Subsídio dos conselheiros tutelares será de R$ 1,5 mil

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que fixa em R$ 1,5 mil a remuneração mensal dos conselheiros tutelares e em R$ 1,7 mil o subsídio do coordenador do Conselho Tutelar. O projeto de lei é de autoria do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) e prevê ainda direitos como gozo de férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do valor dos subsídios, décimo-terceiro salário, afastamento por ocasião de licença-gestante sem ônus aos cofres do município e inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Conforme a justificativa do prefeito, o projeto atende exigências legais em relação à remuneração dos conselheiros tutelares que, desde a criação dos cargos em 1994, têm vencimentos vinculados à estrutura administrativa da prefeitura em descompasso com a determinação constitucional. O projeto, segundo Felice, regulariza a situação dos conselheiros e eleva a remuneração “em valores adequados” ao orçamento do município. Uruguaiana conta atualmente com cinco conselheiros tutelares.
O impacto orçamentário foi decisivo para a aprovação do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal analisou que o impacto orçamentário da remuneração representará um acréscimo de 0,33% no gasto total de pessoal que hoje é de 47,66%. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento, Serviços Municipais e Constituição, Justiça e Redação. Os cinco conselheiros recebem atualmente R$ 1.123,60.

15 de maio de 2007