Regulamentação de transportes alternativos é sugerida

Indicação para estudo de regulamentação dos transportes alternativos será encaminhada ao Poder Executivo pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

A proposição do vereador Joalcei (Juca) Gonçalves (PP) foi aprovada na reunião representativa realizada dia 15 de janeiro de 2021.

Compete ao município, conforme Lei nº. 13.640/2018, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Esses consideram-se quem realiza de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

“Esse seguimento tem aumentado na nossa cidade. Editar leis que tratem do assunto, observando as diretrizes de eficiência, eficácia, a efetividade na prestação do serviço e principalmente para a segurança do usuário, de quem pratica a atividade e para o controle dos órgãos fiscalizadores é imprescindível”, registra Juca.