Vereador estimula comércio informal à regularização

          O vereador Rafael Alves (PSDB) destacou, durante o uso da tribuna da sessão ordinária de ontem, dia 25 de abril de 2012, a importância e a aplicabilidade de uma lei de sua autoria aprovada em 2010. A Lei Geral do Microempreendedor Individual regulamentada no município abriu espaço para que os profissionais informais tivessem a possibilidade de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantir a sua aposentadoria.

          Entre os diversos ofícios não regulamentados que foram citados estão alfaiate, artesão, cabeleireiro, catador de resíduos recicláveis, eletricista, lavador de roupa ou carro e pedicure. O parlamentar informou que os microempreendedores individuais devem adquirir o alvará municipal individual e contribuir regularmente com o INSS para garantir o benefício. “É uma realidade brasileira os trabalhadores que realizam suas atividades sem regulamentação e a lei deve ser operacionalizada e divulgada por que é direito destes cidadãos”, conclui.