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      “Violência contra Idosos: Reconhecer, Denunciar e Prevenir” foi tema de roda de conversa alusiva a campanha “Junho Violeta” na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento aconteceu dia 27 de junho de 2024, por proposição da Vereadora Zulma Rodrigues Ancinello, em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

    A mesa de trabalhos foi composta pela proponente e vereadores Marcia Fumagalli e Marcelo Lemos; também o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, representante do Conselho Municipal do Idoso – COMID, Tânia Angelica Cardoso Pereira; representante do Sesc Uruguaiana, Luciana Diatel Laubinz Vieira e a Psicanalista, Patrícia Rafin Ancinello.

     Entre as questões destacadas esteve a importância do trabalho em rede para disponibilização de serviços essenciais aos idosos e o aumento da população idosa, sendo necessária a preparação da sociedade para garantir uma qualidade de vida na velhice, assim como programas com o “Maturidade Ativa” do SESC.

     Na oportunidade, tratou-se dos os diferentes tipos de violências praticados contra os idosos como física, patrimoniais, abandono, discriminação e psicológica. Também foi sugerida a implementação de uma Delegacia do Idoso; projeto desenvolvido em centro comunitário, a crescente violência digital contra idosos; ampliação de espaços públicos adaptados; e a importância de difundir informações sobre os direitos dos idosos.

A 6ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento da Câmara Municipal de Uruguaiana aconteceu dia 28 de junho de 2024. A cerimônia é realizada, decorrente de resolução da Mesa nº 18/2023, a qual dispõe sobre a entrega dos certificados solicitados através de moções de congratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária. Todas as fotos do evento estão disponíveis no Facebook da Câmara. https://www.facebook.com/share/p/wRXdGJ8pKJi3yhNL/

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR CLEMENTE CORREA

Moção 178/24 – Dia Nacional do Defensor Público

Moção 247/24 – 59 Anos da Sociedade Espiritualista de Umbanda

Moção 263/24 – 53 Anos do Botafogo Futebol Club

Moção 266/24 – Dia do Vigilante

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO LEMOS

Moção 210/24 – Estudante Tayla Eduarda Mendes – apresentação de trabalhos no evento Projeto 13 de Maio

Moção 214/24 – 68 Anos do SENAC Uruguaiana

Moção 223/24 – Equipe vencedora da Maratona Tech pelo RS

MOÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA ZULMA ANCINELLO

Moção 243/24 – 1º Ano da nova sede da Igreja Cristo Vive

Moção 244/24 – Liga Feminina de Combate ao Câncer – Baile das Glamours

Moção 252/24 – 25 Anos da Ortho Centro – Ortopedia e Home Care

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO KLEINUBING

Moção 250/24 – 2 Anos da empresa Use Bichara – Ver. Paulo

MOÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA FUMAGALLI

Moção 265/24 – 7 Anos do programa de Rádio “Rocky Lane e Amigos”

        Os projetos foram propostos pelo vereador Clemente Correa (Podemos).

         O Pl nº 20/24 institui o Seminário Municipal do Carnaval com objetivo de avaliar as políticas públicas de apoio, investimento, fomento e valorização do evento. O seminário também visa ouvir e identificar as demandas e necessidades das entidades carnavalescas.

       Conforme o proponente é fundamental que se discuta o planejamento, as ações e as estratégias para o fortalecimento do Carnaval de Uruguaiana, através do diálogo com autoridades públicas, movimentos sociais e com a sociedade uruguaianense.

        O Seminário deverá acontecer na primeira quinzena do mês de outubro de cada ano.

        A instituição do Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) é instituído através do PL n.º 29/24. O objetivo é discutir e avaliar políticas públicas de segurança em nível federal, estadual e municipal. O seminário abordará temas como violência contra crianças, mulheres e idosos, crimes ambientais, a situação do sistema prisional e as condições de trabalho dos profissionais de segurança.

