Vereadora solicita informações sobre cumprimento da Lei Municipal 3.194/2002

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (09/06/09), um requerimento da vereadora Josefina Soares (PSDB), o qual será encaminhado ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice. A vereadora solicita um estudo contábil para apurar o montante de valores que a empresa AES Sul Dstribuidora Gaúcha de Energia deveria pagar pela utilização do espaço aéreo, calçadas e subsolo do município. A cobrança pela utilização do bem público municipal é exigida pelo lei municipal 3.194/2002. A vereadora pede um estudo contábil para apurar os valores pagos e os valores que deixaram de ser pagos desde 2002, quando a lei entrou em vigência. Além disso, a vereadora pretende saber se a AES Sul pagou pela utilização de bens públicos para instalar postes e redes de eletricidade.