Vereador requer informações do Executivo

          Foram dez os pedidos de informação solicitados pelo vereador Mauro Brum a serem encaminhados ao Poder Executivo. O requerimentos foram aprovados e referem-se a:

  • pedido de cópia da escritura de desapropriação da área das antigas instalações da CCGL e o embasamento legal que será utilizado para a ocupação ou a exploração de prédios públicos por empresas privadas ou cooperativas;

  • informações sobre a contratação da Emissora de TV Record visando a transmissão do carnaval de rua de Uruguaiana em 2012 , e, em caso de ter assinado contrato com a referida emissora qual a forma Licitatória utilizada para tal finalidade;

  • pedido de cópias de todos os decretos editados nos anos de 2005 a 2011 que tratam das desapropriações de bens e imóveis realizadas no Município de Uruguaiana;

  • informações sobre o imóvel de nº 18 da quadra 285 localizado à Rua Marechal Floriano com área de 475,20 m², o qual, conforme o boletim informativo da Prefeitura Municipal de 17/11/2011, teria sido adquirido por uma empresa privada, e, considerando a existência do decreto de desapropriação, solicita-se que seja remetido a esta Casa cópia da escritura pública referida na notícia oficial, e que representaria o documento translativo da propriedade;

  • informações sobre a dispensa de licitação de nº 156/2011 publicada na imprensa oficial em 26/11/2011 em que o Município estaria locando um imóvel de propriedade particular, solicitando que seja informado a esta Casa, o valor mensal da locação, a localização do imóvel e a destinação pública do contrato locatício;

  • informações sobre o valor mensal pago pelo Poder Executivo referente à transmissão do Programa “Uruguaiana Vencerá”, cópia do referido contrato e do último aditivo firmado com as rádios da cidade que fazem a transmissão;

  • informações sobre qual o regramento utilizado para legitimar a instalação de um míni parque de diversão “Carrossel” e qual a forma e valor pago pela empresa aos cofres do Município;

  • informações sobre aviso de licitação, publicado na imprensa oficial em 02/12/2011, que se referem aos serviços objeto da concorrência pública de nº 04/2011, visto que o aviso de licitação publicado na imprensa oficial é falho e obscuro, não informando nada a respeito;

  • informações sobre os decretos nº208 e 209, ambos de 08/07/2011 onde foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte dos terrenos de nº 11 e 12 da quadra nº 62 desta cidade, solicitamos cópia da referida escritura pública de desapropriação, bem como cópias dos laudos de avaliação dos imóveis desapropriados.

  • pedido de cópia da escritura pública de desapropriação amigável e do laudo de avaliação do imóvel desapropriado através do decreto de nº 271 de 18 de agosto de 2011, um terreno com área de 1.825,75 m² para a sede própria do Projeto Primeira Infância Melhor – PIM de Uruguaiana.

         Ao justificar os requerimentos apresentados, o vereador Mauro Brum falou sobre a falta de respostas pelo Prefeito aos questionamentos do Poder Legislativo, citando a inspeção extraordinária determinada pelo Tribunal de Contas do Estado e que será realizada para verificação da regularidade das desapropriações, sobre as quais, segundo nota do órgão fiscalizador, foi levantada a denúncia de que estejam atendendo interesses diversos do público.

7 de dezembro de 2011