Tramita no Legislativo projeto que autoriza a prorrogação do prazo da restituição de recursos transferidos ACIU

28 de maio de 2014

          A Câmara aprovou a tramitação em caráter de urgência do projeto de lei do Executivo que busca autorizar a prorrogação do prazo da restituição de recursos transferidos à Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (ACIU). A matéria é referente ao prazo para restituição de um saldo de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), do total transferidos à Associação. O projeto será encaminhado para as comissões técnicas, discutidos e aprovados em um prazo de até 15 dias.

                A ACIU é a entidade credenciada, com exclusividade, para comercializar os ingressos do Carnaval de Rua Fora de Época de Uruguaiana e demais atividades de evento. O município repassou à ACIU o valor de R$ 240.000,00, do limite de R$ 360.000,00, autorizados em fevereiro. Do valor transferido à ACIU, a Associação conseguiu restituir R$ 126.000,00 ao erário público. Conforme prevê o projeto em tramitação na Câmara, o saldo restante deverá ser honrado com a receita do carnaval de 2015, até o 30 de julho.

                O Executivo esclareceu que ao ser concluída a comercialização de espaços em camarotes, arquibancadas e computadas as receitas oriundas de publicidade e cedências de espaços comerciais na Avenida, a receita esperada ficou na ordem de 81,5%, deixando de arrecadar cerca de R$ 418.000,000.

               A situação de prejuízos foi justificada pela necessidade de aplicação dos Planos de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), a desmotivação do público aficionado do Carnaval, e a data da realização do evento, ou seja, a segunda quinzena de março de 2014, quando as temperaturas começam a baixar significativamente.