ultrapassagens seguras; não misturar álcool e direção e fazer uso da faixa de pedestre”, afirmou Rocha.

            Também manifestou-se a Polícia Rodoviária Federal, representada pelo policial rodoviário Mauro Roberto Rodrigues. “O amarelo é um sinal de alerta para triste e violenta realidade que vivemos no trânsito. As estatísticas nos apontam que a cada 10 minutos uma pessoa morre vítima de trânsito no Brasil, cerca de 44 pessoas por ano”, registrou Rodrigues sobre a necessidade de mudança de atitude para um trânsito mais humanizado.

             A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública no dia 30 de maio de 2022 para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022. Estiveram presentes os vereadores Zulma Ancinello, Celso Duarte, Carlos Delgado, Cristiano Bonapace, Marcia Famagalli e Marcelo Lemos; com a demonstração das despesas e receitas do Poder Executivo realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.

         A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Sobre a receita, o total previsto foi estimado para o exercício de 2022 no montante de R$ 330.371.569,78. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2022 foi de R$ 136.204.152,72, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 23,68% superior ao programado para o 1º quadrimestre de 2022.

           A despesa apresentou uma execução inferior à receita realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 83,38%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 22.633.365,16. O total das despesas correntes realizadas atingiram R$ 108.389.279,70.

             A Dívida Consolidada Líquida, comparada com a Receita Corrente Líquida encontra-se abaixo dos limites legais, cumprindo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal

           As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizaram R$ 18.238.115,26, o que corresponde a 20,79% das receitas de impostos R$ 25.040.864,44 e receitas de transferências constitucionais R$ 62.672.626,97. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 10.929.152,02, o que corresponde a 12,46% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o não cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

            No espaço da tribuna livre do dia 26 de maio 2022 foi dedicado às atividades desenvolvidas pelo médico Raul Valls em prol da saúde e paz. A presença foi solicitada pelo vereador Egídio Carvalho (Progressistas).

           A trajetória de trabalho humanitário, as vivências, os investimentos, as parcerias e os desafios foram relatadas. O projeto realizado com as comunidades africanas de combate a fome e o projeto “de mãos dadas com a Santa Casa” com investimentos no setor pediátrico foram destaque. Também a implantação do Banco de Leite que deve estar em funcionamento até o final do ano, com a colaboração da comunidade e Instituto Maragato.

           “Com essa uma cadeia de solidariedade, nós vamos distribuindo amor e tratando de fazer uma humanidade melhor”, afirmou Valls.

        O XXXV Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo de Contas teve programação de 25 a 27 de maio de 2022, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

        O evento registra os 30 anos da educação legislativa do Brasil, em especial os vividos pela Escola do Legislativo da Assembleia mineira, cuja criação marcou o início desta trajetória no país, em 1992.

         A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó esteve representada pelo diretor, Ricardo Simas, e servidora Claudia Simas.

           Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 11h, acontece a apresentação do relatório de metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022 na Câmara Municipal de Uruguaiana. Audiência pública é realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento com a demonstração do Poder Executivo sobre receitas e despesas de janeiro a abril.

              Durante o evento são expostos e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação, tornando público o cumprimento das metas fiscais do município e oportunizando o debate sobre a execução do planejamento das finanças.

        A Campanha do Agasalho 2022 tem o tema “Coração Aquecido, Uruguaiana Mais Forte”. A Câmara Municipal é um dos pontos de arrecadação. Estão disponíveis na recepção da Casa Legislativa, caixas para arrecadação dos mantimentos da comunidade e de servidores.

           Podem ser doados itens a serem bom estado como calças, casacos, blusões, calçados fechados, mantas, luvas, meias, toucas, cobertores e edredons.

           Pontos de arrecadação: Prefeitura Municipal; Secretarias Municipais; Câmara Municipal; Rede Baklizi (06 lojas); Supermercado Rispoli; Supermercado Braga; Loja Obino; Loja Deltasul; Padaria Pão Kent; Loja Benoit; Loja Papa Tudo (02 lojas), OAB Uruguaiana e Casa do Gaúcho.

             O PL nº 77/78 inclui as ações nas leis orçamentária (Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022). O PL nº 78/22 refere-se a autoriza a abertura de crédito adicional especial que viabilizará as medidas. Do Fundo Municipal de Saúde, será investido na aquisição de veículo R$ 128.421,19; e para os programas do SUS são R$ 100.000,00.

          A matéria também dispõe sobre realocação de RS 1.077.709,18 na rubrica da Procuradoria-Geral para gestão, serviços, equipamentos, entre outras despesas.

         Em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/22 foi votado. A matéria dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, criando a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores transpostos para o regime estatutário. O dispositivo legal garante a irredutibilidade de vencimentos destes.

          Na oportunidade, os projetos de números 73 e 74 foram incluídos na pauta para votação e aprovados. O primeiro institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS. Dessa forma, fica revogado o programa anterior e o valor do auxílio-alimentação fica estabelecido em R$ 600,00. O benefício tem caráter indenizatório, pago em pecúnia na folha mensal de pagamento, sendo descontada a contribuição do servidor de acordo com sua remuneração total e observada a carga horária efetiva.

          O PL nº 74 concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal. A revisão geral anual é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IPCA que totaliza o percentual de 12,131480%, aplicável sobre o vencimento ou salário básico dos servidores.

            Entre os pontos em comum das matérias estão a legalidade, a necessária recomposição de perdas salariais; e a garantia de direitos dos servidores municipais.

           Projeto de lei que busca instituir e regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana em audiência pública. Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 18h, no plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza o evento que oportunizará a manifestação dos interessados.

            A matéria estabelece normas para exploração do serviço na categoria de aplicativos de internet, sendo a autorização restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização e credenciadas perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

         A proposta determina ainda as competências das operadoras, as condições e vistorias dos veículos; o cadastro e deveres dos condutores; as taxas devidas; ainda fiscalização, penalidades e medidas administrativas da Prefeitura.

       O Poder Executivo, proponente da normativa, registra que é necessário ordenamento jurídico que permita ao Poder Público estabelecer critérios e controle deste serviço, mediante informações e dados fornecidos pelas empresas e pelos condutores, com a finalidade de garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

         Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490

             A reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico será viabilizada a partir da aprovação na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 24 de maio de 2022. Projeto de lei de autoria do Poder Executivo autoriza o repasse financeiro de R$ 300.000,00, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

          O valor do Fundo Municipal de Saúde destina-se exclusivamente a execução do projeto e o hospital deverá proceder na prestação de contas ao Município, no prazo de, no máximo, trinta dias, a contar da conclusão das obras.

          Conforme o presidente da Câmara Municipal, Paulo Kleinubing, o recurso oriundo de emenda parlamentar solicitada pelo gabinete ao Deputado Federal correligionário, Carlos Gomes, melhorará o atendimento aos pacientes, tanto nas acomodações quanto no monitoramento da saúde.