Renegociação de débito com RGE e contratação para SEDESH em análise na sexta
A mudança de local deve-se à execução de reforma no Plenário do Poder Legislativo nesta semana. Na pauta estarão dois projetos de Lei para análise, conforme requerido pelo autor das matérias, Poder Executivo.
Trata-se do PL 156 que dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. O Projeto busca autorização legislativa para contratação de dois Assistentes Sociais e 2 dois Psicólogos para compor a Equipe Técnica, do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, da SEDESH.
As despesas correrão por recursos oriundo do Banco Santander, dando condições do Município manter os atendimentos em consonância com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Lei Municipal n.º 4.449/2014.
Em apreciação também estará o PL 157 que autoriza o Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória, a ser celebrado entre o município e a RGE Sul, Distribuidora de Energia S.A.
Segundo o Poder Executivo, a falta de pagamento dos parcelamentos do exercício de 2016 gerou uma dívida que, somada, ultrapassa a quantia de 28 milhões de reais. Neste novo formato de parcelamento previsto no Projeto de Lei a dívida será quitada em 120 parcelas, progressivas, que se iniciam em R$ 35.000,00 até R$ 149.638,65, valores estes de acordo com a realidade e condição financeira do Município, num montante de R$ 14.308.098,65.
