Validade permanente para laudo de TEA e Down é aprovada

            A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei estabelecendo ao município que não recuse laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão. 

      No dia 1º de junho de 2023, a proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing, foi acatada em plenário.

          Dessa forma, ficará indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial para esse público. A iniciativa considera a condição permanente desses diagnósticos.

            O objetivo é evitar submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, assim com proporcionar mais conforto e dignidade às pessoas com autismo e síndrome de down.