Três projetos de lei aprovados hoje

         Na reunião ordinária desta quinta-feira 29 de setembro de 2011, foram aprovados três projetos de lei, sendo um de origem executiva e dois propostos pelas vereadoras Neraí Kaufmann e Josefina Soares.

        A Prefeitura Municipal propôs e os parlamentares aprovaram a criação do Departamento de Execução Fiscal da Procuradoria Geral do Município e a extinção dos cargos em comissão de procurador do Município. Segundo o projeto, conforme forem sendo providos os cargos efetivos de procurador do Município, os cargos em comissão serão extintos. O Departamento de Execução Fiscal deve suprir a grande demanda de processos judiciais em que o Poder Público é parte.

         Pela vereadora Neraí (PSDB), foi proposta a denominação da travessa situada na quadra 166 entre as ruas Prado Lima e General Hipólito, que passa a se chamar Mário Braccini, em homenagem ao notável jurista e rotariano condecorado com muitas realizações não só em Uruguaiana, como nos demais municípios da fronteira oeste.

        Através da proposta da vereadora Josefina, o Poder Executivo poderá disponibilizar nomes e fotos de pessoas desaparecidas no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal (www.uruguaiana.rs.gov.br), como forma de divulgar e auxiliar na busca dessas pessoas. Medida semelhante deverá ser adotada pela Câmara Municipal no site www.camarauruguaiana.rs.gov.br. Os demais parlamentares parabenizaram a vereadora Josefina Soares pela iniciativa e manifestaram-se solidários com as famílias que sofrem com a falta de um ente.