Segue indefinido o número de vereadores para próxima legislatura

       Foi discutido e votado, na manhã desta quinta-feira 24 de novembro de 2011, o projeto de resolução apresentado pelos vereadores da Bancada do PSDB, dando nova redação à Lei Orgânica do Município, com vistas a adequar o texto legal ao número de onze parlamentares.

       A matéria que necessitava de 2/3 de votos favoráveis para ser aprovada, foi estudada por comissão especial, conforme determina a legislação e recebeu emenda propondo a alteração para 13 vereadores.

        Tanto o projeto quanto a emenda foram rejeitados, não obtendo os oito votos necessários para a aprovação.

        Com isso, a Lei Orgânica, que prevê 21 vereadores, permanece inadequada à Constituição Federal e o número de cadeiras a serem ocupadas no próximo pleito deverá ser definido pela Justiça Eleitoral entre o mínimo de 9 (nove) e o máximo de 19 (dezenove) parlamentares.