Vereadores aprovam projetos de lei
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou na sessão ordinária de ontem, dia 9 de julho de 2013, três projetos de lei de autoria do vereador Rafael Alves. Trata-se da declaração de utilidade pública do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), da permissão aos Secretários de Diligências do Ministério Público e Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Uruguaiana para a utilização do estacionamento rotativo e da instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no município.
A declaração de utilidade pública do CONSEPRO objetiva valorizar o papel importante que a entidade presta como auxiliar de órgãos de segurança pública do município, Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e SUSEPE.
O projeto que isenta os secretários de diligências do Ministério Público e os oficiais de justiça estaduais do pagamento das taxas de estacionamento rotativo beneficia os profissionais em cumprimento de ordem judicial que utilizam veículos oficiais ou particulares com a identificação a serviço da comunidade, favorecendo a agilização dos serviços realizados.
A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose em Uruguaiana abrange a primeira semana de julho, considerando o problema de infestação de parasitas intestinais e na intenção de reduzir sensivelmente os índices de infestações através de medidas preventivas e curativas que dependem do poder público como saneamento básico.