Vereador Risso pede revogação da Lei Federal 6.634/79

O vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) apresentou requerimento que será encaminhado ao Congresso Nacional, solicitando estudos para a revogação da Lei Federal nº6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira e estabelece como área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional. Segundo o vereador, a legislação proíbe investimentos estrangeiros nesta faixa de fronteira, prejudicando o desenvolvimento econômico de toda Fronteira Oeste do Estado. O requerimento recebeu o apoio dos vereadores. O vereador Marcus Lemos (PP) sugeriu a formação de uma comissão de parlamentares para discutir com autoridades de Brasília a necessidade de revogação desta lei.

22 de novembro de 2007