Taxa de Fiscalização ou Vistoria será recolhida em abril

         O prazo de recolhimento anual da Taxa de Fiscalização ou Vistoria deverá ser alterado para o último dia útil do mês de abril. Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 11 de fevereiro de 2014, os vereadores aprovaram o projeto de Lei Complementar que propôs essa alteração no Código Tributário do Município. O parecer favorável da Comissão Especial composta para avaliar a proposta destacou como benéfica para os contribuintes o projeto do Poder Executivo, a medida que permite melhores condições de manter, em dia, as obrigações tributárias com o município.

           O projeto busca desonerar o contribuinte do acúmulo de encargos tributários municipais previstos pela legislação para o início de cada exercício, a exemplo das oportunidades do pagamento da cota única e das primeiras parcelas do IPTU (janeiro/fevereiro e março), do recolhimento do ISSQN Fixo (fevereiro), da taxa do Alvará Sanitário (março), além dos possíveis encargos trabalhistas e tributos da União e do Estado.