        A proposta enfatiza a necessidade de mobilização e articulação entre órgãos de segurança pública, instituições de educação, órgãos de controle externo e entidades representativas dos servidores da segurança pública.

       O Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania(SMSPC) ocorrerá na primeira semana do mês de Junho de cada ano.

          A promoção, a organização e a divulgação dos eventos caberão ao Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

       O Pl estabelece que as entidades voltadas para a prática e o treinamento de tiro desportivo não serão sujeitas a requisitos mínimos de distanciamento de outras atividades e não possuíram restrições de horário.

       De autoria do Poder Executivo, a ação atende indicação apresentada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas). Conforme exposto, a proposta justifica-se no fato de que o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes na cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro.

     Em fevereiro, a demanda foi apresentada em reunião de praticantes do esporte, contando também com a participação de representantes da comunidade

      Recentemente Decreto Federal criou restrição de distanciamento e fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.

     O Poder Executivo considera que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior, e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. No acesso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática do esporte. Justifica também que a restrição imposta pela União interfere na competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, inciso I e do inciso VIII da Constituição, que atribui ao ente municipal a competência de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

           O Projeto de Lei n.º 35/24 tem por finalidade principal controlar a população de cães no município e a proliferação de doenças. Os espaços serão vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (SEMA).

          Entre as atribuições do abrigo ficam estabelecidos o recolhimento de animais soltos nas vias urbanas e/ou que estejam sofrendo maus-tratos; e o trato de animais recolhidos, para posterior adoção por pessoas interessadas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.

           Todos os animais recolhidos deverão ser esterilizados e microchipados e poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 anos, mediante apresentação do documento de identidade, informação sobre o endereço completo e assinatura do respectivo Termo.

        O projeto também autoriza a realização de feiras de doação de animais recolhidos e ao município firmar convênios ou parcerias para desenvolver atividades que visem o bem-estar animal, bem como a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.

        O atual Canil Municipal abriga 146 animais sob os cuidados da SEMA.

             A proposição de vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi votada dia 27 de junho de 2024.

            Relacionamentos abusivos envolvem situações em que uma pessoa exerce poder e controle sobre a outra de forma contínua e prejudicial. Os sinais podem ser sutis no início, mas tendem a se intensificar com o tempo. Algumas características comuns incluem controle excessivo, isolamento, manipulação emocional, ameaças e intimidação, além de violência física e sexual.

         O objetivo é promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade. A campanha deve ser realizada, anualmente, no mês de maio.

         No mês de atividades, o Poder Público Municipal poderá desenvolver ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e, ainda, por meio da produção de material online e/ou impresso explicativo.

       “Buscamos refletir sobre esses relacionamentos que impactam em diversos aspectos das vidas pessoais, na saúde mental e física, e podem acontecer em qualquer contexto, seja entre parceiros românticos, familiares, amigos ou colegas de trabalho”, afirmou Zulma.

         A proponente destaca que, muitas vezes, as vítimas não conseguem identificar os sinais de um relacionamento abusivo. Assim, a campanha visa difundir informações que possam auxiliar na libertação desse ciclo de violência, proporcionando suporte e orientação para as vítimas.

         Proposta pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos), a matéria foi aprovada dia 25 de junho de 2024. A norma deverá ser aplicada para investidura em todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. Inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o devido cumprimento integral da pena.

        “É incabível e inaceitável que indivíduos condenados pelos crimes da Lei Maria da Penha ocupem cargos em que sabidamente há necessidade de convívio com mulheres, tanto servidoras públicas quanto pessoas da comunidade. O projeto cria um instrumento legal que dificulta o acesso ao serviço público de pessoas com esse histórico”, afirma Clemente

      O vereador também registrou algumas ações desenvolvidas no Poder Legislativo, de sua autoria, de enfrentamento a violência doméstica, como o Ciclo de Debates sobre o enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos, desde 2022; e a Semana Maria da Penha, instituída desde 2021.

