Reapresentação de PL de revisão geral é solicitada
Na reunião desta quinta-feira, dia 14 de fevereiro de 2019, foi aprovado requerimento ao Poder Executivo para que reapresente Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal”.
O pedido de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) refere-se ao PL retirado pelo Poder Executivo em 2018 para as adequações necessárias.
A solicitação indica a necessidade de estudos e análise da viabilidade para conceder a reposição das perdas salariais dos servidores públicos. “O fato de o município não conceder anualmente, a revisão geral, acarretou em grandes perdas salariais aos funcionários públicos, indo ao encontro do direito legal dos servidores” considerou Brites.