Proposta de redução das RPV's foi novamente arquivada pela Câmara

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 30, presidida pelo vereador Adalberto Silva (PP) os vereadores acataram o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto buscava definir em até 12 (doze) salários mínimo o valor atualmente referente a 30 salários. A relatoria do vereador Rafael Alves, esclareceu o desacordo da matéria com a normativa legal e constitucional, a medida que a Constituição Federal estabelece no §4º do art. 100, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a normatização para que os entes da Federação alterem os valores das RPVs. Ainda a forma desproporcional que se apresenta o projeto ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Também destacou que o Poder Executivo não demonstrou de maneira eficaz e concreta a mudança de situação financeira que justificaria a edição do diploma legal impugnado. “Novamente o Poder Executivo não tentou dialogar com a categoria ou com Legislativo, situação recorrente da Administração”, afirmou o vereador Rafael. Na apresentação do parecer, foi salientada a ineficiência do projeto. “A aprovação da proposição, se verificada, causaria uma grande insegurança jurídica nas contas do município, considerando que a grande maioria da dívida judicial refere-se a créditos de natureza trabalhista. Desta forma, os servidores prejudicados com a redução do valor das RPV's continuarão recorrendo em seus processos, até a instância superior, a qual determinará o retorno da execução trabalhista, incluindo novamente em RPV o valor suprimido, no caso os 30 salários-mínimos”.