Vereadores aprovam REFIS 2022
A instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) foi aprovada na reunião do dia 10 de novembro de 2022 pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
Neste ano, o desconto é exclusivamente para pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2021.
Será concedido desconto de 100% nos juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. A negociação poderá ser feita de 16 de novembro a 29 de dezembro de 2022.
O benefício do pagamento será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado que deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, Rua Santana, 2467, Centro.