       O projeto de lei que denomina Erick Ramos Vieira a atual Travessa G, com acesso pela Rua 21 de Abril, do Bairro União das Vilas, foi aprovado na reunião do dia 25 de junho de 2024. A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), conta com o apoio de moradores locais, registrado através de abaixo-assinado com aproximadamente 30 assinaturas.

       O homenageado estudou na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Bosco e Instituto Paulo Freire. Sua vida acadêmica iniciou na Universidade Federal do Pampa, campus Uruguaiana, no curso de Medicina Veterinária. Nasceu em 16/06/1995 e faleceu em 22/09/2018.

       Conforme o proponente, Erick era muito estudioso e dedicado, admirado por colegas e professores, sempre disposto a ajudar, atencioso e exemplar. Tinha entre seus hobbies o gosto por motociclismo, carros, ciclismo e caminhada. E seu amor por animais como cachorros, gatos e cavalos, lhe levou a realizar o desejo pessoal de cursar Medicina Veterinária, onde se destacava entre seus pares.

        Acometido por um sentimento de depressão, acabou por tirar a própria vida com 23 anos. “A atenção ao suicídio é de suma importância, pois é uma dor que acomete de forma silenciosa e constante”, justifica-se o projeto.

      A 5ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2024 aconteceu na quarta-feira, dia 26 de junho, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. No momento, entidades e cidadãos receberam os certificados solicitados através de moções de congratulações e louvor já aprovadas em reunião, decorrente da resolução de Mesa nº 18/2023.

        As Moções na íntegra podem ser consultados no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/pesquisar-materia

MOÇÕES DO VEREADOR JOALCEI GONÇALVES (PROGRESSISTAS)

Moção 163/24 - 25 anos de serviço dos Fiscais Tributários

"Os fiscais são os guardiões do cumprimento das regras regulamentadas, e garantem o funcionamento adequado de nossas atividades diárias no município", afirmou o vereador Juca.

São eles: Luiz Henrique Barcellos Fanti; Evaldo dos Santos Rieta; Eugenio Fernandes da Cunha; Rosa Adelaide Ferreira Goulart Paes; Edison Luis Finkler; Paulo Cesar Camargo de Souza; Rosimere da Silva Ribeiro; Olivia Ona Escalante; Luciana Gomes da Fontoura; Ieda Lucia Neuberger Spohr; Deisy Terezinha Acosta Madeira; Ney Valdomiro Oliveira Rolim; Fatima Salete Ribas de Mattos; Jussara Viviani Marques; Fabio Gustavo Pinto da Rosa; Bernadeter Arype Ferreira; e Pedro Aboujaoude.

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR CLEMENTE CORRÊA (PODEMOS)

Moção 217/24 - Dia do Advogado Trabalhista

"Devemos reconhecer a importância do profissional do direito, que busca sempre fazer o melhor para aqueles que procuram o seu serviço", disse o vereador Clemente.

Receberam: Andressa Mendes; Aislan do Nascimento; Arnildo Bolson; Cassius Rotta Mendes; Cezar Chiarelli Mascia; Cláudio Telles; Daniel Bofill Vanoni; Daniela Magrini de Azambuja; Deivison Irrasabal; Edenir Riella; Fernando Degrazia; Elder Gomes; Gabriel Ramos; Gilmar Edor Wiedenhoft; Joaquim Amaral Júnior; Leandra Correa; Lisiane Cruz; Luciano Caetano Brites; Marcelo Borin; Maurício Blanco; Milene Noal; Nádia Pedelhes; Ana Cristina Maia; Paulo César Rubim; Paulo César Rubim Júnior; Paulo Nogueira; Rogério Antunes; Rogério Coradini; Talisie Carvalho; Teófilo Reys; Cesar Fontoura; Dinorvan Parisi; Cristian Parisi; Ricardo Bom; e Tatiane Charão.

