Tribunal Regional do Trabalho convida Câmara para participar de audiência sobre precatórios

       A Câmara Municipal recebeu nesta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2014, convite para participar da audiência de conciliação para construir uma solução para liquidação dos precatórios trabalhistas do município a ser realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O juiz auxiliar da conciliação, Marcelo Bergmann Hentschke, entregou o convite na presença do presidente do Legislativo Municipal, vereador Ronnie Mello, vice-presidente, vereador Irani Fernandes, presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes e deputado Cassiá Carpes.

Segundo informações do Tribunal de Justiça, o município não vem fazendo os repasses constitucionais para pagamento dos precatórios, o que trará como consequência imediata o sequestro de valores e, para a hipótese de inexistência de valores a serem sequestrados, a informação ao CEDIN (Cadastro de Entidades devedoras Inadimplentes), mantido pelo CNJ, com a consequente proibição de contratação de empréstimos externos e de recebimento de transferências voluntárias (a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará nas contas especiais para pagamento dos precatórios).

As duas varas do trabalho de Uruguaiana receberam, em 2013, 3169 ações trabalhistas: 1588 na 1ª VT, sendo 670 contra o município (42,19%), e 1581 na 2ª VT na 2ª VT, sendo 611 contra o município (41,8%), e acordo com o Tribunal Regional. A análise dos dados de imediado permite verificar que mais de um terço das ações trabalhistas ajuizadas em Uruguaiana têm como réu o Município que deve R$ 44.536.265,87 em precatórios na Justiça do Trabalho.