Vereadora busca regulamentar realização de audiências públicas

Vereadora uruguaianense está buscando regulamentar a realização das audiências públicas em nível de Legislativo local.

Em sua justificativa ela destaca que “as audiências públicas com a sociedade civil foram previstas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 58, parágrafo 2º, inciso II); que são encontros promovidos por iniciativa das Comissões Permanentes, realizados para debater assuntos de interesse da comunidade ou proposições que tramitam na Câmara; que a audiência pública é importante instrumento de participação popular e mecanismo para ampliar a influência da população e dos movimentos sociais nas decisões da Câmara e que a regulamentação da realização da audiência pública contribuirá na ampliação da participação direta da sociedade na Câmara e isso é fundamental para a defesa e a garantia de interesses coletivos”.

O referido Projeto de Resolução já está tramitando nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Vereadores e entrará em votação tão logo se encerrem os trâmites legais, necessários para o encaminhamento à plenário.

10 de novembro de 2005