Situação de pescadores é esclarecida no Parlamento
26 de setembro de 2013
As imposições, as restrições e a aplicação da determinação legal sobre a exploração da pesca no Rio Uruguai na abrangência dos municípios de Uruguaiana e de Barra do Quaraí foram destaque na Câmara Municipal de Uruguaiana. Em audiência pública, compuseram a mesa de debate representantes do Ministério Público Estadual e Federal, Justiça Federal e colônias de pescadores, partes envolvidas no processo de regulação da atividade. Também estiveram presentes autoridades da área do Meio Ambiente, da Universidade Federal do Pampa e de outros municípios.
No encontro presidido pelo vereador Luís Gilberto de Almeida Risso, foram esclarecidos os trâmites legais para a conclusão do processo iniciado em 2002 e a decisão da Justiça Federal que finda as tratativas e estabelece as determinações a serem seguidas pelos pescadores e órgãos de fiscalização. Entre as preocupações expostas estão a migração de pescadores dos municípios para outras localidades, a redução da produção com o impedimento da pesca em arroios e, consequentemente, os prejuízos à economia das famílias que se sustentam com esta cultura.
O Ministério Público elucidou que as regras foram construídas proferindo oportunidade de resposta e defesa de todos os interessados. Foi projetado o reconhecimento de benefícios a médio e longo prazo, principalmente ao meio ambiente e à economicidade sustentável, e a possibilidade de ampliação destas normas para outras localidades desta jurisdição.
Novas regras serão exigidas em breve
Na Audiência Pública realizada nesta quarta-feira, dia 25, pela Câmara Municipal por proposição da Mesa Diretora, foram elencadas as regras estabelecidas e os prazos para o cumprimento das normas. Entre as imposições já exigíveis está a proibição da pesca nos arroios e a utilização de redes em toda a extensão do leito do Rio por pescadores não registrados em Uruguaiana e na Barra da Quarai, como medidas protetivas aos profissionais destes municípios.
No próximo ano, será obrigatória a limitação de dez redes por pescadores locais com a identificação da Prefeitura Municipal a serem utilizadas no leito do Uruguai. Também a implantação dos interpostos para o desembarque dos peixes e controle da quantidade e espécies retiradas do rio. Os governos municipais responsabilizam-se pela fiscalização, sinalização de áreas de exclusão da pesca, gestão de recursos e busca pela conscientização do novo formato para o exercício da piscicultura.