Vereadores aprovam projetos em período de recesso

             A Câmara aprovou cinco projetos de lei neste período de recesso parlamentar. Na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 22 de julho de 2013, os vereadores apreciaram as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo referentes a investimentos e a convênios.

           A doação de área a Tryumpho Alimentos Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda. junto ao Distrito Industrial foi autorizada pelos vereadores que destacaram a importância do Parlamento incentivar a instalação de empresas no distrito, assim como a atenção do Executivo para a ampliação da área.

           O convênio entre o município e o Instituto Federal Farroupilha foi autorizado. Ainda foram aprovados dois projetos de abertura de crédito para investimentos nas ações das Secretarias de Educação, Administração, Agricultura, Obras, Cultura e Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho.

            O Programa de Recuperação Fiscal – REFISC também foi aprovado na extraordinária e busca oportunizar ao contribuinte condições favoráveis de regularização de seus débitos perante o fisco municipal. A proposta está relacionada aos tributos municipais e é aplicável aos créditos tributários do Município vencidos até 31 de dezembro de 2012 e os créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, dispensando-os da incidência de multas e juros de mora até 31/10/2013.