Transparência nas informações do COVID-19 é assegurada em PL
A matéria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 27 de abril de 2021.
A proposta assegura ao cidadão o direito a informações sobre todas e quaisquer despesas referentes ao enfrentamento à Covid-19 em página específica do Portal da Transparência Municipal. Inclui-se descrição detalhada das receitas recebidas da União a partir de março de 2020, vinculadas ou não, bem como a destinação detalhada destes recursos, contendo o gasto por órgão e a despesa realizada. Também refere-se a concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses, auxílios e transferências realizadas e recebidas.
“Publicidade é um princípio constitucional. Garantir acesso e fornecer todas as informações é dever do Poder Público. Nosso projeto busca contribuir com a sistematização dessas publicações”, afirma Manoela.
O PL dispõe sobre a periodicidade das publicações sendo diário o registro dos números de óbito e casos confirmados; de vacinas; de testes que aguardam resultado e o tipo de teste; as taxas de mortalidade e letalidade; e leitos de internação e taxa de ocupação. Publicações semanais sobre atendimentos realizados e encaminhados; testes disponíveis e realizados; e o número de casos e óbitos de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda e grave registrados. Quanto a aplicação de recursos as compras e estoque; medidas de enfrentamento ao COVID-19; e informações sobre os Kits Alimentação (merendas escolares) entregues aos alunos da Educação Pública Municipal.
Sobre demais publicações o projeto estabelece que Poder Executivo deverá publicar seu Plano Estratégico de enfrentamento à pandemia ou Plano de Contingência, contendo as ações previstas, os estudos técnicos utilizados ou produzidos, bem como as avaliações científicas e socioeconômicas consideradas para as ações, inclusive sobre compra de equipamentos, avaliação de reativação e renovação de unidades desativadas ou construção de novas estruturas, incluindo hospitais de campanha e barreiras sanitárias.