       A matéria de autoria dos vereadores Marcelo Lemos, Márcia Fumagalli e Zulma Ancinello foi votada dia 25 de junho de 2024.

     O objetivo é estabelecer a realização de avaliação psicológica para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal. A doença é entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.

    Segundo o projeto, as gestantes identificadas com predisposição para a doença serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia. Também busca efetuar pesquisas sobre o assunto; identificar, cadastrar e acompanhar as mulheres; e conscientizar quanto aos sintomas e à gravidade da doença.

      O PL também institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.

        Os parlamentares proponentes destacam que a depressão pós-parto acomete uma significativa parcela de mulheres no período puerperal, caracterizado por ser uma etapa de alteração no âmbito social, psicológico e físico da mulher. Trata-se de um distúrbio com importantes implicações na vida da mulher. Dentre elas, as principais são a afetação da interação entre mãe e filho, desgaste progressivo na relação da puérpera com seus familiares e aumento das possibilidades de auto e heteroagressões, podendo inclusive surgir ideias suicidas e atitudes que colocam em risco a vida do recém-nato.

         A proposição, de autoria do Poder Executivo, dá nova redação ao artigo 3º da Lei sobre a constituição do Conselho de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária.

      A matéria atualiza a listagem das entidades que integram o CMPDEC, incluindo algumas secretarias municipais e órgãos não governamentais; também estabelece que o Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um dos órgãos na representação do Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil.

    Ao CMPDEC compete, por exemplo, auxiliar na formulação, propondo normas, para implementação e execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da Política; estimular a participação de entidades públicas e privadas e da comunidade nas ações de proteção e defesa civil; promover campanhas públicas e educativas.

       O Conselho passa a ser constituído com dez Órgãos Governamentais: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito– GAPRE; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHARF; Secretaria Municipal de Educação – SEMED; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural – SEMIUR; Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico – SEPLAN; Secretaria Municipal de Saúde – SMS; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Exército Brasileiro; e Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.

      Entidades não Governamentais serão representadas por: Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA; Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL; Associações de Bairros; Clubes de Serviço; Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; Multilog Brasil S.A.; Concessionária de Água e Esgoto Sanitário – BRK; Concessionária de Energia Elétrica – RGE; Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e Associação Brasileira de Transportes Internacionais – ABTI.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública para debater, com os diversos segmentos envolvidos, o Projeto de Lei Complementar que institui ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana

       No dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, a Comissão Especial que analisa a matéria promoveu o evento. Participaram profissionais da categoria, representantes dos servidores municipais, membros do Poder Executivo e parlamentares. Compuseram a mesa de trabalho o presidente da Comissão, vereador Juca (Joalcei Gonçalves), relator do projetos, vereador Clemente Correa, e vereadores Carlos Delgado, Marcelo Lemos, Marcia Fumagalli e Zulma Ancinello.

        O plano abrange os Guardas Civis Municipais (GCM), Guardas Municipais (GM) e Guardas Municipais Patrimoniais (GMP), unificando todas as denominações dos cargos pertencentes à Guarda Municipal. Ele estabelece as diretrizes básicas da carreira dos profissionais, os princípios e competências da atuação, os termos para qualificação e valorização profissional, a estrutura organizacional do quadro de servidores vinculados, entre outros dispositivos.

         Representando o Poder Executivo, estiveram presentes o Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari; o Procurador-Geral, Edson Pereira; e o Secretário Municipal de Administração, Elton Melo, que destacou o esforço colaborativo para a elaboração do plano desde 2022 e a importância para a estrutura da carreira e valorização dos profissionais.

     A presidente do Sindicato dos Municipários (SIMUR), Andrea do Canto, registrou que a matéria cumpre as questões aportadas pela legislação federal. O Agente da Guarda Municipal Patrimonial, André Soares, frisou que a categoria sempre almejou o Plano de Carreira e demonstra-se favorável ao PLC.

