Retirado PL sobre 13º salário
O Projeto de Lei nº 61/20 que buscava autorizar o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa ao 13º salário na data estabelecida por Lei foi retirado.
O Poder Executivo, através de ofício protocolado dia 28 de outubro de 2020, solicitou a retirada da matéria pela necessidade de reavaliar internamente o assunto.
A proposta tratava do parcelamento da gratificação natalina mediante indenização do valor, acrescido de correção monetária, a ser calculada com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.