Tramita no Parlamento projeto que institui o Sistema Integrado de Transporte Público

              Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6, foi aprovada tramitação em regime de urgência da proposta que trata de diretrizes gerais e do regulamento do transporte público do município. O Projeto de Lei do Poder Executivo foi elaborado e aprovado por empresa especializada, contratada com essa finalidade, com aprovação e efetiva participação da PROGEM, engenheiro, Secretaria Municipal de Transportes, e sugestões de alguns vereadores. O objetivo é qualificar o serviço com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana e demais leis relacionadas.

              Na matéria constam, entre outros elementos para o funcionamento, os princípios a serem seguidos, as competências, o sistema de remuneração, a gestão operacional, os direitos dos usuários e as gratuidades, passe estudantil e vales-transportes. Este projeto de Lei nº 105/16 encontra-se na íntegra no site da Câmara Municipal na página de “Projetos de Lei”.