Três projetos do Executivo são aprovados

             Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 4/20 que dispõe sobre a criação de Zona Especial Urbana. A matéria viabiliza a implantação de cemitério particular. A área corresponde a uma fração de campo em área denominada de Salso, na Sesmaria do Meio, tem área de 46.429,00m², com delimitação da ZAERO.

             O Projeto de Lei nº 90/20 dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 3.233/2002 que autorizou o convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, previa a divisão em partes iguais do custo entre o Município e o servidor conveniado.

               Estabelece que, do percentual estabelecido no caput para o Convênio, haverá divisão entre o Município e o servidor conveniado, na proporção de 39,39% (trinta e nove vírgula trinta e nove por cento) para o primeiro e 60,61% (sessenta vírgula sessenta e um por cento) para o segundo; com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. A Lei original previa a divisão em partes iguais do custo entre o Município e o servidor conveniado.

             Na ocasião também foi aprovado projeto de lei nº 91/20 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.980.933,99. Os valores serão alocados para Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Administração; Gestão de Pessoal; Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

               O objetivo é reduzir saldos de dotações orçamentárias não utilizadas que seriam extintos ao final do exercício, remanejando-os para atender despesas líquida e certas com folha de pagamento. Ressaltando que se trata de dotação orçamentária e não saldos financeiros.