      Relacionado ao Plano de Carreira, está o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2024, que institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal, protocolado na Casa Legislativa na mesma data.

      Na quarta-feira, às 9h, a Comissão Especial se reunirá para discutir e analisar o parecer do PLC.

      PLC completo disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10875

        A campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa será registrada com roda de conversa na Câmara Municipal de Uruguaiana.

    No dia 27 de junho de 2024, às 14h, a Escola do Legislativo Dr Homero Tarragó realiza o evento no plenário do Poder Legislativo. Os temas em pauta serão as ações e políticas para proteção de idosos, a promoção do envelhecimento ativo e os aspectos psicológicos e sociais da violência contra idosos.

   Integram a mesa de trabalhos do Conselho Municipal de Idoso (COMID), Tênica Pereira; do SESC, Luciana Laubinz, e a psicanalista, Patrícia Rafin.

     Em Uruguaiana, a campanha é instituída através da Lei n.º 5.312/21, de autoria da vereadora Zulma Ancinello, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. O objetivo é desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

      Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

          O Projeto de lei nº 63/24 dispõe da contratação, por tempo determinado, de até seis Assistentes Sociais, até dois Psicólogos e de até seis Cadastradores, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES). Os profissionais atenderão as demandas do Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e do Setor de Cadastro Único/Bolsa Família.

         Autorização foi concedida para o município alienar, através de Processo Licitatório, na modalidade Leilão, os terrenos de n.ºs 10, 11, 12 e 13, da Quadra 304, na rua Francisco Ancinelo. Cada terreno tem área de 300,00m² (10 X 30m), localizado em quarteirão formado pelas Ruas Padre Anchieta, Telmo Martins Bastos, Borges de Costa, Rodrigues Portugal e Rua Projetada.

     Os imóveis integraram o patrimônio público por escritura pública de dação em pagamento e serão leiloados, observando os termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que assegura os procedimentos legais permitidos às Administrações Públicas.

      Contratações de dez Fonoaudiólogos e quatro Terapeutas Ocupacionais para a Secretaria Municipal de Saúde estão previstas no PL nº 67/24. A proposta vislumbra a necessidade dos serviços desses profissionais no atendimento integrado e multiprofissional, por meio de consultas e sessões, no Ambulatório de Saúde Mental da SMS, que integra a estrutura de atendimento das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS).

     Dois projetos de lei aprovados autorizam realocação de recursos no orçamento. O PL nº 69/24 trata da abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 593.270,03, para ações da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação.

      O PL nº 70/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 608.008,96, alocando recursos em rubricas do Fundo Municipal de Cultura, sobre Lei Aldir Blanc.

          A proposição de autoria do vereador Clemente Corrêa (Podemos) foi votada dia 20 de junho de 2024. O projeto determina que as orientações deverão ser ministradas antes da alta do recém-nascido.

      “Através dessa iniciativa podemos salvar vidas. Com informações adequadas e dicas simples, como a posição do bebê durante o sono e a distribuição dos utensílios no quarto, podem evitar fatalidades. Pais já sairão dos serviços de saúde munidos de conhecimentos suficientes para a prestação dos cuidados iniciais em caso de acidentes”, esclarece Clemente.

      Os hospitais deverão fixar, em local visível, cópia da lei e deverão informar os usuários sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal. Também sugere a fixação de cartazes informativos e distribuição de material gráfico para distribuição aos responsáveis.

           Aos estabelecimentos fica facultado a capacitação individual ou em turmas.

          Na justificativa do projeto foram destacados alguns dados. De acordo com o exposto, uma das principais causas de morte em bebês recém-nascidos e ainda nos primeiros 12 meses de vida é a asfixia causada por sufocação ou engasgo. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de acidentes por engasgo. Todos os dias cerca de 15 bebês de até um ano de idade morrem por engasgo pelo leite materno.