Vantagens para pagamento do IPTU é aprovado

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015, foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 003/2015. A proposição trata da extinção da segunda e terceira cotas únicas, mantendo-se o desconto de 20% para pagamento em cota única e promovendo um desconto de 10% a todo e qualquer contribuinte que antecipe, na íntegra, a qualquer momento o IPTU, mantendo-se, ainda o desconto de 5% para os contribuintes que realizarem o pagamento pelo carnê, observado a data do vencimento da parcela. Também dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, permitindo que a Fazenda Municipal possa reter o ISSQN de prestadores de serviços contratados pelo Município, mesmo que enquadrados pelos Simples Nacional, evitando-se a sonegação deste tributo.