Regularização de assentamentos é indicada

            As providências para regularização fundiária urbana de três assentamentos informais de Uruguaiana serão solicitadas ao Poder Executivo. Indicação de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), aprovada na reunião do dia 13 de agosto na Câmara Municipal trata dos loteamentos Vitória, Vila Nova e Santana.

             “Esses locais existem há anos, Assentamento Vitória residem 96 famílias, Vila Nova 109 famílias e no Santana 26, estas que vivem em condições desumanas, sem água e luz regulares”, salienta Mano. De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

             A legitimação fundiária prevista em Lei Federal permite a aquisição do direito real de propriedade, que deve ser conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, à aquele que detiver em área pública ou possuir em área privada.

Assentamento Vitória

Assentamento Santana

Assentamento Vila Nova