Vereadores pedem cumprimento da legislação de revisão salarial para o funcionalismo

Após um longo debate entre os vereadores da bancada do governo municipal e da oposição foi aprovado o requerimento da Câmara Municipal que pedirá ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) o cumprimento das leis municipais – nº 3.368/04 e nº 3.369/04 – que prevêem a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Desde 2005, o quadro de funcionários não recebe reajuste salarial, apesar de duas leis municipais fixarem a data-base anual no mês de maio.
Segundo os vereadores José Fernando Tarragó e Rogério de Moraes, ambos da bancada do governo municipal, a concessão da reposição das perdas salariais depende de uma reforma administrativa que vem sendo estudada pelo prefeito. “Sem a reforma administrativa, o reajuste beneficiaria os poucos níveis de maior vencimento, em prejuízo dos níveis de salário menor. Dos 12 níveis existentes no quadro do funcionalismo, 70% deles tem ganhos de até um salário mínimo”, explicou o vereador Tarragó, líder do governo.
O vereador Rogério de Moraes também justificou que o respeito aos limites prudenciais para gastos com a folha de pessoal da prefeitura é uma preocupação do prefeito. A contestação foi feita pela autora do requerimento aprovado, vereador Maria do Carmo Victorino (PT). Para ela, o município possui legislação específica sobre a revisão anual desde 2004 e que deveria estar sendo cumprida. “Estamos nessa luta pela revisão anual desde 2005, portanto, não é um requerimento oportunista”. A vereadora acrescenta que há um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que orienta o Município a conceder a revisão. “O parecer do TCE informa que o Município pode conceder a revisão geral anual de remuneração dos seus servidores, prevista na Constituição Federal, desde que esteja autorizado por legislação municipal prévia. A concessão da revisão não é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal ”, explica a vereadora.

9 de abril de 2008