Regime Jurídico dos servidores foi debatido na Câmara
Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, foi realizada audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar 11/17 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município. A Comissão Especial de apreciação da matéria é presidida pelo vereador Carlos Delgado (PP), tem como relatoria o vereador José Clemente Corrêa (PSDB), também vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM). Participaram do evento ainda os vereadores, presidente da Casa Legislativa, Fernando Tarragó (PSD), Vilson Brites (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Manos Gás (PSDB) e Irani Fernandes (PP).
Integraram a mesa de trabalho da reunião os representantes do Poder Executivo, Secretário de Governo, Paulo Fossari; Secretário de Administração, Ricardo San Pedro e procurador Geral do Município, Edson Pereira Júnior; e o representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Uruguaiana (SIMUR), Raul Paiva.
No início da audiência pública, foi lido mandado de segurança impetrado pelo vereador Eric Lins, mas indeferido pela Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana. Entre o destacado esteve a transposição de servidores do regime celetista para estatutário estabelecido no Projeto e o tempo para análise da matéria que está aliada ao PLC 12/17.
O Governo esclareceu as dúvidas apresentadas em plenário pelos presentes e demonstrou-se a disposição dos servidores para correções e incrementos do Regime. Frisou que emendas devem ser encaminhadas ao Poder Executivo em formato de indicações para análise.
O relator, vereador Clemente, informou o trabalho e estudo desenvolvido sobre a matéria, além de realizar a entrega de 19 emendas para o Poder Executivo. Na manifestação do SIMUR foram questionados diversos pontos da proposta e falhas, como inconsistência do impacto financeiro e desacordo com a Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria segue em apreciação da Comissão Especial e há previsão de votação na quinta-feira, dia 14 de dezembro.