Respeito ao Estatuto do Idoso sobre Passe Livre é solicitado ao Executivo

Cobrança indevida aos cidadãos com mais de 65 anos com direito ao Passe Livre no transporte público coletivo foi relatada na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7. Requerimento de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), solicita ao Poder Executivo que verifique junto às empresas de transporte urbano a ocorrência da ilegalidade. De acordo com o parlamentar, há exigência de carteira específica aos usuários no município, enquanto é assegurada gratuidade somente com apresentação de documento pessoal que faça prova de sua idade conforme estabelece o Estatuto do Idoso. “Essa situação é um desrespeito à legislação, além de causar constrangimento aos cidadãos que têm direito ao Passe Livre”, concluiu Ronnie.