Prorrogação da “Anista” – Iniciativa da Câmara resultou em Projeto do Executivo aprovado em plenário

Na reunião ordinária da manhã desta terça-feira (8), o Legislativo local aprovou entre outros, o Projeto de Lei nº 100/05 de origem do Executivo que prorroga o prazo para a concessão de “anistia” fiscal até o dia 30 de novembro. A motivação criada para o encaminhamento do referido Projeto de Lei se deve ao fato da Mesa Diretora da Casa ter oficiado ao Prefeito Sanchotene Felice, “o desejo de inúmeros uruguaianenses em pagar seu débitos usufruindo do benefício legal, mas que só poderiam fazê-lo mediante o recebimento do 13º Salário, que ocorre até 20 de dezembro”.

Durante a sessão, houve também, a aprovação do envio às Comissões Técnicas, do Projeto de Resolução que “Regulamenta a realização de Audiências Públicas” .

Por outro lado, ocorreram ainda, aprovações quanto a diversos requerimentos de Vereadores: “que o Executivo verifique a possibilidade de que a Secretaria de Saúde do Estado forneça ácido fólico para aplicação neo-natal, justificando que segundo especialistas da área está sendo fornecido somente sulfato ferroso e em algumas cidades cobertas por essa Coordenadoria de Saúde, já está sendo distribuído o ácido fólico, sendo aplicado com muito mais resultados em gestantes e nascituros, além de bem mais barato, garantindo ainda a formação física perfeita dos bebês e assim, diminuindo a taxa de mortalidade infantil. Basta apenas formalizar o pedido para o medicamento ser distribuído nos postos de saúde”.

“o envio de cópia da portaria de nomeação referente aos médicos Paulo César Gross e Carlos Henrique Gross, bem como atribuições, lotação e salário recebido pelos mesmos, devido a inúmeras denúncias de que os mesmos seriam os responsáveis pelas decisões na área da Saúde, o que buscamos esclarecimentos, diante da situação caótica que vive o segmento” declararam os autores.

“informações ao Secretário Estadual de Saúde, Osmar Terra, a respeito dos contratos para credenciamento de laboratórios de análises clínicas e citopatologia no município, sob a justificativa de que há grande demanda reprimida e a marcação para a realização dos exames sendo agendada para abril de 2006, prejudicando sobremaneira os nossos munícipes quanto assistência médica na rede de saúde pública municipal”.

O autor do requerimento destacou que “a responsabilidade neste caso é somente do Estado, conforme a modalidade de municipalização de Uruguaiana, adotada através das NOAS/2002 (Normas de Operação) relativas a Gestão Plena das Ações Básicas Ampliadas (GPABA) e que não incluem o gerenciamento de ações de média e alta complexidade tais como análises clínicas e radiologia. Este problema não é recente, inclusive foi levantado em 12 de setembro de 2002 quando por requerimento de Olavo Vanderlei Rodrigues houve o encaminhamento de um ofício ao então Prefeito Caio Riela nos mesmos termos. O momento é ideal para o questionamento em função da vinda de Osmar Terra na quinta-feira à Uruguaiana ”, finalizou o Vereador.

Na última etapa dos trabalhos, durante o uso da Tribuna, houve o destaque para “a questão da anistia, que trouxe à tona a realidade de um número enorme de aposentados e idosos que não se enquadram nas condições de isenção, mas enfrentam sérios problemas para manter em dia, junto ao município, os seus compromissos e algo precisa ser feito para enquadrá-los na isenção”.

Foi oferecido integral apoio, inclusive com o desejo de colaboração no sentido da criação de uma proposta conjunta, voltada à proposição de uma Emenda Sugestiva a Lei, que seria enviada ao Executivo para estudo”.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana acontece na quinta-feira (10), a partir das 9h, na sala da Presidência do Legislativo.

8 de novembro de 2005