Vitória inédita para contribuintes com mais de 65 anos
Um documento encaminhado ao Executivo por parte de dois Vereadores garantiu a inclusão de pessoas com idade acima de 65 anos no artigo de Lei que define quem tem direito a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e que foi aprovado recentemente pelo Legislativo uruguaianense.
No requerimento que teve imediata aceitação por parte do Prefeito Sanchotene Felice, os parlamentares solicitavam “a apreciação quanto a isenção do IPTU para as pessoas com idade superior a 75 anos, com renda familiar não superior a três salários mínimos e que possuíssem um imóvel à moradia própria”, tendo em vista “a constatação do elevado número de pessoas idosas com seus imóveis comprometidos com impostos que não conseguiram honrar o pagamento pela situação sócio-econômica das mesmas, que já com uma idade avançada e com uma renda de aposentadoria comprometida com sua saúde e sobrevivência, acabaram acumulando dívidas que hoje comprometem seu imóvel”
Os Legisladores ressaltam que “sensíveis a esta situação decidiram propor ao Executivo que voltasse os olhos às pessoas que muito contribuíram com o município e concedesse isenção à estas pessoas que se enquadrassem nestas condições. Felizmente, o Projeto foi encaminhado ao Legislativo com o benefício estendido para os contribuintes acima de 65 anos garantindo maior abrangência ainda à nossa solicitação”, comemoram os autores do requerimento.
13 de janeiro de 2006